Circulares do TJSC de 2022 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Circular que divulga Orientação n. 14/2022 estabelecendo diretrizes para elaboração de estudos sociais e avaliações psicológicas nos processos de habilitação de pretendentes à adoção, endereçada...

Divulgação do calendário de correições ordinárias gerais do Poder Judiciário de Santa Catarina para 2023, com datas de inspeção em unidades judiciais (presenciais e virtuais). Ato meramente...

Divulga a criação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJSC, órgão de apoio operacional aos juízes para promoção de soluções consensuais em conflitos fundiários coletivos, conforme determinação...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de Tubarão que deferiu a recuperação judicial da empresa DHAMAPO TRANSPORTES EIRELI...

Divulga a Portaria CGJ n. 107/2022, que institui regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça durante o recesso forense (20/12/2022 a 6/1/2023). O ato define canais de e-mail...

Circular da CGJ-SC que, por instabilidade do Sistema de Prestação de Contas (PCE), prorroga para 20/12/2022 o prazo de interinos e interventores para prestar as contas de novembro/2022. Também...

Circular da CGJ-SC que divulga aos Registradores de Imóveis uma decisão do Conselho da Magistratura. A decisão fixa que a inscrição da reserva legal no CAR não autoriza o cancelamento de sua...

Circular que divulga a Portaria CGJ n. 104/2022, conjunta da Corregedora-Geral da Justiça e do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. A portaria suspende os prazos administrativos da CGJ-SC de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos registradores civis das pessoas naturais e aos escrivães de paz a decisão do CNJ (SEI/CNJ 11686/2022) orientando a observância do Provimento CNJ n. 137/2022. As...

A CGJ-SC comunica aos notários e registradores a abertura do prazo de 2 a 16 de janeiro de 2023 para alimentar, no sistema Justiça Aberta, os dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de...

A CGJ-SC firmou entendimento de que o reconhecimento socioafetivo sem anuência válida de um dos genitores (art. 11, § 6º, do Prov. CNJ 63/2017) não pode tramitar na via administrativa. Nesse caso...

A CGJ-SC suspende temporariamente os efeitos dos incisos V e VI do art. 464-A do CNCGJ, que exigiam o envio ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) de informações sobre operações de conteúdo...

A CGJ-SC orienta os registradores de RCPJ e RTD sobre o número de folhas dos Livros A e B após a Lei 14.382/2022. Livros encerrados ou abertos sob a lei anterior podem ser reduzidos à terça parte...

Circular de divulgação do Enunciado Administrativo CNJ n. 24/2022 que torna obrigatória a utilização do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) como sistema único para emissão de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de empresas do grupo Chá Hotéis pela 6ª Vara Cível de...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa Volani Metais Indústria e Comércio Ltda., decretado pela...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando unidades judiciais sobre padronização de comunicações eletrônicas via sistema Sisbajud com instituições financeiras, exigindo uso de endereços...

Circular da CGJ-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a averbação do Código Nacional de Matrícula (CNM). A averbação é gratuita, usa selo isento do tipo 'não incidência' (Código 54) e é...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina estabelecendo datas-limites para emissão de alvarás judiciais em 2022, com orientações sobre prazos de envio e procedimentos...

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 53/2022, incorporando ao Código de Normas o Apêndice XXXI sobre o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), ferramenta de uso obrigatório no Poder Judiciário...

Circular orientando magistrados de primeiro grau sobre a possibilidade de suspensão de prazos e audiências em caso de eventos climáticos adversos, mediante avaliação das peculiaridades locais e...

A CGJ-SC mantém o entendimento de que, em casamentos coletivos, o juiz de paz tem direito a apenas uma diligência (ressarcimento único), e não a um valor por casal. Com isso, rejeita o pedido do...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 4ª Vara Cível de Joinville que deferiu a recuperação judicial das empresas Villerfer, Inoxville...

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial reconhece que a certidão de inteiro teor expedida gratuitamente pelo RCPN aos reconhecidamente pobres (art. 30, § 1º, da Lei 6.015/1973) pode ser...

A CGJ-SC rejeita o pedido da ANOREG/SC de limitar aos requisitos formais a análise anual dos Livros Diários Auxiliares da Receita e da Despesa dos delegatários, confirmando a avaliação dos...

Circular da CGJ-SC recomenda que as serventias extrajudiciais mantenham estoque suficiente de selos digitais de fiscalização durante o recesso forense de 20/12/2022 a 06/01/2023. Fixa prazos para...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC orientando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a priorizar pedidos e decisões para expedição de alvarás judiciais antes do recesso...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça ordenando aos Juízos da Infância e Juventude que identifiquem e fiscalizem manifestações políticas com possível presença de crianças e adolescentes...

A CGJ-SC prorrogou para 10/02/2023 o prazo para notários e registradores inserirem no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas em PDF de registros de operações e dados cadastrais...

A CGJ-SC fixa prazo de 5 dias para que notários e registradores revisem e corrijam o CNPJ e o e-mail da serventia no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e no Justiça Aberta do CNJ. O...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Itra Automação Eireli pela 4ª Vara Cível de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Marcelo Comércio de Gás Ltda. pela 2ª Vara...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decisão da 2ª Vara Cível de Blumenau que encerrou a falência da Cortebras Indústria Têxtil Ltda. É...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Guarezi Materiais para Construção Ltda...

Insere o Apêndice XXX no Código de Normas da CGJ/SC regulamentando o Sistema Infotim, que permite acesso de magistrados e servidores à base de dados da TIM S/A para fins de instrução processual...

A CGJ-SC comunica aos registradores que é desnecessária a tradução da Apostila de Haia aposta a documentos estrangeiros levados a registro no RTD. O delegatário fica impedido de exigir essa...

A CGJ-SC, no âmbito do Projeto Simplifica, revoga as Circulares CGJ n. 62/2014 (emolumentos no registro da primeira aquisição imobiliária pelo SFH) e n. 146/2014 (base de cálculo do registro de...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando o Mês Nacional do Júri 2022 e informando sobre mutirão de julgamentos nas varas criminais de Santa Catarina, com priorização de casos de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Building Serviços de Engenharia Ltda. pela 13ª Vara Cível e...

