Provimento 10/2022

PDF 0008075-23.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 10 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Revoga os artigos 38-J ao 38-M do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que estabelecem o controle de produtividade dos Magistrados de 1ºgrau de jurisdição que residem fora da comarca ou da circunscrição de lotação. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a atividade permanente deaprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem comoem cumprimento à decisão exarada nos autos SEI n. 0008075-23.2022.8.24.0824 ea necessidade de adequar os procedimentos fiscalizatórios à legislação federalvigente, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogados os arts. 38-J, 38-K, 38-L e 38-M, da Subseção VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ/SC.Art. 2º. Cientifiquem-se os magistrados de 1º grau de jurisdição acerca da revogação.Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora DENISE VOLPATOCorregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, em 16/03/2022, às 17:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6135078 e ocódigo CRC 15BAADBE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Provimento CGJ 10 (6135078) SEI 0008075-23.2022.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0008075-23.2022.8.24.0710 6135078v6 Provimento CGJ 10 (6135078) SEI 0008075-23.2022.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 10 (6135078)