Circular 110/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 110 DE 29 DE ABRIL DE 2022 FORO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. DECISÃO PROFERIDA EM 28/03/2022. INFORMAÇÕES. PUBLICIDADE. Divulga as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo OI, em recuperação judicial, nos autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0021806-57.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a publicação da decisão proferida em 28/03/2022 (Doc. n. 6267072 ), pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, a qual informa que " a partir da presente decisão, deverão informar ao respectivos detentores de CRÉDITOS CONCURSAIS - assim considerados aqueles cujo fato gerador do pedido precede a data de 20/06/2016 - em face das Recuperandas, que não serão mais recebidos novos incidentes de habilitação retardatária, devendo os credores concursais pleitearem o pagamento dos seus créditos diretamente no canal eletrônico disponibilizado pelas devedoras no site www.recjud.com.br, e que posteriores impugnações quanto ao valor e classe, após a referida análise administrativa do crédito, deverão ser apresentadas por meio de ação de retificação, a ser distribuída conforme o item IX acima", sobre as novas diretrizes acerca dos créditos decorrentes da Recuperação Judicial do Grupo e os procedimentos a serem adotados pelo juízo da execução, nos autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/05/2022, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6270317 e o código CRC BE424F9E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0021806-57.2020.8.24.0710 6270317v3 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial. Oi S.A. Créditos concursais. Decisão. Procedimentos a serem adotados pelo juízo da execução. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias da decisão proferida em 28/03/2022 (Doc. n. 6267072 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se o Juízo da 7ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro/RJ, via mensagem eletrônica ( e-mail : [email protected]), das providências adotadas. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/05/2022, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6270309 e o código CRC A65BFEB5 . 0021806-57.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0021806-57.2020.8.24.0710 Assunto: Recuperação Judicial. Oi S.A. Créditos concursais. Decisão. Procedimentos a serem adotados pelo juízo da execução. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de decisão proferida em 28/03/2022, nos autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001 (Doc. 6267072 ), em tramitação no Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde aquele juízo solicita: " que seja expedido AVISO às suas respectivas serventias judiciais subordinadas explicitando que, a partir da presente decisão, deverão informar ao respectivos detentores de CRÉDITOS CONCURSAIS - assim considerados aqueles cujo fato gerador do pedido precede a data de 20/06/2016 - em face das Recuperandas, que não serão mais recebidos novos incidentes de habilitação retardatária, devendo os credores concursais pleitearem o pagamento dos seus créditos diretamente no canal eletrônico disponibilizado pelas devedoras no site www.recjud.com.br, e que posteriores impugnações quanto ao valor e classe, após a referida análise administrativa do crédito, deverão ser apresentadas por meio de ação de retificação, a ser distribuída conforme o item IX acima ". Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 6267072 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/04/2022, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6270252 e o código CRC 58936ED6 . 0021806-57.2020.8.24.0710