A Circular divulga a nova versão do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), a ser disponibilizada até 16-11-2022, e fixa em 1º-12-2022 o início da vigência do art. 464-A do CN-SC, que obriga...

Inclui o art. 808-A no CNCGJ, que permite ao inventariante, representando o espólio, lavrar em tabelionato de notas escritura definitiva de compra e venda de imóvel vendido e quitado em vida pelo...

A CGJ-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com...

Circular que divulga a Resolução TJ n. 39/2022, atribuindo competência privativa à 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital para processar crimes de violência político-partidária em todo SC. Obriga...

Inclusão do Apêndice XXIX no Código de Normas da CGJ/SC regulamentando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), definindo critérios de habilitação de...

Divulgação da retificação do calendário de correições ordinárias gerais do TJSC para 2022, com inclusão e exclusão de unidades judiciais em datas específicas.

Circular que esclarece a competência das varas originárias para registro de informações sobre condenações por improbidade administrativa, condenações criminais e extinções de punibilidade no...

Circular da CGJ-SC que, em cumprimento ao Termo de Cooperação nº 001/2022 firmado com o CORI/SC, determina aos Oficiais de Registro de Imóveis o cadastramento, no SAEC (plataforma Ofício...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Dray Indústria e Comércio Ltda., pela Vara...

A Circular CGJ n. 306/2022 orienta notários e registradores de SC a cadastrarem suas serventias como 'unidade externa' no sistema eproc do TRF4. O objetivo é cumprir o dever de intercâmbio de...

A circular comunica a criação de um novo tipo de cobrança isento no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Ele se aplica à lavratura de procuração pública, e à emissão de sua...

Circular divulgando Termo de Cooperação Técnica n. 115/2021 entre órgãos públicos para implementação de protocolo intersetorial de atendimento a pessoas idosas em situação de violência. Ato de...

Circular que divulga a integração dos sistemas SEEU e EPROC para processamento de recursos de agravo em execução penal a partir de 13 de outubro de 2022, alterando o procedimento recursal no...

Circular oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça que transmite orientação do CNJ aos juízos de primeiro grau para obstar destinações de recursos de prestação pecuniária, acordos de transação...

Circular de divulgação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema SNIPER (investigação patrimonial e recuperação de ativos) para magistrados e servidores do Poder...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC determinando que magistrados e chefes de cartório judicial observem o art. 327 do Código de Normas ao arquivar processos, exigindo emissão de...

A CGJ-SC fixa nova sistemática de selagem nos protestos com emolumentos postecipados: a lavratura e o registro do protesto recebem selo isento, tipo de cobrança "não incidência", sem...

Divulgação de novo robô da CAMP para automatizar arquivamento de processos judiciais de primeiro grau. Ato meramente informativo e de suporte administrativo interno do TJSC.

A CGJ-SC comunica a decisão que revoga os §§ 1º e 2º do art. 13 do CNCGJ, por repetirem o art. 13-A (incluído pelo Provimento CGJ n. 43/2022), que trata da correição ordinária remota. É um...

A CGJ-SC comunica que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) foi adequado para incluir os Livros E, F e G do Registro de Títulos e Documentos, criados pela Lei 14.382/2022. Os registradores...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina orientando magistrados e servidores da área de Infância e Juventude sobre a correta alimentação de dados no Sistema Nacional de Adoção e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de três empresas da área da saúde pela 4ª Vara Cível de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 4ª Vara Cível de Joinville que declarou encerrada a recuperação judicial da Wetzel S.A. Tem...

Circular de divulgação da Portaria CNJ n. 83/2022 que estabelece regime de plantão extraordinário na Corregedoria Nacional de Justiça durante períodos eleitorais (1-2 de outubro e 29-30 de outubro...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa Estofados Sul Brasil Ltda., decretado pela 2ª Vara da...

A circular divulga a Resolução CM n. 20/2022, que incluiu o art. 3º-B na Resolução CM n. 1/2010 e faculta às serventias extrajudiciais realizar expediente interno fora do horário regulamentar ou...

A circular divulga a Resolução CM n. 17/2022, que atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo previstos na LC estadual n. 175/1998, com efeitos a partir de...

Circular que orienta magistrados a realizarem audiências concentradas nos âmbitos protetivo e socioeducativo na quarta semana de novembro de 2022, com intuito de reavaliar medidas de proteção e...

A CGJ-SC divulga o Ofício-Circular n. 10/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça e orienta os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os Escrivães de Paz a cumprir os prazos de carga...

Estabelece orientação para criação de tipos de documentos padronizados no SEI para órgãos reguladores de 1º grau, incluindo campos de preenchimento automático de procedimento, número de autos e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda. É...

Circular de divulgação do Provimento Coger n. 08/2022 do Tribunal de Justiça do Acre, que altera normativo interno sobre cumprimento digital de atos processuais. Trata-se de comunicado...

Circular recomenda aos magistrados de primeiro grau a observância do Tema 959/STJ quanto à intimação pessoal do Ministério Público, esclarecendo que o evento 'intimação em secretaria' não equivale...

Circular que orienta juízes plantonistas a analisarem imediatamente pedidos de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha durante o plantão judicial, vedada a protelação para o expediente...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 134/2022 sobre tratamento de precedentes no Direito brasileiro, endereçada aos magistrados de primeiro grau. Trata-se de ato informativo sem imposição...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 131/2022 que estabelece procedimento para ingresso de autoridades judiciais em unidades prisionais e socioeducativas, exigindo comunicação prévia e...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando Recomendação CNJ n. 135/2022 que orienta magistrados a ouvirem órgão de defesa da concorrência (CADE) antes de concederem...

A circular comunica a decisão definitiva do CNJ (PP 0000272-86.2021) que veda aos RCPN o envio ao SIRC de anotações, averbações, retificações e registros pretéritos, limitando o compartilhamento...

Circular do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC Ltda., pela 1ª Vara Cível de...

A circular divulga o Manual de Cadastramento de Unidades Externas do sistema Eproc. O objetivo é que notários e registradores cadastrem suas serventias e cumpram o dever, já previsto no art. 457-A...

