Provimento 2/2020

processo-00012174420208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 2 DE 10 DE JANEIRO DE 2020 Altera a redação do art. 5º do Apêndice VI do Código deNormas da Corregedoria Geral da Justiça, para definir osprocedimentos que as unidades judiciais devemadotar para preservar o sigilo das informações obtidas pormeio da consulta ao Infojud. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de revisãodos procedimentos que as unidades judiciais devem adotar para preservar o sigilodas informações obtidas por meio da consulta ao Infojud, bem como a decisãoproferida nos autos sei! n. 0001217-44.2020.8.24.0710, RESOLVEArt. 1º. O art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiçadevem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar osigilo fiscal:I – quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, aresposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; eII – quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações):a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscaisserão inseridas no autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acasoausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; ou,b) em processos físicos, o comando judicial somente será cumprido pelaunidade quando a parte ou seu procurador comparecer pessoalmente em balcão paraser cientificado do resultado da pesquisa, desde que dentro do prazo fixado pelomagistrado, restando dispensada a juntada nos autos, mas certificando-se o ocorrido eeventual requerimento." (NR)Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por HENRY GOY PETRY JUNIOR,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 13/01/2020, às 14:29, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 2 (2774473) SEI 0001217-44.2020.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 2774473 e ocódigo CRC 730BD189. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 2774473v12 Provimento CGJ 2 (2774473) SEI 0001217-44.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 2 (2774473)