Provimento CGFE-SC 25/2022 Títulos judiciais

PDF 0009346-67.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 25 DE 17 DE MAIO DE 2022Altera o Provimento CGJ n.10/2013, para inserir o art. 644-A do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiçade Santa Catarina, que trata doaperfeiçoamento doprocedimento de qualificaçãoformal do título judicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0009346-67.2022.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º Fica criado o art. 644-A no Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça de Santa Catarina, com a seguinte redação:    Art. 644-A O oficial exigirá para registro do título judicial: I - sentença ou decisão a ser cumprida; II - certidão de trânsito em julgado.§ 1º A depender do ato a ser praticado, o oficial exigirá também as peças listadas nosarts. 843-H e 843-I deste Código de Normas, dentre outras. § 2º As peças deverão ser autenticadas pelo chefe de cartório, ou servidordesignado. § 3º Quando as peças não estiverem autenticadas pelo chefe de cartório, ou servidordesignado, deverá ser fornecida chave de acesso aos autos para que o oficial confiraa sua validade e autenticidade.§ 4º O fornecimento da chave de acesso aos autos não exime o interessado ou seuprocurador da apresentação da documentação necessária, na forma do caput e do §1º deste artigo, hipótese em que o oficial deverá orientar o requerente sobre apossibilidade de extração de carta de sentença extrajudicial. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Provimento CGJ 25 (6315135) SEI 0009346-67.2022.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR,em 18/05/2022, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6315135 e ocódigo CRC 65E5E563. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0009346-67.2022.8.24.0710 6315135v5 Provimento CGJ 25 (6315135) SEI 0009346-67.2022.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 25 (6315135)