Circular 26/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 26 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. SERVIÇOS DA CGJ. SISTEMAS AUXILIARES. SERSAJUD. BAIXA DE ANOTAÇÃO. INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIAS. PUBLICIDADE. - Trata-se de informações e orientações Serasajud acerca dos procedimentos de "baixa de anotação" nos cadastros da Serasa Experian. CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos nº 0002088-06.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca dos procedimento junto ao Serasajud para a "baixa de anotações", conforme documentação encaminhada pela Serasa Experian - Gestão de Mandados e Requerimentos, nos termos do Documento n. 6083618 , do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 21/02/2022, às 18:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6085823 e o código CRC 30E32624 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0002088-06.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Serviços. Sistemas Externos. Serasajud. Retirada de anotações. Informações. Providências. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópia do Documento n. 6083618 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências quando for o caso. 3. Dê-se ciência ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais desta Capital, com remessa de cópia da Circular expedida. 4. Comunique-se a  Diretoria-Geral Judiciária do TJSC, com remessa de cópia da Circular expedida e Documento n. 6083618 , para conhecimento e providências que entender pertinentes. 5 . Publique-se no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça, a Circular expedida (com cópia do Documento n. 6083618 ) na página destinada ao Serasajud (Serviços da CGJ - Externos - Serasajud), item "Legislação". 6. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 21/02/2022, às 18:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6084655 e o código CRC 04D9BFC4 . 0002088-06.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0002088-06.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Serviços. Sistemas Externos. Serasajud. Retirada de Anotações. Informações. Providências. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo autuado diante da dúvida no procedimento junto ao Sistema Serasajud, encaminhada pela Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais desta Capital, com relação " a exclusão do nome do Agravante dos cadastros mantidos pelo Serasa, especificamente em relação à existência da Execução Fiscal n. 0906044-78.2012.8.24.0023 (processo de origem) ", nos termos do o Agravo de Instrumento n. 5065510-94.2021.8.24.0000/TJSC (doc. n. 6033441 ). Informou, também, que esta Corregedoria-Geral da Justiça comunicou às varas alertando acerca do serviço da Serasa Experian S/A, que " contrata empresas para busca robotizada " de dados na internet , com base nas informações disponibilizadas pelos tribunais de justiça e justiças especializadas nos seus diários da justiça, com posterior disponibilização da informação/anotação aos seus clientes. Por fim, encaminhou várias decisões acerca do tema (docs. 6033451 , 6033454 e 6033457 ). Como é uma informação/anotação, e não uma restrição Serasa Experian S/A, surgiu a presente dúvida. O Sistema Serasajud permite o acesso à base de dados e sistemas informatizados da empresa Serasa S.A. Possui as seguintes funcionalidades: a) incluir restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros; b) solicitar informações cadastrais e demais tipos de ordens judiciais; c) designação de usuário "Dirigente da Unidade"; e, d) gestão de afastamento do usuário "Magistrado" ou "Servidor Designado" (conforme Código de Normas da CGJ-SC - Apêndice XVIII). Importante sublinhar, ademais, o caráter obrigatório de utilização do sistema "para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A." (art. 2º, do Apêndice XVIII do CNCGJ-SC ). O Provimento CGJ/SC n. 15/2015 incluiu o Apêndice no CNCGJ, no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Já a Resolução GP n. 41/2016 regulamentou a utilização do Sistema Serasajud no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A Corregedoria-Geral da Justiça, gestora dos cadastros do sistema SerasaJud, conforme informações disponibilizadas no Portal da Instituição - Serviços da CGJ - Serviços Externos - Serasajud , não presta suporte aos usuários, conforme consta ao final da página criada para o sistema: Suporte Sistema SERASAJUD (segunda a sexta, das 7h às 19h) E-mail: [email protected] Telefone: (11) 2608-5510 Na página destinada ao Serasajud estão disponíveis os principais documentos de orientação e apoio: Diante dos fatos e da dúvida encaminhada via Central de Atendimento, foram realizados vários contatos com a Equipe da Serasa Experian S/A - Gestão de Mandados e Requerimentos, conforme determinado no despacho proferido nos autos (doc. n. 6033506 ). Em resposta, a Equipe Serasajud - Gestão de Mandados e Requerimentos, por meio do Ofício n. APJUR n. 228733/2022 (doc. n. 6083618 ), informou o seguinte: Assim, como o tema é relevante, contendo as orientações acerca da retirada de "anotações" junto ao Serasajud, sugere-se a expedição de circular aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Como o sistema também é utilizado no âmbito do segundo grau, sugere-se a remessa de cópia da circular expedida à Diretoria-Geral Judiciária, para conhecimento e providências que entender pertinentes. Por fim, sugere-se dar ciência ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais desta Capital, com remessa da Circular expedida, com posterior encerramento dos presentes autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 07/02/2022, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6083670 e o código CRC A97242FB . 0002088-06.2022.8.24.0710