Provimento CGFE-SC 7/2022 Medidas de regularização

PDF 0027666-39.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PROVIMENTO N. 7 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer procedimentos de acompanhamento demedidas de regularização e do cumprimento dasdeterminações correcionais. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando aatividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0027666-39.2020.8.24.0710, anecessidade de estabelecer procedimentos de acompanhamento de medidas deregularização e do cumprimento das determinações correcionais, RESOLVE:Art. 1º Ficam criados os arts. 2º-A, 76-C, 76-D, 76-E, 76-F, 76-G, 76-H, 76-I do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com as seguintesredações: Art. 2º-A. As normas atinentes ao delegatário de serventia notarial ou registraltambém são aplicáveis ao interino e ao interventor, no que couberem.Art. 76-C. Ao decidir o procedimento preliminar, a autoridade poderá lançardeterminações que doravante deverão ser observadas pelo delegatário.Art. 76-D. Cópia da decisão em que foram lançadas as determinações será autuadacomo procedimento preliminar e tramitará, se for o caso, paralelamente aoprocedimento no qual foi proferida a decisão que lhe deu causa.Art. 76-E. A autoridade fixará prazo para o delegatário comprovar a observância daorientação correcional.Parágrafo único. Se entender conveniente, a autoridade poderá designar data pararealização de correição para averiguação do cumprimento das determinações.Art. 76-F. Caso entenda que a determinação correcional não está baseada emprevisão normativa expressa, o responsável pela serventia poderá interpor recurso,no prazo de 10 (dez) dias:I - ao Corregedor-Geral do Foro do Extrajudicial, quando a decisão tiver sidoprolatada pelo juiz diretor do foro;II - ao Conselho da Magistratura, quando a decisão tiver sido proferida peloCorregedor-Geral do Foro Extrajudicial.Art. 76-G. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que terá oprazo de 5 (cinco) dias para reconsiderá-la. Art. 76-H. Mantida a decisão, o recurso será encaminhado à autoridade superior.Art. 76-I. Provido o recurso, o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial adotaráprovidências para uniformização do procedimento e, a depender do objeto dadeterminação, ordenará:I - a autuação da decisão;II - a remessa de cópia da decisão ao Conselho da Magistratura. Art. 2º Fica criada a Seção V do Capítulo V do Título I do Livro I doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a ser composta pelos arts. 90-A,90-B, 90-C, 90-D, 90-E, 90-F e 90G, com as seguintes redações: Seção V - Do Procedimento de Acompanhamento das Medidas de RegularizaçãoArt. 90-A. Em razão de ação fiscalizatória, a autoridade poderá determinar a aberturade procedimento voltado ao acompanhamento das medidas de regularização desituações que estejam em desconformidade com previsão normativa expressa.Art. 90-B. Aberto o procedimento, a autoridade determinará diligências para olevantamento:I - de situações que necessitem ser regularizadas;II - dos dados de contato dos interessados.Art. 90-C. Encartado o relatório correcional, a autoridade determinará a cientificaçãodos interessados, com a indicação do procedimento de regularização a serobservado.Parágrafo único. A cientificação, desde que inequívoca, poderá ser realizada por meiode:I - correspondência ou mensagem eletrônica; ouII - contato telefônico, mediante certidão nos autos.Art. 90-D Na hipótese de frustração da intimação pessoal, a autoridade determinará aexpedição de edital do qual constará essencialmente as seguintes informações:I - ordem de cientificação;II - nome do interessado e o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF)ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);III - menção ao número do procedimento; eIV - orientação para realizar contato com o órgão regulador, com a indicação dasformas de comunicação.§ 1º É vedado constar do edital menção à serventia, ao delegatário ou à situação quese busca regularizar.§ 2º. O edital será publicado no Diário da Justiça e divulgado em área específica doPortal do Extrajudicial, para consulta pública, pelo período de até 1 (um) ano.§ 3º. A divulgação de que trata o § 2º será realizada em ordem alfabética crescente ecom base no estado e no município de residência do interessado.Art. 90-E. A autoridade fixará prazo para que o delegatário preste habitualmenteinformações a respeito das medidas que estão sendo adotadas para o saneamentodas situações consideradas irregulares.Art. 90-F. Eventual responsabilidade pela situação considerada irregular deverá serdiscutida em procedimento próprio.Art. 90-G.Naquilo que for compatível, o procedimento de acompanhamento poderáser utilizado para a regularização de situações apuradas durante o período deintervenção. Art. 3º O art. 476 do Código de Normas da Corregedoria-Geral daJustiça passa a ter a seguinte redação: Art. 476 A qualificação do interessado deverá conter, ressalvadas as proibiçõeslegais, todos os dados possíveis de identificação tais como: I - nacionalidade;II - profissão;III - idade;IV - número de inscrição no CPF ou no CNPJ;V - documento de identificação;VI - estado civil;VII - domicílio e endereço completo, vedadas expressões como “residente nestemunicípio, distrito ou subdistrito”;VIII - número de telefone;IX - endereço eletrônico (e-mail). (NR) Art. 4º Fica revogado o art. 438 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 09/02/2022, às 20:47, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6092332 e ocódigo CRC D9056B5D. 0027666-39.2020.8.24.0710 6092332v2