Provimento CGFE-SC 1/2022 Averbação de construção
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI), no registro de títulos e nas averbações de construção
O que a serventia precisa fazer
Exigir averbação prévia da construção para registrar o título; se inviável, admitir pedido de cisão.
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/20013 (Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça) para incluir os arts. 677-A e 692-B, alterar a redação do § 1º e revogar os §§ 2º e 3º, todos do art. 692-A.
Classificação por IA
Altera o Código de Normas da CGJ-SC para permitir o registro de título sem menção à regularidade fiscal do alienante mediante dispensa expressa do adquirente e para exigir a prévia averbação de construção para o registro do título, admitida a cisão do título quando a averbação prévia não for possível. Também simplifica a averbação de construção em imóvel rural, que passa a exigir apenas declaração do proprietário.
SERVENTIAS AFETADAS
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Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Averbação
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: O ato altera procedimentos registrais no Registro de Imóveis: disciplina a dispensa de certidão de regularidade fiscal, impõe averbação prévia de construção com possibilidade de cisão do título e modifica os requisitos de averbação de construção rural.
TRECHOS-CHAVE
O oficial efetuará o registro de título que não mencione a regularidade fiscal do alienante, quando houver dispensa expressa do adquirente.
O oficial exigirá a prévia averbação de construção civil para registro do título.
No caso de construção em imóvel localizado em zona rural, o oficial exigirá apenas a declaração do proprietário de que naquele foi realizada edificação.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:15
PDF 0000678-88.2018.8.24.0600
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 1 DE 17 DE JANEIRO DE 2022Altera o Provimento CGJ n. 10/20013 (Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça)para incluir os arts. 677-A e 692-B, alterar a redação do § 1º e revogar os §§ 2º e 3º, todos doart. 692-A.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0000678-88.2018.8.24.0600
RESOLVE:Art. 1º Acrescentar os arts. 677-A e 692-B, alterar a redação do § 1º e revogar os §§ 2º e 3º, todos do art. 692-A no Código
de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 677-A. O oficial efetuará o registro de título que não mencione a regularidade fiscal do alienante, quando houver dispensa expressa doadquirente.§ 1º A dispensa do adquirente poderá ser apresentada em documento apartado.§ 2º No caso de averbação de construção, o oficial deverá efetuar, também, outra averbação para dar publicidade à dispensa de apresentação decertidão de regularidade fiscal.
...............................................................................................................................................................................................................................................§ 1º. No caso de construção em imóvel localizado em zona rural, o oficial exigirá apenas a declaração do proprietário de que naquele foi realizadaedificação.§ 2º (Revogado)§ 3º (Revogado)Art. 692-B O oficial exigirá a prévia averbação de construção civil para registro do título.Parágrafo único. Caso não seja possível a averbação prévia, o oficial admitirá requerimento para cindir o título com o objetivo de:I - realizar o ato de registro correspondente;II - efetuar a averbação da necessidade de regularização da situação da edificação.
Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, DESEMBARGADOR, em 19/01/2022, às 09:12, conforme art. 1º, III,"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6038767 e o códigoCRC 5F355A52.
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0000678-88.2018.8.24.0600 6038767v2
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