Circular 94/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 94 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Foro Extrajudicial. Serventias notariais e registrais. Expediente. Competência do Conselho da Magistratura (Regimento Interno, art. 6º, parágrafo único, XX). Quinta-feira pré-pascal. Decisão de cunho normativo do referido órgão colegiado. Obrigatoriedade de funcionamento das unidades extrajudiciais. Resolução GP n. 1/1985. Aplicação subsidiária. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em Registros Públicos Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0014855-76.2022.8.24.0710 , que trata do funcionamento obrigatório das serventias extrajudiciais na quinta-feira da Semana Santa, conforme decisão do Conselho da Magistratura (Pedido de Providências n. 0071856-24.2019.8.24.0710), salvo disposição de lei municipal que decrete feriado. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 12/04/2022, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6233872 e o código CRC 71F48127 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0014855-76.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Dúvida sobre expediente (quinta-feira santa) Trata-se de dúvida oriunda do responsável pelo Ofício de Registro de Imóveis de Fraiburgo, Sr. Robson Marcelo Pereira, via Central de Atendimento Eletrônico, de protocolo n. 64665-ROSQZW, a respeito do expediente das serventias extrajudiciais catarinenses na quinta-feira Santa ( 6233227 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6233865 ). Determino a expedição de circular aos notários e registradores catarinenses, bem como aos Diretores do Foro e/ou com competência em Registros Públicos. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração do Código de Normas anotado, com a inserção no art. 441 do CNCGJSC da seguinte referência: Circular CGJ n. 94/2022 - autos n. 0014855-76.2022.8.24.0710 - que trata a respeito do expediente das serventias extrajudiciais catarinenses na quinta-feira da Semana Santa. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 12/04/2022, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6233869 e o código CRC 0E67B32D . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0014855-76.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Dúvida sobre expediente (quinta-feira santa) Foro Extrajudicial. Serventias notariais e registrais. Expediente. Competência do Conselho da Magistratura (Regimento Interno, art. 6º, parágrafo único, XX). Quinta-feira pré-pascal. Decisão de cunho normativo do referido órgão colegiado. Obrigatoriedade de funcionamento das unidades extrajudiciais. Resolução GP n. 1/1985. Aplicação subsidiária. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de dúvida oriunda do responsável pelo Ofício de Registro de Imóveis de Fraiburgo, Sr. Robson Marcelo Pereira, via Central de Atendimento Eletrônico, de protocolo n. 64665-ROSQZW, a respeito do expediente das serventias extrajudiciais catarinenses na quinta-feira Santa ( 6233227 ). É a síntese do necessário. 2. Sobre o tema, por decisão unânime, o colendo Conselho da Magistratura, em acórdão de Relatoria do Exmo. Des. Júlio César Knoll, julgado na sessão ordinária do dia 9.12.2019, autorizou o funcionamento das serventias extrajudiciais na quinta-feira da Semana Santa, em caráter obrigatório salvo feriados municipais na referida data. A decisão modificou permanentemente o calendário do extrajudicial neste ponto ( 2636588 - autos n. 0071856-24.2019.8.24.0710 ). Extrai-se da ementa do referido julgado: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – [...] – PLEITO SECUNDÁRIO DE MODIFICAÇÃO PERMANENTE DO FERIADO PRÉ-PASCAL - OBRIGATORIEDADE DO EXPEDIENTE NO FERIADO DE QUINTA-FEIRA SANTA - MEDIDA QUE SE MOSTRA PERTINENTE (grifou-se). Ainda, do corpo do acórdão, retira-se, segundo o Relator: [...] Com exceção dos Tribunais, ALESC e do Governo estadual, a quinta-feira santa não se constitui mais ponto facultativo nem mesmo nas Prefeituras Municipais, a exemplo do praticado nesta Capital. Outrossim, a maioria dos ramos de serviços mantém suas atividades regularmente, necessitando fazer uso das atividades notariais como de costume, o que me leva a crer, que não mais encontra-se justificativa para a suspensão do atendimento das serventias nesta data. Assim sendo, é medida que se impõe, atender ao pleito da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina – ANOREG/SC, no sentido de alterar definitivamente o do calendário no período pré-Pascal, autorizando o funcionamento dos cartórios na quinta-feira santa. (grifou-se) Como se percebe, a decisão manteve a não realização de expediente na sexta-feira santa; contudo, na quinta-feira da semana santa (quinta pré-pascal) as serventias extrajudiciais obrigatoriamente manterão expediente integral, salvo se existir lei municipal que decrete feriado na referida data. Ante a necessidade de publicização destas definições, mostra-se recomendável expedir circular sobre o tema. 3. À vista do exposto , opino: a) pela expedição de circular aos notários(as) e registradores(as) catarinenses, bem como aos juízes diretores do foro e/ou com competência em matéria de registros públicos, comunicando-se sobre o funcionamento obrigatório das serventias extrajudiciais na quinta-feira da Semana Santa, em jornada integral (períodos matutino e vespertino); e b) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 12/04/2022, às 10:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6233865 e o código CRC FC8C2DA0 .