Provimento CGFE-SC 24/2022 Apostilamento
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de notas (TN) que fazem apostilamento de documentos
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para revogar o inciso I do art. 63-A e o inciso I do art. 475-A, referente à comunicação a esta Corregedoria acerca da inutilização ou extravio de papel para apostilamento.
Classificação por IA
Revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do Código de Normas da CGJ-SC e extingue o dever das serventias de comunicar à Corregedoria a inutilização ou o extravio de papel para apostilamento. O ato simplifica procedimento existente do serviço de apostilamento.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TN
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Tabelionato de Notas
Motivo da relevância: Altera procedimento existente das serventias extrajudiciais que prestam o serviço de apostilamento, ao suprimir a obrigação de comunicar à CGJ a inutilização ou o extravio do papel de segurança.
TRECHOS-CHAVE
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013 [...] para revogar o inciso I do art. 63-A e o inciso I do art. 475-A, referente à comunicação a esta Corregedoria acerca da inutilização ou extravio de papel para apostilamento.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas
Art. 1º Os arts. 63-A e 475-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63-A [...] I - (Revogado)
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:15
PDF 0038935-41.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 24 DE 13 DE MAIO DE 2022Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, queinstituiu o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça, para revogaro inciso I do art. 63-A e o inciso I do art.475-A, referente à comunicação a estaCorregedoria acerca da inutilização ouextravio de papel para apostilamento.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade
permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ocomando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0038935-41.2021.8.24.0710, que trata da comunicação dainutilização ou extravio de papel para apostilamento.
RESOLVE:Art. 1º Os arts. 63-A e 475-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 63-A............................................................................................................................................I - (Revogado)............................................................................................................................................................Art. 475-A..........................................................................................................................................I - (Revogado).................................................................................................................................................."(NR)
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz,Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR, em30/05/2022, às 20:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901
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Provimento CGJ 24 (6308945) SEI 0038935-41.2021.8.24.0710 / pg. 1
0038935-41.2021.8.24.0710 6308945v2
Provimento CGJ 24 (6308945) SEI 0038935-41.2021.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 24 (6308945)
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