Provimento 20/2022

PDF 0011134-53.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 20 DE 21 DE MARÇO DE 2022Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para sanarerros materiais presentes nosarts 94 e 94-A. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art.2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019 bem como a decisão proferida nos autosvirtuais n. 0011134-53.2021.8.24.0710, RESOLVEM:Art. 1º Os arts. 94 e 94-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 94. A suspensão do expediente forense para atender a evento programadodependerá de consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, com antecedência mínima de10 (dez) dias, e autorização prévia.§1º A suspensão deverá ocorrer desde o sábado anterior até o domingo posterior,quando o período pretendido abranger a semana.§2º As audiências designadas para o período ficam mantidas"."Art. 94-A. A suspensão do expediente das serventias notariais e registrais ficará acritério do juiz diretor do foro, dispensada a anuência prévia do Corregedor-Geral doForo Extrajudicial.§ 1º Cópia da portaria de suspensão deverá ser:I - afixada, em local acessível ao público, no fórum e na sede da serventia envolvida;II - publicada no Sistema de Cadastro do Extrajudicial.§ 2º No caso do inciso II do § 1º, a inserção do documento no mencionado sistemaresultará no envio automático de mensagem ao setor responsável pela comunicaçãoinstitucional do Tribunal de Justiça" (NR). Art. 2º. Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 94 do Códigode Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR,em 13/04/2022, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 20 (6182094) SEI 0011134-53.2021.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6182094 e ocódigo CRC CEBA74FF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6182094v8 Provimento CGJ 20 (6182094) SEI 0011134-53.2021.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 20 (6182094)