Provimentos do TJSC de 2020 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que prorroga até 30/06/2021 as medidas excepcionais do Provimento CGJ/SC n. 37/2020 para as serventias extrajudiciais durante a pandemia de...

Provimento que modifica o Código de Normas da CGJ para esclarecer a posição ocupada na escala de substituição de oficiais de justiça quando há deferimento de recusa à designação.

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para que os prazos nos procedimentos administrativos da CGJ e dos Juízos de Registros Públicos passem a ser contados em dias corridos, e não mais em dias úteis...

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender às folhas de pagamento de dezembro/2020 e janeiro/2021 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, custeado pela Provisão para Obrigações...

Cria no CN-SC o Capítulo IX-A, que regulamenta a estremação de imóveis rurais e urbanos em condomínio de fato, com abertura de matrícula autônoma mediante escritura pública declaratória e anuência...

Altera redação do art. 317 do Código de Normas da CGJ para reforçar a observância de legislação correlata e orientações do TJSC na destinação de recursos a Fundos específicos.

Inclui o art. 653-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga o oficial a orientar o interessado sobre a opção de publicar edital em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente...

Provimento que altera o Apêndice XIX do Código de Normas da CGJ-SC, aperfeiçoando procedimentos do Sistema Busca Ativa para inclusão de crianças e adolescentes em situação de destituição do poder...

Altera os arts. 13 e 16 do Código de Normas da CGJ/SC para permitir correições ordinárias, total ou parcialmente, de forma remota (e-mail, aplicativos, videoconferência e sistemas de apoio)...

Altera o art. 466-AO do CN-SC para exigir que a receita excedente das serventias vagas, apurada após as despesas da serventia e a remuneração do interino, seja recolhida trimestralmente ao Poder...

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC às folhas de pagamento de agosto a novembro de 2020. Os recursos vêm da Provisão para...

Provimento que altera o Apêndice XX do Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a participação de crianças e adolescentes no Programa Novos Caminhos nas Varas da Infância e Juventude...

Cria os arts. 20-A a 20-I no Código de Normas da CGJ-SC. Eles regulamentam o controle, pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, dos serviços prestados pelos juízes diretores do foro e pelos...

Inclui o § 9º ao art. 797 do Código de Normas da CGJ-SC. O novo parágrafo permite que o prazo previsto no § 8º seja prorrogado, a requerimento da parte e mediante justificativa, por determinação...

Provimento que institui programas de acompanhamento das metas nacionais do CNJ e evolução do acervo nas unidades judiciárias de primeiro grau, estabelecendo diretrizes administrativas internas...

Revoga o inciso III do art. 590 e acrescenta o art. 592-B ao CN-SC, que disciplina o requerimento de registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos no RCPJ e fixa a...

Provimento que modifica o Código de Normas da CGJ para regulamentar a recusa justificada de oficiais de justiça à designação para substituição e estabelecer regras de rodízio durante vacâncias...

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender às folhas de agosto e setembro de 2020 o Plano de Auxílio Financeiro às serventias extrajudiciais vagas durante a pandemia. O auxílio é custeado...

Altera o Código de Normas da CGJ/SC para regulamentar procedimentos de habilitação e inscrição de pretendentes à adoção, visitas a programas de acolhimento e gerenciamento dos sistemas SNA e CUIDA...

Provimento que disciplina o procedimento administrativo para interdição de estabelecimentos prisionais no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, alterando o Código de Normas da...

Provimento que implementa a Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, regulamentando canais de comunicação (presencial, telefone e eletrônico) entre o público e as unidades...

Provimento da CGJ-SC que regulamenta no estado o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Disciplina a habilitação de pretendentes, a vinculação com crianças e adolescentes, as guias de...

Acrescenta o § 2º ao art. 704 do Código de Normas da CGJ/SC. O oficial de registro de imóveis passa a poder dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo quando a planta...

Acrescenta o § 7º ao art. 550 do CN-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com cópia da certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade...

Altera o caput do art. 489 do Código de Normas da CGJ-SC. Pela nova redação, as serventias só aceitam procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, no caso de documento particular...

Inclui os arts. 12-C e 12-D no CN-SC para disciplinar a divulgação pública, na página 'Transparência Institucional' da CGJ, das ações de fiscalização (correições) nas serventias notariais e...

