Orientações do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC): lista por ano
87 orientações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios, do mais recente ao mais antigo, com resumo e situação de cada um.
Mais recentes
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Orientação CGJ-SC 16/2026 — Cooperação de magistrados
Regulamenta a Rede de Cooperação de Magistrados (RCM), estabelecendo procedimentos de inscrição, metas de produtividade de 180 dias, comprovação de atividades e normas procedimentais para...
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Orientação CGJ-SC 6/2026 — Autoinspeção anual
Orienta sobre a realização de autoinspeção anual nas unidades judiciais de primeiro grau (cartórios e gabinetes) do TJSC, estabelecendo procedimentos, prazos e responsabilidades para o...
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Orientação CGJ-SC 5/2026 — Imóvel Rural Legalizado
Orientação Conjunta que padroniza o fluxo do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado (Resolução CM n. 8/2025), com fase extrajudicial de qualificação no Registro de Imóveis e fase judicial de...
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Orientação CGJ-SC 2/2026 — Salas passivas de audiências
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça autorizando magistrados cooperadores a utilizarem salas passivas e Pontos de Inclusão Digital para realização de audiências, visando enfrentar o estoque...
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Orientação CGJ-SC 1/2026 — Controles SEI
Orientação da CGJ sobre padronização de controles obrigatórios administrativos e judiciais no PJSC, estabelecendo tipos de processos e assuntos no SEI, com foco em correspondências, testamentos...
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Orientação CGJ-SC 12/2025 — Depósito em favor do Juízo
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre procedimentos administrativos internos para gestão de depósitos judiciais em favor do Juízo de Ausentes, incluindo abertura de subconta...
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Orientação CGJ-SC 11/2025 — SAREF
Orientação da CGJ-SC que padroniza o uso do SAREF (apresentação remota por reconhecimento facial) para comparecimento periódico em juízo de reeducandos em regime aberto, sursis e livramento...
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Orientação CGJ-SC 10/2025 — Autoinspeção cartórios
Orientação que regulamenta o procedimento anual de autoinspeção (correição ordinária periódica) em cartórios e gabinetes do Poder Judiciário de Santa Catarina, a realizar-se em setembro, com...
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Orientação CGJ-SC 9/2025 — Penas pecuniárias
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que padroniza procedimentos de recolhimento, destinação, liberação e prestação de contas de valores oriundos de penas pecuniárias, transação penal, não...
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Orientação CGJ-SC 8/2025 — Proteção de crianças ameaçadas
Orientação da CGJ/TJSC sobre procedimentos para inclusão de crianças e adolescentes ameaçados de morte no PPCAAM/SC, estabelecendo fluxos internos e interestaduais e diretrizes para autoridades...
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Orientação CGJ-SC 5/2025 — Depoimento especial de crianças
Orienta juízes de primeiro grau do TJSC sobre procedimentos e metodologia para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, estabelecendo diretrizes técnicas...
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Orientação CGJ-SC 3/2025 — Publicidade de magistrados
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina aos juízes de primeiro grau sobre limites para divulgação de publicidades e propagandas vinculadas ao exercício do magistério, vedando...
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Orientação CGJ-SC 1/2025 — Vestiário de magistrados
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça aos juízes de primeiro grau sobre o uso obrigatório de vestimentas adequadas (toga, terno e gravata para homens; toga ou vestes de decoro para mulheres)...
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Orientação CGJ-SC 12/2024 — Correição ordinária
Orienta sobre o procedimento anual de autoinspeção (correição ordinária periódica) em cartórios e gabinetes do Poder Judiciário de SC, estabelecendo cronograma, responsabilidades, formulários e...
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Orientação CGJ-SC 11/2024 — BNMP 3.0
Orienta magistrados e servidores do primeiro grau do TJSC sobre a operação do BNMP 3.0, que passa a ser o repositório exclusivo para expedição de mandados de prisão, alvarás de soltura, medidas...
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Orientação CGJ-SC 9/2024 — Execução penal
Orientação da CGJ-SC que padroniza a formação do processo de execução penal (PEC), a emissão de guias de execução, a integração eproc-SEEU e a remessa e tramitação das execuções penais, revogando...
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Orientação CGJ-SC 8/2024 — Medidas socioeducativas
Orientação da CGJ/SC que regulamenta a formação, tramitação e arquivamento do Processo de Execução de Medida Socioeducativa (PEMSE), estabelecendo procedimentos obrigatórios para varas da infância...
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Orientação CGJ-SC 1/2024 — Execução fiscal
Orientação conjunta GP/CGJ, já revogada, que recomendava aos juízes com competência em execução fiscal a extinção de processos de baixo valor ou prescritos e a exigência de prévia tentativa de...
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Orientação CGJ-SC 11/2023 — Juiz das Garantias
Orienta sobre procedimentos das Varas Regionais de Garantias (VRG) no TJSC, estabelecendo competências, regras de distribuição de casos e fluxos processuais para implementação do Juiz das...
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Orientação CGJ-SC 10/2023 — Execução de multa penal
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que estabelece procedimentos uniformes para cobrança e execução de penas de multa no Poder Judiciário estadual, criando a Vara...
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Orientação CGJ-SC 9/2023 — Certidões judiciais
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre expedição de certidões judiciais pelo Sistema de Certidões Judiciais do PJSC e emissão de certidões de antecedentes criminais para fins judiciais...
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Orientação CGJ-SC 7/2023 — Audioconferência judicial
Orientação dirigida aos magistrados de primeiro grau de Santa Catarina sobre regras para realização de audiências por videoconferência e telepresencial, estabelecendo que o magistrado deve estar...
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Orientação CGJ-SC 5/2023 — Restituição de custas
Orientação da CGJ aos juízes de primeiro grau sobre restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando ente público é sucumbente, determinando que a cobrança seja feita diretamente ao Ente Federado...
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Orientação CGJ-SC 2/2023 — Doação de rim intervivos
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça aos magistrados do primeiro grau para observar procedimento específico em demandas sobre doação de rim intervivos entre não aparentados, exigindo prévia...
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Orientação CGJ-SC 1/2023 — Audiências de custódia
Orientação da CGJ/SC que estabelece procedimentos obrigatórios para realização presencial de audiências de custódia no TJSC, definindo competências, fluxos operacionais em sistemas (eproc e SEEU)...
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Orientação CGJ-SC 14/2022 — Estudos em adoção
Orientação da CGJ que estabelece diretrizes para elaboração de estudos sociais e psicológicos nos processos de habilitação de pretendentes à adoção. Trata-se de orientação procedimental dirigida a...
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Orientação CGJ-SC 12/2022 — Programa Coalizão
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que regulamenta procedimentos operacionais do Programa Coalizão para enfrentamento de acervos em unidades judiciais de primeiro grau, estabelecendo...
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Orientação CGJ-SC 11/2022 — Recursos em sentido estrito
Orientação da CGJ sobre tramitação de recursos em sentido estrito em autos próprios distribuídos por dependência no sistema eproc, visando celeridade e eficiência processual no segundo grau de...
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Orientação CGJ-SC 10/2022 — RENAJUD
Orientação sobre procedimentos para utilização da ferramenta RENAJUD integrada ao e-Proc, que permite pesquisa e restrição de veículos no Registro Nacional de Veículos Automotores conforme ordens...
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Orientação CGJ-SC 9/2022 — Conduta de magistrados
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC dirigida a juízes de primeiro grau sobre conduta ética em redes sociais durante período eleitoral, proibindo manifestações político-partidárias e...