PDF 0013953-94.2020.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 11 DE 03 DE MARÇO DE 2022Altera o Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020,que dispõe sobre o Plano de Auxílio Financeiro àsServentias Vagas no Estado de Santa Catarina, revogandoos incisos XX, XXI, XXII e XXIII do art. 3º do provimento emodificando as disposições do seu art. 6º.
O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; eCONSIDERANDO a amenização das repercussões financeiras da
pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias vagas deSanta Catarina;
CONSIDERANDO o esvaziamento dos legítimos fundamentos decriação do Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, diante da recuperação daarrecadação pelas serventias catarinenses;
RESOLVE:Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:"Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de
pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto,setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como de janeiro, fevereiro,março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembrode 2021, de janeiro e de fevereiro de 2022, limitado o auxílio à utilização integraldos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos XX, XXI, XXII e XXIII do art. 3º do
Provimento CGJSC n. 23/2020, inseridos pelo Provimento CGJSC n. 04/2022Art. 3º Este Provimento entra em vigor e produz seus efeitos na data
de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR,em 09/03/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Provimento CGJ 11 (6141626) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 1
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Provimento CGJ 11 (6141626)
