Provimento CGFE-SC 5/2022 Assentos de nascimento
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Serventias RCPN que lavram assentos de nascimento
O que a serventia precisa fazer
Se o declarante for o genitor(a): qualificá-lo por completo; no declarante, 'abaixo qualificado(a)'.
Ementa
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, para instituir o art. 542-A.
Classificação por IA
Institui o art. 542-A no Código de Normas da CGJ/SC. Nos assentos de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lançará a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas a expressão 'abaixo qualificado(a)'.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Nascimento
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera o procedimento de lavratura do assento de nascimento pelos registradores civis, criando regra obrigatória de preenchimento dos campos de qualificação do declarante e do genitor.
TRECHOS-CHAVE
Fica instituído o art. 542-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
No assento de nascimento em que declarante e genitor(a) for a mesma pessoa, o registrador lançará a qualificação completa do(a) genitor(a)
e no campo "declarante" apenas a expressão "abaixo qualificado(a)"
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:14
PDF 0021492-77.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 5 DE 27 DE JANEIRO DE 2022Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiçade Santa Catarina, para instituiro art. 542-A.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0021492-77.2021.8.24.0710.
RESOLVE:Art. 1º Fica instituído o art. 542-A do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:Art. 542-A. No assento de nascimento em que declarante e genitor(a) for a mesmapessoa, o registrador lançará a qualificação completa do(a) genitor(a) e no campo"declarante" apenas a expressão "abaixo qualificado(a).
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,DESEMBARGADOR, em 28/01/2022, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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