A CGJ-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento...

Circular da CGJ-SC que dá ciência aos notários e registradores da Resolução CM n. 15/2022. A resolução faculta a suspensão do expediente das serventias extrajudiciais durante os jogos da Seleção...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa Burguer Break Comércio Varejista de Alimentos Ltda. É ato meramente...

Circular de divulgação do Provimento CN n. 135/2022 aos magistrados catarinenses sobre condutas no período eleitoral, com destaque para ajuste de redes sociais até 20 de setembro de 2022.

Circular da CGJ-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o...

Divulgação de retificação do calendário de correições ordinárias gerais do Poder Judiciário de Santa Catarina para 2022, incluindo alterações de datas e modalidades (presenciais/virtuais) de...

Circular orientadora dirigida aos magistrados e servidores de primeiro grau de jurisdição do TJSC sobre procedimentos na concessão de liberdade em audiência de custódia, vedando o regresso do...

Circular da CGJ-SC que comunica acórdão do Conselho da Magistratura: é indevida a cobrança de emolumentos por desmaterialização na expedição de certidões eletrônicas de atos notariais físicos via...

A CGJ-SC orienta notários e registradores de que as funções de controlador e encarregado previstas na LGPD não podem ser exercidas pela mesma pessoa. Admite a contratação de terceiro como...

A CGJ-SC comunica a reativação do tipo de ato 438 (Certidão Negativa - RCPN) e a criação dos tipos 486 (Certidão Negativa - RCPJ) e 487 (Certidão Negativa - RTD) na tabela do Selo Digital. Os...

A circular informa que, a partir de 3/10/2022, os órgãos reguladores de 1º grau terão acesso ao Sistema DAF, usado para registrar as correições ordinárias nas serventias notariais e registrais a...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Bonato Couros, pela 2ª Vara Cível de Joaçaba. Tem...

Circular orientativa da Corregedoria-Geral da Justiça sobre cumprimento de cartas precatórias inquiritórias entre juízos de tribunais distintos, estabelecendo que a mera possibilidade de...

A CGJ-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que permite às serventias extrajudiciais oferecer cópias reprográficas, apenas dos atos a serem praticados, a preços privados módicos...

A CGJ-SC orienta os registradores civis de que o campo 'Averbações/Anotações a acrescer' da certidão simples de óbito deve conter apenas averbações, anotações e a data da lavratura do assento...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando cartilha informativa sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) elaborada pela FECAM aos magistrados e servidores do primeiro grau de...

A CGJ-SC orienta que a escritura de rerratificação ou aditamento motivada por erro imputável ao solicitante, ainda que beneficiário da isenção do art. 7º da LC 755/2019, não é isenta. Devem ser...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando aos magistrados e chefes de cartório a retirada da fila de espera da Polícia Científica as requisições de extração de dados de...

A CGJ-SC orienta os órgãos reguladores de 1º grau sobre a autuação no SEI e a publicação no DJE das decisões finais de procedimentos disciplinares do foro extrajudicial. Os nomes de notários e...

Circular de divulgação de cartilha orientadora sobre recolhimento de receitas em favor do FUNAPOL, destinada a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau, relativa à destinação de bens...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da 5ª Vara Empresarial da Capital/RJ que suspendeu ações, execuções e atos constritivos contra as...

Circular da CGJ-SC que comunica às varas com competência para execução penal a implantação, no sistema SEEU, de robô que pesquisa óbitos de apenados na CRC-JUD pelo CPF e remete os processos com...

Circular de divulgação dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre o uso do SEI-C, integrado ao SISCOAF, como canal único para o intercâmbio de informações de inteligência...

Circular de reforço da CGJ-SC exortando magistrados da área de Infância e Juventude ao cumprimento das diretrizes da Circular CGJ n. 52/2020 sobre a correta utilização e alimentação do sistema...

Circular divulgando aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição a modificação na forma de recebimento e devolução de cartas precatórias, conforme Provimento CG n. 56/2021...

Circular de divulgação da Resolução CNPCP n. 27/2022 que recomenda a observância das informações do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) para ingresso e saída de pessoas no...

Circular divulgando orientação atualizada, formulário e cartilha para procedimento anual de correição ordinária periódica (autoinspeção) a ser realizada em setembro nos cartórios e gabinetes...

A CGJ-SC comunica aos Registros de Imóveis de SC que a 10ª Vara Federal Criminal do RJ revogou o sequestro de bens de dez réus absolvidos. Os registradores que tenham averbado a medida devem...

Circular informativa sobre o cadastro de magistrados no sistema e-NatJus do CNJ, que disponibiliza pareceres técnico-científicos em matéria de saúde para auxiliar decisões judiciais. Sem impacto...

Complementa a Circular CGJ n. 170/2022 e fixa nova sistemática para os registradores de imóveis cumprirem ordens de indisponibilidade da CNIB. A averbação passa a ser imediata com selo isento de...

Circular que revoga 282 comunicados eletrônicos da CGJ/SC relativos aos períodos 2007-2021, cujos temas perderam objeto (sistemas inoperantes como SAJ, procedimentos internos obsoletos)...

Divulga decisão do Conselho da Magistratura segundo a qual a isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança os emolumentos de atos extrajudiciais, salvo quando o título judicial indicar...

Admite a cobrança de emolumentos das certidões negativas do RCPN pelo item 11.1 da Tabela VI da LC estadual n. 755/2019, desde que precedidas de consulta à CRC com o código consignado na certidão...

Divulga o Provimento CGJ n. 40/2022, que altera o Provimento CGJ n. 38/2022 para fixar novos parâmetros de autuação no PJeCor do processo administrativo disciplinar contra delegatário de serventia...

Circular de divulgação destinada a magistrados de primeiro grau informando sobre a necessidade de constante alimentação e atualização de mandados de prisão no Banco Nacional de Monitoramento de...

Circular de divulgação do julgamento da ADPF n. 828 pelo STF, que mantém a suspensão temporária de desocupações e despejos até 31 de outubro de 2022. Destina-se a magistrados e chefes de cartório...

