Circular CGJ-SC 119/2022 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 119 DE 12 DE MAIO DE 2022 Processo n.: 0018404-94.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0301030-68.2017.8.24.0030/SC, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, que decretou a falência da sociedade empresarial Imbituba Importadora Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0018404-94.2022.8.24.0710 . Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0301030- 68.2017.8.24.0030, que decretou a falência da sociedade empresária Imbituba Importadora Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.534.072/0001-68, com sede na Avenida Presidente Vargas, s/n., Área Portuária, Centro, CEP 88780-000, na cidade e comarca de Imbituba/SC, nos termos dos documentos 6294936 e 6299393 , do parecer 6303569 e da decisão 6304104 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/05/2022, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6304144 e o código CRC BFF8E971 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0018404-94.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0018404-94.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decretação de falência da sociedade empresarial Imbituba Importadora Ltda. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 6294936 , 6299393 , do parecer 6303569 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/05/2022, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6304104 e o código CRC D367CCA1 . 0018404-94.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0018404-94.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decretação de falência da sociedade empresarial Imbituba Importadora Ltda. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis (Doc. 6294936 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0301030-68.2017.8.24.0030/SC, que decretou a falência da sociedade empresária Imbituba Importadora Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.534.072/0001-68, com sede na Avenida Presidente Vargas, s/n., Área Portuária, Centro, CEP 88780-000, na cidade e comarca de Imbituba/SC (Doc. 6299393 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos 6294936 e 6299393 , deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 12/05/2022, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6303569 e o código CRC 14AA51B9 . 0018404-94.2022.8.24.0710