Provimento CGFE-SC 3/2022 Prorrogação pandemia
Provimento
Extrajudicial
Baixa
Afeta Extrajudicial
Encerrado · 31/05/2022
A quem afeta
Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que a serventia precisa fazer
Manter vigência das medidas sanitárias e expediente remoto conforme Provimento CGJ/SC n. 33/2021 até 31 de maio de 2022
Ementa
Prorroga a vigência do Provimento CGJ/SC n. 33/2021 até o dia 31 de maio de 2022, podendo ser revisto a qualquer tempo, se necessário, em eventual regressão ou evolução da situação de saúde pública.
Classificação por IA
Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que prorroga até 31/05/2022 as medidas excepcionais do Provimento CGJ/SC n. 33/2021, relativas ao funcionamento das serventias durante a pandemia de Covid-19, incluindo a manutenção dos serviços remotos.
TEMAS
Provimento da CGJ
Prazo
Expediente
Motivo da relevância: O ato é dirigido às serventias extrajudiciais, mas apenas prorroga um regime temporário já existente, sem criar obrigação nova. Sua vigência expirou em 31/05/2022, de modo que está exaurido e sem efeito operacional atual. Enquanto vigente, a relevância seria média, por tratar de prazo específico dirigido às serventias.
TRECHOS-CHAVE
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais
Art. 1º - Ficam prorrogadas as disposições do Provimento CGJ-SC n. 33, de 24 de junho de 2021, ad referendum do Conselho da Magistratura.
Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data da publicação e terá validade até o dia 31 de maio de 2022.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:15
PDF 0013013-32.2020.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 3 DE 24 DE JANEIRO DE 2022Prorroga a vigência doProvimento CGJ/SC n. 33/2021até o dia 31 de maio de 2022,podendo ser revisto a qualquertempo, se necessário, emeventual regressão ou evoluçãoda situação de saúde pública.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eCONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para exercer a
função regulatória das atividades notarial e registral;CONSIDERANDO que o Provimento CGJ-SC n. 33/2021 possui sua
vigência delimitada até o dia 31 de janeiro de 2022;CONSIDERANDO que o retorno do atendimento presencial no Poder
Judiciário catarinense ainda é gradual, nos termos da Resolução Conjunta GP e CGJn. 17, de 23 de junho de 2021;
CONSIDERANDO o Provimento n. 125, de 10 de dezembro de 2021 daCorregedoria Nacional da Justiça, que prorroga até dia 31.3.2022 o prazo de vigênciado Provimento nº 91, de 22 de março de 2020; do Provimento nº 93, de 26 de marçode 2020; do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020; do Provimento nº 95, de 1ºde abril de 2020; do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020; do Provimento nº 98,de 27 de abril de 2020; do Provimento nº 110, de 22 de dezembro de 2020; doProvimento nº 114, de 3 de março de 2021; do Provimento nº 117, de 22 de junhode 2021; e do Provimento nº 123, de 20 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das cautelas sanitáriase do controle do contágio do novo coronavírus (Covid-19) ante ao agravamento dasituação em razão de nova variante;
CONSIDERANDO que os serviços remotos realizados pelas serventiastêm apresentado bons resultados e cooperam com as medidas públicas dedistanciamento social;
CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços extrajudiciais e anecessidade de manutenção das operações à sociedade catarinense e brasileiradurante a crise internacional decorrente da pandemia causada pelo novocoronavírus (COVID-19);
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam prorrogadas as disposições do Provimento CGJ-SC n. 33,de 24 de junho de 2021, ad referendum do Conselho da Magistratura.
Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data da publicação eterá validade até o dia 31 de maio de 2022.
Art. 3º - As medidas previstas neste Provimento poderão ser revistassempre que necessário, em eventual regressão ou evolução da situação de saúdepública.
Florianópolis, 25 de janeiro de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,DESEMBARGADOR, em 26/01/2022, às 18:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6054202 e ocódigo CRC E38489D0.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013013-32.2020.8.24.0710 6054202v12
Todos os atos deste tipo em 2022 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/116