Circular da CGJ-SC exortando magistrados e chefes de cartório judicial a cumprir adequadamente a alimentação do Rol de Culpados no sistema de antecedentes criminais, reforçando circulares...

Circular que atualiza o Comunicado CGJ n. 106/2015, recomendando aos magistrados que evitem expedir ordens judiciais substitutivas de mandados ou alvarás, assegurando o adequado cumprimento das...

A circular comunica a inclusão do art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo exige que o delegatário, para apostilar cópia de documento extraída de autos virtuais, verifique chancela...

A CGJ-SC orienta os tabeliães de que a recusa em exibir a ficha-padrão (cartão de assinatura) a terceiros é conduta lícita, pois a publicidade se dá por certidão e o exame direto exige autorização...

A CGJ-SC determina que os responsáveis pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais que tenham em seu acervo livros de casamentos, nascimentos e óbitos de não católicos do período...

Comunica o Provimento CGJ n. 38/2022, que implanta a partir de 19/08/2022 o sistema PJeCor do CNJ para os procedimentos e processos administrativos disciplinares do Foro Extrajudicial, com...

Circular informativa sobre descontinuação do atendimento por e-mail para requisições de informações criminais ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com orientação aos chefes de cartório de primeiro...

Circular que divulga a Resolução CNJ n. 465/2022, estabelecendo diretrizes para realização de videoconferências no Poder Judiciário, com orientações sobre vestimenta e procedimentos em audiências...

Regulamenta o Programa Coalizão para Enfrentamento de Acervos no Primeiro Grau de Jurisdição de Santa Catarina, estabelecendo procedimentos, critérios de seleção de unidades, ciclos trimestrais de...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando a retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022, incluindo alterações de datas e modalidades para algumas comarcas.

A CGJ-SC orienta preliminarmente os registradores civis sobre as mudanças da Lei 14.382/22 na LRP. Trata da alteração imotivada de prenome e de sobrenome, com as rubricas de emolumentos...

Circular que comunica a inclusão do § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a comunicar ao Ministério Público os...

Circular da CGJ-SC que orienta os tabelionatos de notas sobre o inventário extrajudicial. Após o cancelamento do protocolo pelo decurso de 12 meses, é possível reprotocolar o pedido sem exigir...

Circular que divulga ao Primeiro Grau de Jurisdição a atualização da Orientação CGJ n. 41/2020, sobre expedição de cartas rogatórias e cooperação jurídica internacional, em razão da reestruturação...

A CGJ-SC divulga a Recomendação n. 50/2022 do CNJ. Ela orienta os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os Escrivães de Paz a não recusar, em nenhuma hipótese, o registro de nascimento...

Circular da CGJ-SC que responde a consulta sobre o quesito 50024 do SCI e veda a duplicidade de selo de fiscalização. Cada ato recebe um único selo. A comunicação a outra serventia usa um só selo...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Dix Logística Ltda. pela 7ª Vara Cível de Maringá/PR. Tem...

Circular orienta órgãos reguladores de 1º grau sobre procedimentos de encaminhamento de decisões para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, com destaque para proteção de sigilo em...

A CGJ-SC comunica decisão que envia consulta ao CNJ sobre o ato registral cabível na adoção unilateral (averbação ou novo registro). Até a manifestação do CNJ, os registradores civis devem manter...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório sobre o correto cadastramento de bens apreendidos no sistema eproc e recomendando a alienação antecipada ou...

A CGJ-SC orienta os Tabelionatos de Protesto sobre as tarifas bancárias no repasse de valores ao credor/apresentante. Títulos via CENPROT não geram ônus. Para títulos de distribuição local, o...

Circular que padroniza canais de comunicação (telefone e e-mail) do plantão judiciário regionalizado conforme Resolução CM n. 10/2022, estabelecendo 16 regiões de plantão e novos números e...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados de primeiro grau a decisão do TRF 4ª Região sobre interrupção da remessa de processos de execução fiscal até...

A CGJ-SC orienta que o interino de serventia vaga pode recolher mensalmente a receita excedente, embora o CN-SC preveja recolhimento trimestral. O recolhimento mensal é permitido desde que não...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando sobre a criação da classe processual 'Agravo de Instrumento – ECA' para recursos em execuções de medidas socioeducativas, adequando o sistema...

Comunica o Provimento CGJ n. 36/2022, que incluiu os §§ 3º a 6º no art. 704 e criou o art. 706-A do CN-SC. O registrador de imóveis passa a dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no...

Circular da CGJ-SC comunica a notários e registradores a manutenção de indivíduos e entidades na lista de sanções do CSNU. Pede que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa Textil Suana Ltda., decretado pela 2ª Vara Cível de Blumenau. Tem caráter...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeira instância na área de Infância e Juventude sobre a importância de manter atualizado o Sistema Nacional de Adoção e...

Circular da CGJ/CEJA dirigida aos magistrados e servidores das unidades judiciais da Infância e Juventude. Determina o levantamento, até 26.8.2022, dos nomes e documentos de crianças e...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC orientando magistrados e chefes de cartório sobre o correto direcionamento de ofícios destinados ao INSS para cumprimento de ordens judiciais em...

Circular da CGJ-SC que dá publicidade, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, ao deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Dânica Soluções Termoisolantes...

A CGJ-SC comunica decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determina a suspensão imediata de tratativas e ajustes que prevejam acesso ou transferência a entidades privadas de dados do...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros LTDA., de São Bento...

Divulga o Provimento CGJ n. 35/2022, que cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos) e o art. 505-A no CN-SC, submetendo os pedidos de ressarcimento aos parâmetros de manual próprio...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Arroz Olivo Alimentos Ltda., pela Vara...

A CGJ-SC supera o entendimento da Circular CGJ n. 203/2020 e, em alinhamento à decisão vinculante do CNJ (PP n. 0010562-97.2020.2.00.0000), veda que as centrais de serviços eletrônicos...

A CGJ-SC lembra aos notários e registradores o dever, previsto no Provimento CN/CNJ n. 24/2012, de alimentar no sistema Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de...