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que prorrogou até 31/12/2020 as medidas excepcionais do Provimento CGJ/SC n. 32/2020 para as serventias durante a pandemia de COVID-19, em...

Inclui parágrafo único no art. 662 do CN-SC. O dispositivo faculta ao oficial de registro de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária...

Altera os parágrafos do art. 797 do CN-SC para detalhar o conteúdo do comprovante de protocolo nos tabelionatos de notas e prever o cancelamento do protocolo após 30 dias. Para o inventário...

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender às folhas de pagamento de junho e julho de 2020 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas durante a pandemia de Covid-19. O auxílio é...

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que prorrogou até 14/06/2020 as medidas excepcionais da pandemia de COVID-19 para as serventias (Provimentos CGJ/SC n. 22, 24 e 26/2020), no...

Provimento que estabelece sistema de rodízio entre oficiais de justiça das comarcas catarinenses para substituição por afastamentos, com escala fixada por portaria da direção do foro.

Altera o art. 812 do CN-SC para determinar que a revogação ou o substabelecimento de mandato sem reserva de poderes seja imediatamente anotado à margem do ato revogado ou substabelecido, ou...

Durante o distanciamento social da COVID-19, obriga o delegatário a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exijam manifestação do Ministério Público e combinar com o promotor a forma de...

Institui, durante a crise da COVID-19, o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias sob Intervenção em SC. O auxílio é custeado por valores depositados no Sidejud (Provisão para Obrigações...

Autorizou, durante a pandemia de COVID-19, a ampliação do atendimento presencial nas serventias extrajudiciais de SC (8h-12h e 14h-18h), com possibilidade de agendamento e dever de informar o...

Autorizou o atendimento presencial extraordinário em todas as serventias extrajudiciais de SC durante a pandemia de COVID-19, com horário limitado de 2 a 4 horas entre 14h e 18h e regras...

Institui o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC durante a pandemia de Covid-19. O plano custeia salários de prepostos com recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas (art...

Provimento da CGJ-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades...

Acrescenta o art. 693-A ao CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem renovação, permitindo o cancelamento a...

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a substituição quando o impedimento alcança ao mesmo tempo o notário ou registrador e seu substituto legal. Prevê a designação de escrevente...

Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019...

Altera o art. 12 do CN-SC para prever correição anual pelo juiz diretor do foro em todas as serventias notariais e registrais e cria os arts. 12-A e 12-B, que regulam a correição ordinária anual...

Acrescenta os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CN-SC. Regulamenta o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor e cópia de documento com dados sigilosos, e para certidão...

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento...

Inclui o art. 692-A e revoga o art. 692 do CNCGJ. A averbação de construção passa a exigir habite-se e certidão de regularidade fiscal da obra (ou apenas declaração do proprietário na zona rural)...

Acrescenta o art. 569-A ao Código de Normas da CGJ-SC, facultando ao declarante atribuir nome ao natimorto. Com isso, muda o procedimento de registro de natimorto nos Registros Civis das Pessoas...

Acrescenta o § 5º ao art. 643 do CN-SC para disciplinar os títulos com prazo de registro reduzido por lei: o apresentante tem até o 30º dia da prenotação para cumprir as exigências, e o...

Acrescenta os incisos XI e XII e os §§ 3º e 4º ao art. 685 do CN-SC, viabilizando a averbação no registro de imóveis do CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e...

Altera o parágrafo único do art. 466-AD do Código de Normas da CGJ/SC. O juiz diretor do foro passa a ter a atribuição de apurar os fatos, podendo substituir cautelarmente o interino de serventia...

Provimento que acrescenta artigo ao Código de Normas da CGJ para estabelecer que lotações e controle de dados das comarcas sejam regulamentados por ato normativo conjunto entre CGJ e Presidência...

Inclui o Apêndice XXII no Código de Normas da CGJ-SC e institui o Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais (PCE) como meio obrigatório de envio das prestações de contas de...

Provimento que altera procedimentos de preservação de sigilo fiscal em consultas ao Infojud pelas unidades judiciais, estabelecendo regras diferenciadas para processos digitais e físicos.