Provimento CGJ-SC 11/2022 Auxílio a Interinos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Serventias vagas de SC beneficiárias do auxílio (folhas até fev/2022, já encerrado)
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Normas citadas por este ato
- Provimento CGFE-SC 23/2020 — Auxílio pandemia — exaurido
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 45/2022 — Auxílio a interinos
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas no Estado de Santa Catarina, revogando os incisos XX, XXI, XXII e XXIII do art. 3º do provimento e modificando as disposições do seu art. 6º.
Classificação por IA
Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 e encerra o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC, limitando-o às folhas de pagamento até fevereiro de 2022 e aos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas. Também revoga os incisos XX a XXIII do art. 3º, inseridos pelo Provimento CGJSC n. 04/2022.
TEMAS
Custas e emolumentos
Provimento da CGJ
Prazo
Motivo da relevância: Afeta diretamente a receita e a gestão financeira das serventias vagas (interinidades). O ato põe fim ao auxílio financeiro para as folhas de pagamento posteriores a fevereiro de 2022, o que altera o custeio dessas unidades.
TRECHOS-CHAVE
CONSIDERANDO o esvaziamento dos legítimos fundamentos de criação do Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, diante da recuperação da arrecadação pelas serventias catarinenses
de janeiro e de fevereiro de 2022, limitado o auxílio à utilização integral dos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas.
Ficam revogados os incisos XX, XXI, XXII e XXIII do art. 3º do Provimento CGJSC n. 23/2020, inseridos pelo Provimento CGJSC n. 04/2022
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:15
PDF 0013953-94.2020.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 11 DE 03 DE MARÇO DE 2022Altera o Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020,que dispõe sobre o Plano de Auxílio Financeiro àsServentias Vagas no Estado de Santa Catarina, revogandoos incisos XX, XXI, XXII e XXIII do art. 3º do provimento emodificando as disposições do seu art. 6º.
O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; eCONSIDERANDO a amenização das repercussões financeiras da
pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias vagas deSanta Catarina;
CONSIDERANDO o esvaziamento dos legítimos fundamentos decriação do Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, diante da recuperação daarrecadação pelas serventias catarinenses;
RESOLVE:Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:"Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de
pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto,setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como de janeiro, fevereiro,março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembrode 2021, de janeiro e de fevereiro de 2022, limitado o auxílio à utilização integraldos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos XX, XXI, XXII e XXIII do art. 3º do
Provimento CGJSC n. 23/2020, inseridos pelo Provimento CGJSC n. 04/2022Art. 3º Este Provimento entra em vigor e produz seus efeitos na data
de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR,em 09/03/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Provimento CGJ 11 (6141626) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 1
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6141626 e ocódigo CRC 75A7F603.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013953-94.2020.8.24.0710 6141626v2
Provimento CGJ 11 (6141626) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 11 (6141626)
Todos os atos deste tipo em 2022 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/112