Atualização das rotinas do robô de óbitos do TJSC com criação de consulta unitária e implementação da funcionalidade 'teimosinha' no SISBAJUD para repetição de envio de ordens de bloqueio por até...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados sobre procedimento previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 e compromisso da PRF4 quanto a recursos em matéria...

Retifica a Circular n. 181/2022, que havia comunicado erroneamente a falência das empresas Imbuia Empreendimentos Florestais Ltda e Geo Forest Florestal Ltda, para constar o deferimento de...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina encaminhando pesquisa institucional sobre perfil de magistradas brasileiras, promovida pela Associação dos Magistrados...

Circular que confirma a permanência das Circulares CGJ n. 222/2020 e 265/2020, regulamentando a citação por WhatsApp na esfera cível como método válido e permanente, mesmo após retomada dos...

Circular da CGJ-SC que reforça aos órgãos reguladores de 1º grau a observância da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2019 quanto à orientação de usuários externos sobre o envio de petições e...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 129/2022 aos magistrados e chefes de cartório, orientando sobre cautelas para evitar abuso do direito de demandar em projetos de infraestrutura do...

Circular divulgando retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022 do TJSC, com alterações em datas e modalidades de inspeção em unidades judiciárias.

A CGJ-SC recomenda que notários e registradores disponibilizem cadeira de rodas para atender usuários com deficiência ou mobilidade reduzida somente se houver necessidade recorrente na serventia...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 466/2022, que institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), direcionada aos magistrados e chefes de cartório de primeiro...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial do Hospital Nossa Senhora das Graças...

A CGJ/SC reforma o entendimento da Circular n. 243/2020 e determina que os registradores de imóveis cumpram de imediato as ordens de indisponibilidade da CNIB, sem exigir pagamento prévio de...

Circular de divulgação interna do TJSC encaminhando aos magistrados informação sobre consulta pública federal para elaboração de proposta de decreto de indulto natalino 2022, com prazo de...

A CGJ-SC comunica aos registradores de imóveis o parecer e a decisão sobre os elementos que caracterizam o condomínio edilício, inclusive de casas geminadas. A orientação exige a coexistência de...

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura: o Município pode requerer ao Registro de Imóveis a alteração do nome de logradouro na matrícula, para atualizar a descrição do imóvel, mas deve...

Circular que divulga pedido da Procuradoria-Geral do Estado para substituição da parte 'Estado de Santa Catarina' por 'DETRAN' em processos judiciais, decorrente da transformação do DETRAN em...

Circular da CGJ-SC comunica a tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a exclusão de um indivíduo e duas entidades da lista de sanções do CSNU. Orienta que a comunicação...

A CGJ-SC autoriza interinos e interventores a lançar como despesa da serventia, na prestação de contas (PCE), os custos operacionais das centrais eletrônicas, como a tarifa de 1,8% da central do...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a retificação do calendário de correições ordinárias judiciais de 2022, com alterações de datas e modalidades...

A CGJ-SC comunica o ajuste do Sistema de Inspeção Virtual para reconhecer cônjuges e companheiros outorgantes em procuração como um só outorgante, conforme o art. 47, § 2º, da LC 755/2019. Também...

A circular comunica o envio ao Comitê Gestor do SEI e à Comissão Permanente de Avaliação Documental da proposta de reorganizar os tipos de processo e assuntos do SEI usados pelos órgãos...

Circular de divulgação de capacitação sobre proteção à pessoa idosa e implementação da Rede PISC, direcionada a magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina. Trata-se de...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados das varas fazendárias sobre a realização da semana dos 40 anos da PGE/SC (28-30 de junho de 2022), sem imposição...

A CGJ-SC informa aos notários, registradores civis e escrivães de paz a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que torna obrigatório responder, até 20/06/2022, aos formulários eletrônicos de...

Circular da CGJ-SC que divulga às serventias extrajudiciais decisão da Corregedoria Nacional sobre a Nota Verbal BSB 010/2022 da Embaixada de Singapura. A nota informa que, desde 29/05/2022, as...

Altera o Código de Normas da CGJ/SC para incluir escala de voluntariedade na substituição de Oficiais de Justiça durante férias, licenças e vacâncias, mantendo a antiguidade como critério...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça determinando o restabelecimento das inspeções presenciais em unidades prisionais, socioeducativas e instituições de acolhimento, em...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da Stakonski Construção e Incorporadora Ltda. pela Vara Regional de Recuperações...

Circular da CGJ-SC que reitera aos tabeliães de notas catarinenses a obrigatoriedade de aderir ao sistema e-Notariado para a prática de atos notariais eletrônicos, conforme o Provimento CNJ n...

A circular orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente...

Circular da CGJ-SC que orienta magistrados, diretores de foro e chefes de cartório judicial da Infância e Juventude sobre novo modelo no EPROC para inclusão da guia de execução de medida...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa CZ Jeans Indústria e Comércio Ltda. pela Vara Comercial de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa UNIPLAST EMBALAGENS EIRELI pela 2ª Vara Cível de Jaraguá do...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Nattiva Distribuidora de Alimentos Ltda. pela Vara Regional de...

Circular da CGJ/SC que autorizou a retomada plena do atendimento presencial nas serventias notariais e registrais catarinenses após a pandemia de Covid-19, mantendo à disposição do usuário os...

Circular que atualiza a Orientação CGJ n. 73/2019 sobre o procedimento de execução invertida contra a Fazenda Pública Estadual, alterando a sequência de intimações para otimizar o processo e...

Revoga a Circular CGJ 125/2020 que autorizava exame de corpo de delito indireto em audiências de custódia, determinando o retorno ao exame direto presencial após exaurimento da Recomendação CNJ...

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 30/2022, que altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial do RCPN admita, no registro de nascimento, o acréscimo de sobrenomes de avós e...

Circular determinando aos juízes de primeiro grau a atualização de endereços residenciais nos cadastros do TJSC, com prazo até 30/06/2022, conforme normas da magistratura.

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Transpomer Transportes e Serviços Gerais...

A CGJ/SC altera parcialmente a Circular n. 138/2017 e fixa às 17h do dia 9 do mês seguinte à prática do ato o horário limite para notários e registradores pedirem, via Central de Atendimento...

A circular comunica decisão da CGJ-SC que reafirma a natureza eletrônica do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (Provimento CNJ n. 45/2015). O livro é mensal, deve ser enviado em PDF...

Circular da CGJ/TJSC determinando regularização de 197 registros pendentes no Rol de Culpados com prazo peremptório de 10 dias, visando corrigir inconsistências na remessa de dados ao TRE/SC para...

O Provimento CGJ n. 28/2022 altera os arts. 76-A e 76-B do CN-SC e delimita a pesquisa de antecedentes disciplinares de delegatários, interinos e interventores na instrução do procedimento...

Circular recomendatória que convoca magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau a concentrarem a pauta de audiências em dias específicos para processos em que a Defensoria Pública/SC atua...

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura segundo a qual o registro da escritura pública de pacto antenupcial no Livro n. 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis se cobra como...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando cartilha sobre atendimento a vítimas de tráfico de pessoas e manual de atendimento jurídico a migrantes e refugiados aos magistrados do...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau os novos enunciados aprovados pelo Comitê Estadual de Saúde de Santa Catarina (COMESC), referentes a...

O Provimento CGJ n. 27/2022 altera os arts. 466 e 492 do CNCGJ para permitir que o número da guia administrativa seja o mesmo do lançamento no livro de protocolo quando o requerimento for...

Circular da CGJ-SC que divulga a retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022 nas unidades judiciais. A correição na Vara Única de Correia Pinto foi antecipada para...

Circular que anuncia a descontinuidade do Sistema FCDL/SC e sua substituição pelo Sistema SPCJUD, vedando o uso do sistema anterior. Impacta magistrados e chefes de cartório de primeiro grau na...

Provimento CGJ n. 25/2022 insere o art. 644-A no CN-SC, que lista os documentos exigidos para registro de título judicial no Registro de Imóveis (sentença/decisão e certidão de trânsito em...

Divulga a alteração do art. 11 da Resolução CNJ n. 35/2007 pela Resolução CNJ n. 452/2022, que permite lavrar escritura pública autônoma de nomeação de inventariante antes da escritura de...

A CGJ-SC divulga aos registradores de imóveis o valor médio nacional da certidão digital de inteiro teor da matrícula (R$ 111,55), apurado pelo ONR. Esse valor funciona como teto dos emolumentos...

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 24/2022, que revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do CNCGJ. Com isso, notários e registradores deixam de comunicar à CGJ e às demais serventias, via...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa Ana Paula de Abreu dos Santos Homer ME pela Vara Regional de...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados a observar o art. 201, § 2.º do CPP, garantindo intimação do ofendido antes do envio de autos ao tribunal, evitando conversão de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária Imbituba Importadora Ltda. É ato meramente...

Circular que divulga Orientação Conjunta CGJ/GMF autorizando juízos criminais e de execução penal a utilizarem o Balcão Virtual para comparecimento periódico digital em substituição à apresentação...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados sobre a necessidade de fundamentação adequada das decisões que reconhecem prescrição intercorrente em execuções fiscais, em...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 453/2022 que institui o Fórum Nacional para monitoramento de demandas relacionadas a povos indígenas e tribais. Trata-se de comunicado administrativo...

Circular de divulgação interna da Resolução CNJ 454/2022 sobre diretrizes para garantir acesso ao Judiciário de povos indígenas. Ato meramente informativo destinado a magistrados e servidores do...

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC, determinando que o oficial de registro de imóveis verifique a autenticidade de escritura pública protocolizada eletronicamente, ainda que com...

Circular da CGJ-SC exortando magistrados e diretores de foro da área criminal e infância/juventude ao cumprimento da Resolução GP/CGJ nº 9/2021 sobre desvinculação e destinação de armas e munições...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro na recuperação judicial do Grupo OI. Pela decisão, não serão...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça reiterando orientação do CNJ sobre instabilidade do sistema Sisbajud nos dias 6 e 7 de abril de 2022, recomendando aos magistrados e chefes de...

Prorroga por prazo indeterminado a vigência da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2020, que autoriza a realização de audiências de conciliação virtuais no Poder Judiciário de Santa Catarina, revogando...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a concessão de recuperação judicial à Agropecuária Guarujá Eireli (autos n...

Circular que divulga manual de procedimentos e ferramentas tecnológicas para realização de oitivas de vítimas e testemunhas protegidas no âmbito do TJSC, especificamente quanto ao uso de distorção...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa APDAM Ltda. (Vara Única de...

Circular da CGJ-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas...

Circular de orientação da CGJ-SC que determina às unidades judiciais de competência penal a regularização, até 06/05/2022, dos registros do Rol de Culpados no eproc excluídos na migração...

A CGJ-SC orienta que os órgãos reguladores não conhecem dúvidas de usuários sobre emolumentos em casos concretos, por se tratar de consultoria privativa da advocacia, e indica as vias próprias...

Circular divulgando retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022, com reagendamento de datas e inclusão de novas unidades judiciárias. Ato puramente administrativo de...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados sobre o início da alimentação da base de dados do Sistema de Tráfego Internacional (STI-MAR) com dados do Banco...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que orienta magistrados e chefes de cartório sobre a competência para realização de audiências de custódia por videoconferência em crimes militares...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 449/2022 que estabelece procedimentos para tramitação de ações judiciais sobre sequestro internacional de crianças conforme Convenção da Haia (1980)...

Circular da CGJ-SC que comunica às serventias notariais e registrais a obrigatoriedade de expediente integral na quinta-feira da Semana Santa, conforme decisão de 2019 do Conselho da Magistratura...

Divulgação da retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, com reagendamento de datas e inclusão de novas unidades judiciais.

Circular de reforço às diretrizes do Programa ACELERA, destinada a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição na área de Infância e Juventude, exortando o cumprimento das orientações...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária Malhasoft S/A Enobrecimento Têxtil pela 5ª Vara...

A Circular divulga as medidas da CGJ-SC para padronizar a tramitação do Procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade (Lei 8.560/1992 e Provimento CNJ 16/2012). Reconhece sua natureza...

