Recomendação CNJ 5/2006 Varas especializadas

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na sessão de 04 de julho de 2006 e a proposta do Instituto Brasileiro de Direito de Família, constante do Pedido de Providências nº 166, e CONSIDERANDO que a crescente complexidade das matérias envolventes de direito de família e de sucessões estão a recomendar que os Tribunais de Justiça envidem esforços para implementação de varas especializadas correspondentes e, nesses Tribunais, Câmaras ou Turmas exclusivas ou com dedicação preferencial a essas matérias; CONSIDERANDO a experiência bem sucedida de iniciativa desse jaez em Tribunais de Justiça, constituindo fator determinante na elevação da qualidade e quantidade das decisões; CONSIDERANDO que essas matérias envolvem relações afetivas intensas, recomendando-se a especialização dos julgadores e a contribuição de outros profissionais, treinados para lidar com os dramas humanos; CONSIDERANDO o predomínio das questões de família entre os judicialmente assistidos, em todas as unidades federativas brasileiras; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que estudem a conveniência, viabilidade e eventual implementação ou efetivação de varas especializadas em Família, Sucessões, Infância e Juventude e, no âmbito dos Tribunais, de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre as aludidas matérias. Publique-se e encaminhe-se cópia desta recomendação a todos os Tribunais de Justiça. Ministra ELLEN GRACIE Presidente