Provimentos do TJSC de 2022 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Provimento que altera terminologia no Código de Normas da CGJ para adequar referências ao 'Estatuto da Pessoa Idosa' conforme Lei 14.423/22, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

Provimento que insere norma operacional no Código de Normas da CGJ para regulamentar o uso do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa...

Provimento que regulamenta o uso do Sistema Infotim no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, estabelecendo regras operacionais para acesso de magistrados e servidores à base de dados da...

Altera o inciso IV do art. 464-A do CN-SC para aperfeiçoar o controle das informações negativas ao Coaf. As serventias passam a ter de se manifestar se verificaram ou não, no período de...

Inclui o art. 808-A no Código de Normas da CGJ-SC, permitindo que o inventariante, representando o espólio, lavre escritura pública definitiva de compra e venda em tabelionato de notas, sem via...

Provimento que insere no Código de Normas da CGJ o Apêndice XXIX, regulamentando o acesso e uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) por magistrados...

Altera o Provimento CGJ n. 44/2021 para regulamentar as atividades da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual) no arquivamento de processos das unidades judiciais de primeiro grau...

O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial revoga os §§ 1º e 2º do art. 13 do Código de Normas da CGJ, cuja redação duplicava o art. 13-A, incluído pelo Provimento CGJ n. 43/2022 sobre correição...

O Provimento CGJ n. 44/2022 revoga o art. 574-A do Código de Normas da CGJ/SC. A revogação decorre de decisão sobre o compartilhamento de dados entre os Ofícios de Registro Civil das Pessoas...

Cria os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas da CGJ-SC para permitir a correição ordinária remota, integral ou parcial. Impõe ao delegatário deveres de apoio à fiscalização remota, como designar...

Cria o art. 508-A no Código de Normas da CGJ-SC, que obriga os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a consultar a Central de Informações do Registro Civil (CRC) antes de emitir certidão...

Altera o Provimento CGJ n. 38/2022, que regula o PJeCor, para incluir a classe processual 'Processo Administrativo Disciplinar em face de Agente Delegado - Cartório Extrajudicial' e disciplinar a...

Cria o art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. Para apostilar cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, o delegatário passa a exigir chancela oficial que...

Institui o uso do sistema PJeCor (CNJ) pela CGJ-SC, a partir de 19/08/2022, para procedimentos disciplinares do Foro Extrajudicial, com migração dos processos do SEI. Obriga os delegatários a se...

Inclui o § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao Ministério Público quando, na lavratura do assento de nascimento, algum dos...

Altera o CN-SC para dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial descritivo em retificações de área envolvendo imóveis públicos ou procedimentos conduzidos por ente público...

O provimento reorganiza o Código de Normas da CGJ-SC e cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos), com o novo art. 505-A. O artigo determina que as solicitações de ressarcimento de atos...

Provimento que altera o Código de Normas da CGJ para incluir escala de voluntariedade na distribuição de mandados por oficiais de justiça durante férias, licenças e vacâncias, desburocratizando o...

Altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial de registro civil admita, na ordem indicada pelo declarante, o acréscimo ao prenome do registrando do matronímico ou patronímico de...

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a...

Altera os arts. 76-A e 76-B do Código de Normas da CGJ-SC. O procedimento preliminar disciplinar contra delegatário, interino ou interventor passa a ser instruído com seu histórico disciplinar...

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que acrescenta paragrafos aos arts. 466 e 492 do CN-SC para permitir que o numero da guia administrativa seja o mesmo do lancamento no livro de...

Revoga o Apêndice XVII do Código de Normas da CGJ relativo ao Sistema FCDL/SC, substituído pelo Sistema SPCJUD mediante acordo de cooperação. Trata-se de ato administrativo interno de atualização...

Insere o art. 644-A no Código de Normas da CGJ-SC. O artigo define os documentos que o oficial deve exigir para registrar título judicial (sentença ou decisão e certidão de trânsito em julgado...

Revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do Código de Normas da CGJ-SC e extingue o dever das serventias de comunicar à Corregedoria a inutilização ou o extravio de papel para apostilamento. O ato...

Altera o Provimento CGJ n. 44/2021 para regulamentar as atividades da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), especialmente quanto à integração com o sistema RENAJUD para pesquisa e...

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo determina que o oficial verifique a autenticidade da escritura pública protocolizada eletronicamente pela consulta do selo de...

Corrige erros materiais nos arts. 94 e 94-A do CN-SC. O art. 94 trata da suspensão do expediente forense. O art. 94-A deixa a suspensão do expediente das serventias notariais e registrais a...

Revoga o art. 61 (e seus §§ 1º e 2º) do Código de Normas da CGJ/SC (Provimento CGJ n. 10/2013). O objetivo é compatibilizar o texto com as alterações feitas no procedimento de consulta pelo...

Provimento que insere o Apêndice XXVIII no Código de Normas da CGJ, regulamentando o Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP) para envio de informações sobre condenações...

Altera os arts. 466-E e 466-G do Código de Normas da CGJ-SC para simplificar a contratação de prepostos por interinos e interventores de serventias extrajudiciais. Passa a exigir a informação do...

Altera o art. 90-D do Código de Normas da CGJ-SC, que integra o Procedimento de Acompanhamento das Medidas de Regularização. Define regras para divulgar o edital de cientificação no Portal do...

Provimento que insere normas operacionais para o Sistema Portal Jud (Vivo) no Código de Normas da CGJ, regulamentando o acesso de magistrados e servidores judiciários a dados da Telefônica Brasil...

Altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC para proibir o oficial de registro de imóveis de exigir ITBI, certidões negativas fiscais e, em imóveis rurais, ITR, CCIR e CAR no registro de títulos de...

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 e encerra o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC, limitando-o às folhas de pagamento até fevereiro de 2022 e aos valores da Provisão para...

Revoga dispositivos do Código de Normas da CGJ/SC que estabeleciam controle de produtividade de magistrados de 1º grau residindo fora da comarca de lotação, adequando procedimentos à legislação...

Revoga artigos do Código de Normas da CGJ/SC que estabeleciam controle mensal de declarações de suspeição por foro íntimo de magistrados de 1º grau. Ato meramente administrativo interno do Poder...

Altera o Código de Normas da CGJ/SC para criar o procedimento de acompanhamento de medidas de regularização e de cumprimento de determinações correcionais pelos delegatários, com prazos de...

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que altera o CN-SC para reformular o Procedimento de Consulta (PCo) formulado por delegatários ao juiz de registros públicos, com novos...

Institui o art. 542-A no Código de Normas da CGJ/SC. Nos assentos de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lançará a qualificação completa do(a) genitor(a)...

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 e prorroga até junho de 2022 o Plano de Auxílio Financeiro às serventias extrajudiciais vagas de SC. O auxílio usa valores da Provisão para Obrigações...

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que prorroga até 31/05/2022 as medidas excepcionais do Provimento CGJ/SC n. 33/2021, relativas ao funcionamento das serventias durante a...

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para permitir o registro de título sem menção à regularidade fiscal do alienante mediante dispensa expressa do adquirente e para exigir a prévia averbação de...