A CGJ-SC prorrogou até 30/06/2022 o prazo para interventores e interinos de serventias extrajudiciais enviarem a declaração completa de IRPF (ano-base 2021), acompanhando a prorrogação da Receita...

Circular orientando magistrados de primeiro grau a direcionarem solicitações de dados cadastrais de clientes de telecomunicação diretamente às prestadoras de serviços, e não à Anatel, visando...

Circular orientando magistrados estaduais a suspenderem atos de intimação da União em execuções fiscais federais e a adiar decisões de declínio de competência até implementação de ferramenta...

Orienta sobre cadastramento de usuários no sistema Penhora Online, direcionando magistrados e servidores judiciais sobre procedimentos de acesso e habilitação, com implicações para cartórios...

A CGJ-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a homologação da desistência da recuperação judicial da empresa Móveis Saraiva EIRELI - EPP...

A circular corrige erro material no parecer e na decisão que embasaram o Provimento CGJ n. 18/2022. Ela afasta, na fase inicial, a obrigatoriedade de uso do INFODIP pelos registradores civis de...

Circular de divulgação da CGJ/SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a concessão de recuperação judicial a Soluções Terraplanagem EIRELI. Tem caráter apenas...

A CGJ-SC orienta notários e registradores sobre a quantidade variável de dígitos do campo 'nosso número' na guia da taxa do FRJ após a implantação do sistema ERP: 17 dígitos para cartão e 10 para...

A CGJ-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais sobre o preenchimento do selo de fiscalização digital nas averbações de reconhecimento de paternidade (tipo de cobrança 34 - Isento). O...

Circular que suspende o envio de processos de execução fiscal à Justiça Federal por declínio de competência até a implementação de funcionalidade eletrônica no sistema eproc para trâmite...

Circular que revoga a Orientação n. 20/2021 e determina a retomada do cumprimento presencial de mandados judiciais por oficiais de justiça nos sistemas prisional e socioeducativo estadual, em...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da Mb Construções e Incorporações EIRELI e de duas SPEs imobiliárias. É...

Circular que comunica a republicação do Provimento CGJ n. 12/2022, com aperfeiçoamento formal para explicitar a revogação dos incisos I e II (e alíneas) do art. 784-A do CN-SC e preservar os...

A circular comunica a correção de erro material do Provimento CGJ n. 20/2022 (Projeto Simplifica). O art. 94 do CNCGJ volta a tratar da suspensão do expediente forense, e a regra atualizada sobre...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina direcionada a magistrados e servidores da área de Infância e Juventude, visando garantir a atualização dos sistemas CUIDA...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de duas empresas de engenharia de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência das empresas Simes Brasil Segurança Privada Ltda. e Simes Brasil...

Circular de divulgação da celebração de termo aditivo ao convênio entre o TJSC e a Seguradora Líder para perícias médicas em ações DPVAT, prorrogando vigência até 2027 e adequando à LGPD.

A circular comunica o Provimento CGJ n. 19/2022, que revoga o art. 61 do Código de Normas da CGJ para ajustar o procedimento de consulta já reformulado pelo Provimento CGJ n. 6/2022, cujo caput...

Divulga a implantação do INFODIP, sistema CNJ/TSE para comunicar à Justiça Eleitoral condenações, óbitos e outras situações que afetam direitos políticos, e inclui o Apêndice XXVIII no Código de...

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 17/2022 (Projeto Simplifica), que simplifica a contratação de prepostos por interventores e interinos de serventias extrajudiciais. Passa a exigir a...

Define que a Contadoria Judicial Estadual fará a análise técnica dos Livros Diários Auxiliares da Receita e da Despesa apenas das serventias com delegatário titular em ao menos um mês do ano de...

Circular de divulgação da Portaria CNJ n. 62/2022 que institui o Regulamento do Prêmio Juízo Verde, criado pela Resolução CNJ n. 416/2021, direcionada aos magistrados e servidores do primeiro grau.

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC orientando magistrados da área de Infância e Juventude sobre a observância obrigatória da Resolução n. 3/2020 do CONAD, que regulamenta o...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando a regularização de 51.422 processos com audiências designadas com data superada no sistema EPROC, exigindo alteração do status das audiências...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Moveis Capi Ltda., pela 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho. O ato é...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 128/2022 que orienta a adoção do 'Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero' pelos magistrados catarinenses. Trata-se de orientação...

A CGJ-SC divulga aos notários, registradores e juízes corregedores a Recomendação CNJ n. 49/2022, que recomenda a adesão das serventias extrajudiciais à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência...

Comunica o Provimento CGJ n. 16/2022, que altera o art. 90-D do CNCGJ no Procedimento de Acompanhamento das Medidas de Regularização das serventias extrajudiciais. Passa a exigir a pseudonimização...

Circular da CGJ-SC orienta oficiais de Registro Civil e escrivães de paz a observar a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012 e o Provimento CGJ n. 10/2018 no assento de nascimento de pessoa...

Divulga a disponibilização do Sistema Portal Jud (Vivo) para magistrados e servidores do TJSC acessarem dados cadastrais de clientes da Vivo. Ato administrativo interno de implementação de...

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 12/2022, que altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC. O ato veda ao registrador exigir ITBI ou certidões negativas fiscais no registro de desapropriação e...

A CGJ-SC orienta os registradores de imóveis a aplicar as faixas marginais de APP definidas por lei municipal em áreas urbanas consolidadas (art. 4º, § 10, do Código Florestal, incluído pela Lei...

Circular da CGJ-SC comunica aos interinos das serventias vagas o fim do Plano de Auxílio Financeiro criado na pandemia pelo Provimento CGJSC n. 23/2020. O auxílio fica mantido apenas para a folha...

Circular de orientação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre alteração no procedimento de recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, que a partir de 01/06/2022...

A Circular cria no Sistema de Ressarcimento Eletrônico os tipos de cobrança isentos 51 (Reurb-S, Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º) e 52 (Projeto Lar Legal, Resolução CM 08/2014, art. 15) e altera a...

A circular comunica a adequação dos formulários da Central de Atendimento Eletrônico da CGJ ao Provimento CGJ n. 6/2022. A consulta passa a ser exclusiva de notários e registradores, sendo...

