Provimento CGFE-SC 19/2022 Código de Normas

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 19 DE 17 DE MARÇO DE 2022 Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, para realizar ajuste normativo relacionado ao procedimento de consulta, com a revogação do art. 61. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0031874-66.2020.8.24.0710, que trata da necessidade de revogação do art. 61 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça para conferir coerência às demais alterações implementadas no procedimento de consulta pelo Provimento CGJ n. 6/2022, RESOLVE: Art. 1º O art. 61 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação: Art. 61 (Revogado) § 1º (Revogado) § 2º (Revogado) Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de março de 2022. Documento assinado eletronicamente Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial