Recomendação CNJ 4/2006 Juizados Especiais

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na Sessão de 30 de maio de 2006, e CONSIDERANDO a grande importância dos Juizados Especiais no contexto atual do Poder Judiciário brasileiro, como instrumento eficaz de pacificação social, com base na premissa da solução negociada e amigável dos conflitos; CONSIDERANDO que os Juizados Especiais passaram a responder por volume de processos quase equivalente aos existentes em curso perante as varas tradicionais da Justiça; CONSIDERANDO que o aumento crescente do número de novos casos nos Juizados Especiais tem conduzido à deterioração de seus serviços, que não acompanham, do ponto de vista de estrutura material e de pessoal, o aumento da demanda; CONSIDERANDO que a carência estrutural dos Juizados Especiais vem acarretando um baixo índice de acordos tanto nas audiências de conciliação como nas audiências de instrução e julgamento, contribuindo ainda para o aumento da taxa de congestionamento e ocasionando o retardamento no julgamento dos processos, RESOLVE RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça, considerando a premência da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do orçamento plurianual dos Estados, bem como da proposta orçamentária anual, que, até o final do semestre, seja contemplada verba orçamentária específica para a expansão do atendimento à população por intermédio dos Juizados Especiais, abrangendo investimento e custeio. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça dos Estados. Ministra ELLEN GRACIE Presidente