A CGJ-SC comunica decisão que reconhece o direito ao ressarcimento, pela Tabela VI, item 4, da LCe n. 755/2019, do ato gratuito de averbação da designação do sexo no assento de nascimento com sexo...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 127/2022 aos magistrados e chefes de cartório, orientando sobre cautelas contra judicialização predatória que cerceie defesa e liberdade de expressão...

Circular que divulga a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2022, alterando normas sobre tramitação de processos eletrônicos no TJSC. A resolução obriga o desapensamento ou desentranhamento de processos...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 427/2021 que amplia a proteção a vítimas e testemunhas mediante proteção de identidade, endereço e dados qualificativos nos processos judiciais.

A CGJ-SC orienta notários e registradores a comunicar à autoridade policial casos de falsificação grosseira de certidão de inteiro teor de matrícula imobiliária, entregando a documentação...

Circular da CGJ-SC que divulga o calendário de correições ordinárias gerais de 2022 (presenciais e virtuais) em 131 unidades judiciais de 1º grau. Não impõe dever a notários ou registradores.

Circular que comunica a republicação do Provimento CGJ n. 6/2022 (Projeto 'Controle EXTRA'), com aperfeiçoamento formal e revogações explicitadas. O provimento altera o CN-SC quanto ao...

A CGJ-SC divulga a decisão do Plenário do CNJ (PCA 0300052-35.2009.2.00.0000), confirmada pelo STF no MS 28.287, que declarou ilegal a prática de oficiais de RTD de realizar notificações...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que divulga orientação técnica do CNJ sobre atualização de protocolos de prevenção da COVID-19 em espaços de privação de liberdade. Trata-se de...

A circular da CGJ-SC informa aos juízes diretores do foro, às secretarias de foro e aos magistrados com competência em registros públicos que a Central de Serviços Eletrônicos dos Registros de...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando aos magistrados catarinenses convite para participação em pesquisa do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB sobre utilização de...

A CGJ/SC informa aos juízes diretores do foro, órgãos reguladores das serventias, as melhorias solicitadas à DTI no Sistema de Correição Integrada (SCI). Também orienta que o mesmo usuário não...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Maré Cheia Representação Comercial Eireli pela 4ª Vara Cível...

Circular da CGJ-SC dirigida a juízes com competência em registros públicos, notários e registradores. Divulga o procedimento de acompanhamento das medidas de regularização de cobranças irregulares...

Circular de divulgação da CGJ-SC que dá ciência aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau da decisão da 2ª Vara Cível de Sapiranga-RS, na recuperação judicial do Grupo Paquetá, que...

Circular de orientação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre procedimentos de baixa de anotações no sistema Serasajud junto aos cadastros da Serasa Experian, esclarecendo...

A CGJ-SC orienta os registradores de imóveis de que não podem exigir a certificação do INCRA (Dec. 4.449/02, art. 9, §1º) nem ponto de amarração georreferenciado em retificação de imóvel rural...

Circular da CGJ-SC que dá publicidade, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, à decretação de falência de duas sociedades empresárias sediadas em Blumenau, determinada pela 1ª Vara...

Divulga enunciado do Conselho da Magistratura segundo o qual as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são inseridas na matrícula por averbação e cobradas como ato...

Circular da CGJ-SC que divulga decisão e parecer sobre o procedimento de medidas correcionais suplementares diante de indícios de cobrança irregular de emolumentos. Trata da cientificação dos...

A CGJ-SC cria tipos de cobrança isentos distintos para a Reurb-S (Lei 13.465/2017, art. 13, §1º) e para o Projeto Lar Legal (Resolução CM 08/2014, art. 15) no Selo Digital e no Sistema de...

Circular da CGJ-SC, dirigida a juízes reguladores, notários e registradores, comunica a adequação do Código de Normas à Resolução CM n. 4/2021 sobre a suscitação de dúvida, com revogação dos arts...

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 5/2022, que institui o art. 542-A do CN-SC: no assento de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lança a...

Circular da CGJ que divulga a Orientação CGJ n. 2/2022 estabelecendo protocolo padronizado para a fase de aproximação entre crianças/adolescentes disponíveis para adoção e pretendentes...

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 4/2022. O provimento prorroga, de fevereiro a junho de 2022, o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas (Provimento CGJ n. 23/2020), custeado com...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados e servidores de primeiro grau sobre evento virtual do CNJ relacionado a depoimento especial de crianças e...

A CGJ-SC orienta que a certidão do art. 784, XI, do CPC é o instrumento adequado para protestar emolumentos não pagos por usuários mensalistas das serventias. Também define a CENPROT como meio de...

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau que orienta o uso da CNIB e da Penhora Online. Esclarece que a pesquisa de bens é ônus da parte, que nos casos de...

Circular que comunica o Provimento CGJ/SC n. 3/2022. Ele prorroga até 31.5.2022 o Provimento CGJ/SC n. 33/2021, que trata do atendimento ao público e da prática de atos notariais e registrais...

A CGJ-SC divulga aos Registradores de Imóveis o Ofício do ONR e o Manual de Integração SAEC/ONR, para que adotem suas orientações. Reforça o prazo de 15/02/2022, previsto no Provimento CNJ n...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a Recomendação CNJ n. 123/2022 aos magistrados e servidores de primeiro grau, orientando a observância de tratados e...

Provimento CGJ n. 1/2022 altera o CN-SC para permitir o registro de título sem prova de regularidade fiscal do alienante mediante dispensa do adquirente (art. 677-A) e exigir a prévia averbação de...

A CGJ-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de 'QDi.431 Sanaullah Ghafari' e das demais pessoas listadas pelo...

Circular de divulgação dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau. Comunica decisão do STF na ADI n. 3798/SC, que deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 4º da...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de Base Construções e Incorporações EIRELI e Edifício...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Terra Azul Transportes Eireli e Transrodace...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 2ª Vara de São Bento do Sul que homologou o relatório e declarou cumpridas as obrigações da...

Circular da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Uall Creative Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Não impõe...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 2ª Vara de São Bento do Sul que homologou o plano de recuperação extrajudicial da empresa Tuper...