Circular CGFE-SC 162/2022 Procuração e emolumentos

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 162 DE 13 DE JUNHO DE 2022 Foro extrajudicial. Sistema de inspeção virtual. Procuração. Outorgantes cônjuges ou companheiros. LC n. 755/2019. Regras 47 e 48. Rejeição. Emolumentos. Cobrança. Único outorgante. Adequação. Necessidade. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0021347-84.2022.8.24.0710 , que trata da adequação do Sistema de Inspeção Virtual nos casos em que a procuração possui cônjuges ou companheiros como outorgantes. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 17/06/2022, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6378880 e o código CRC 57DC40BE . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0021347-84.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: adequação no sistema de inspeção virtual Trata-se de demanda técnica com o fim de adequar o Sistema de Inspeção Virtual nos casos em que a procuração possui cônjuges ou companheiros como outorgantes (doc. 6345629 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. 6369063 ). Determino a expedição de circular. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021 Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 17/06/2022, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6378879 e o código CRC 2F223A47 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0021347-84.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: adequação no sistema de inspeção virtual Foro extrajudicial. Sistema de inspeção virtual. Procuração. Outorgantes cônjuges ou companheiros. LC n. 755/2019. Regras 47 e 48. Rejeição. Emolumentos. Cobrança. Único outorgante. Adequação. Necessidade. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de demanda técnica com o fim de adequar o Sistema de Inspeção Virtual nos casos em que a procuração possui cônjuges ou companheiros como outorgantes (doc. 6345629 ). É o breve relatório. 2. A Lei Complementar estadual n. 755/2019 estabeleceu que, para fins de cobrança de emolumentos, nos casos em que na procuração ou no substabelecimento houver como outorgantes cônjuges ou conviventes, a consideração deve se dar como se um único outorgante fosse: Art. 47. Na lavratura de procuração ou substabelecimento, a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 6 da Tabela I, incluído o primeiro traslado. (...) § 2º Para fins de cobrança de emolumentos, serão considerados um só outorgante os cônjuges e os conviventes (grifou-se). Ocorre que, nos relatórios de inspeção virtual, o sistema acusou desconformidade com a Lei de Emolumentos por não ter sido incluído o outorgante adicional (doc. 6365057 ). Diante disso, instaurou-se demanda perante a assessoria de informática desta Corregedoria, com o intuito de adequar o sistema à citada norma. A assessoria de informática comunicou a realização dos ajustes no sistema e informou os elementos e procedimentos necessários para a correta alimentação dos dados para a exata avaliação dos atos pelo Sistema de Inspeção Virtual. Sendo assim, é necessária a observância das seguintes informações no preenchimento do Selo de Fiscalização: a) que seja declarado corretamente no campo “estado civil” de cada outorgante: casado ou união estável (conforme tabela padrão respectiva); b) que seja informado no campo “documento” o seu CPF; e c) que o elemento (campo) cônjuge seja preenchido com os dados correspondentes, sendo necessário informar o CPF do cônjuge ou companheiro no campo “documento”. Importante ressaltar que esse procedimento seja repetido no preenchimento dos dados de cada um dos outorgantes, quando presente a situação em que estes são casados ou conviventes. Isso possibilitará que o sistema cruze os CPFs dos cônjuges ou companheiros para identificar os casos em que deve aplicar a hipótese de cobrança de emolumentos como se fosse um único outorgante (LC n. 755/2019, art. 47, § 2º). 3. Diante do exposto, opino pela expedição de circular a todos os tabeliães de notas e escrivães de paz para conhecimento. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 15/06/2022, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6369063 e o código CRC 6B9EAC36 .