Circular CGJ-SC 27/2022 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 27 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS. PROCEDIMENTOS. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, da 2ª Vara Cível da comarca de Sapiranga-RS, definiu fluxograma para as habilitações de créditos trabalhistas. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0006004-48.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5000521-26.2019.8.21.0132/RS (doc. n. 6087287 ), nos autos da recuperação judicial ajuizada por Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda., Paquetá Calçados Ltda. e Companhia Castor de participações Societárias, que após o ingresso de vários incidentes nos autos, definiu fluxograma para as habilitações de créditos trabalhistas, nos termos do Documento n. 6087293 , nos termos dos documentos (ns. 6087287 , 6087293 ), do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 21/02/2022, às 18:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6087548 e o código CRC 4BF31F5C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0006004-48.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0006004-48.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial n. 5000521-26.2019.8.21.0132/RS. Procedimentos. Habilitações. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 6087287 -. 6087293 do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Sapiranga-RS, das medidas adotadas, com a remessa de cópia da Circular expedida, do parecer acolhido e desta decisão. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 21/02/2022, às 18:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6087509 e o código CRC FF75854A . 0006004-48.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0006004-48.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial n. 5000521-26.2019.8.21.0132/RS. Procedimentos. Habilitações.  Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Sapiranga-RS, o qual remete cópia da decisão proferida nos autos n. 5000521-26.2019.8.21.0132/RS (doc. n. 6087287 ), nos autos da recuperação judicial ajuizada pelas Empresas: Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda., Paquetá Calçados Ltda. e Companhia Castor de participações Societárias, que definiu fluxograma para as habilitações de créditos trabalhistas, nos termos do Documento n. 6087293 . Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 6087287 -. 6087293 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 07/02/2022, às 18:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6087364 e o código CRC 4E7C00BF . 0006004-48.2022.8.24.0710