Recomendações do CNJ: lista por ano
227 recomendações do Conselho Nacional de Justiça para cartórios, do mais recente ao mais antigo, com resumo e situação de cada um.
Mais recentes
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Recomendação CNJ 172/2026 — Precedentes judiciais
Altera a Recomendação CNJ nº 134/2022 sobre tratamento de precedentes, com orientações a tribunais sobre afetação de casos-paradigma, publicidade das teses, decisão expressa sobre suspensão de...
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Recomendação CNJ 171/2026 — Execução fiscal
Recomendação da Presidência do CNJ a juízes e tribunais com competência em execuções fiscais para que priorizem a alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC) em vez do leilão judicial...
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Recomendação CNJ 170/2026 — Acesso SREI e SERP
Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais que regulamenta a atividade de inteligência processual dos oficiais de justiça. Prevê acesso direto, por credenciais individuais, a sistemas de...
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Recomendação CNJ 169/2026 — Gestão de resíduos no judiciário
Recomendação da Presidência do CNJ dirigida aos tribunais e conselhos do Poder Judiciário (exceto o STF) sobre contratação remunerada de associações e cooperativas de catadores de materiais...
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Recomendação CNJ 168/2026 — Direitos humanos interamericanos
Recomendação da Presidência do CNJ que altera a Recomendação CNJ nº 123/2022 e institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. O Estatuto orienta magistrados e tribunais sobre...
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Recomendação CNJ 167/2026 — Autocomposição em mandados
Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais para regulamentarem a atuação dos Oficiais de Justiça na apresentação da possibilidade de autocomposição e na colheita e certificação de propostas...
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Recomendação CNJ 56/2026 — Anuência de confrontantes
Revoga a Recomendação CNJ 41/2019, que tratava da dispensa da anuência dos confrontantes pelos Registros de Imóveis nos casos dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei 6.015/1973 (georreferenciamento). A...
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Recomendação CNJ 55/2026 — Alimentação de CRC
Recomenda que os registradores civis de pessoas naturais alimentem a CRC no prazo, com todos os dados exigidos em lei e em atos da Corregedoria Nacional para a gestão previdenciária federal (art...
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Recomendação CNJ 166/2025 — Busca e apreensão domiciliar
Recomendação da Presidência do CNJ aos juízes criminais: pedidos de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos de polícia judiciária feitos diretamente pela Polícia Militar, fora das...
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Recomendação CNJ 165/2025 — Litígios massificados previdenciários
Recomendação da Presidência do CNJ dirigida aos tribunais para o tratamento coordenado de litígios massificados decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios do INSS. Prevê...
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Recomendação CNJ 164/2025 — PIX em custas judiciais
Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais para adotarem o PIX como principal meio de pagamento de custas processuais, de levantamento de depósitos judiciais e de remuneração de auxiliares...
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Recomendação CNJ 163/2025 — Processos estruturais
Recomendação da Presidência dirigida a juízos e tribunais para identificar e conduzir processos estruturais, com órgãos interdisciplinares, planos de atuação estrutural, cooperação judiciária e...
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Recomendação CNJ 162/2025 — Saúde do magistrado
Recomenda aos tribunais que concedam a magistrados e servidores um dia de ausência por ano para exames preventivos de saúde, sem compensação de horário, e que incentivem empresas terceirizadas e...
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Recomendação CNJ 161/2025 — Perfis genéticos
Recomendação da Presidência do CNJ a juízes de garantia, juízes criminais e desembargadores. Orienta que, após o trânsito em julgado de arquivamento de inquérito, rejeição de denúncia ou...
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Recomendação CNJ 54/2025 — Precedentes STF – Medicamentos
Recomendação da Corregedoria Nacional dirigida a Tribunais e magistrados federais e estaduais. Determina a observância obrigatória das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e das teses dos Temas 6 e 1.234...
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Recomendação CNJ 53/2025 — Repasse de valores criminais
Recomendação da Corregedoria Nacional à Corregedoria-Regional do TRF da 5ª Região para autorizar os juízos criminais federais a repassar valores de prestações pecuniárias e outros benefícios...
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Recomendação CNJ 160/2024 — Gerenciamento de crises cibernéticas
Recomendação da Presidência do CNJ que atualiza a Recomendação CNJ nº 40/2012. Sugere aos tribunais que elaborem plano de ação para situações de emergência e estado de calamidade decretados pelo...
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Recomendação CNJ 159/2024 — Litigância abusiva
Recomendação dirigida a juízes e tribunais com medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva e predatória. Traz listas exemplificativas de condutas processuais suspeitas...
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Recomendação CNJ 158/2024 — Audiências públicas
Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais (exceto STF) para que considerem consultas e audiências públicas em processos judiciais cuja decisão possa atingir grande número de pessoas...
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Recomendação CNJ 157/2024 — Alienação parental
Recomendação da Presidência do CNJ aos órgãos do Poder Judiciário para adotarem protocolo de escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes em ações de família com discussão...
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Recomendação CNJ 156/2024 — Ações ambientais
Recomendação da Presidência do CNJ que altera a Recomendação CNJ nº 145/2023 para incluir, como Anexo II, o segundo escopo do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais. Dirige-se ao Poder...
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Recomendação CNJ 155/2024 — Repasse de valores para queimadas
Recomenda aos tribunais que autorizem seus juízos a repassar valores de prestações pecuniárias criminais e de decisões ou acordos em tutela coletiva à Defesa Civil, para o combate às queimadas de...
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Recomendação CNJ 154/2024 — Ementas padronizadas
Recomenda aos tribunais um modelo padronizado de ementa de acórdãos, com cabeçalho, caso em exame, questão em discussão, razões de decidir, dispositivo e tese, além da citação da legislação e...
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Recomendação CNJ 153/2024 — Mediação de superendividamento
Altera a Recomendação CNJ 125/2021 para recomendar aos tribunais a criação de Núcleos de Conciliação e Mediação de superendividamento junto aos CEJUSCs. Também prevê a indicação de CEJUSCs para...
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Recomendação CNJ 152/2024 — Cooperação judiciária
Recomendação da Presidência do CNJ que incentiva a cooperação judiciária, a criação de Núcleos de Justiça 4.0, Equipes de Trabalho Remoto e a atuação voluntária de magistrados em apoio ao Poder...
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Recomendação CNJ 151/2024 — Defesa Civil do Rio Grande do Sul
Ratifica e altera a Recomendação CNJ nº 150/2024, que autoriza os juízos criminais a repassar valores de prestações pecuniárias à Defesa Civil do Rio Grande do Sul. Passa a admitir a transferência...
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Recomendação CNJ 150/2024 — Execução penal
Recomenda aos tribunais que autorizem os juízos criminais a repassar valores de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, para auxílio às vítimas das...
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Recomendação CNJ 149/2024 — Carga de trabalho de magistrados
Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais, ao CJF e ao CSJT para instituírem mecanismos de equivalência quantitativa e qualitativa da carga de trabalho entre magistrados de primeiro grau...
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Recomendação CNJ 148/2024 — Liberdade provisória e progressão
Recomenda aos magistrados de plantão judiciário que consultem todas as informações disponíveis (sistema processual do tribunal, BNMP, Seeu e outros sistemas de antecedentes criminais) ao analisar...
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Recomendação CNJ 52/2024 — Repasse de valores criminais
Recomenda à Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará que autorize os Juízos criminais a repassar ao Programa Ceará Sem Fome os valores depositados a título de prestações pecuniárias e outros...