Provimento 24/2022

PDF 0038935-41.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 24 DE 13 DE MAIO DE 2022Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, queinstituiu o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça, para revogaro inciso I do art. 63-A e o inciso I do art.475-A, referente à comunicação a estaCorregedoria acerca da inutilização ouextravio de papel para apostilamento. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ocomando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0038935-41.2021.8.24.0710, que trata da comunicação dainutilização ou extravio de papel para apostilamento. RESOLVE:Art. 1º Os arts. 63-A e 475-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 63-A............................................................................................................................................I - (Revogado)............................................................................................................................................................Art. 475-A..........................................................................................................................................I - (Revogado).................................................................................................................................................."(NR) Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz,Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR, em30/05/2022, às 20:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacaoinformando o código verificador 6308945 e o código CRC 269424F0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Provimento CGJ 24 (6308945) SEI 0038935-41.2021.8.24.0710 / pg. 1 0038935-41.2021.8.24.0710 6308945v2 Provimento CGJ 24 (6308945) SEI 0038935-41.2021.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 24 (6308945)