Circular CGJ-SC 175/2022 Abuso de direito de demandar

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 175 DE 28 DE JUNHO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 129/2022. PUBLICIDADE. -  Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos. CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos nº 0024840-69.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação da Recomendação CNJ n. 129/2022, que tem por objetivo recomendar " aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei no 13.334/2016" , conforme decisão plenária proferida autos n. 0003367-90.2022.2.00.0000 (Docs. ns. 6404878 - 6404884 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Florianópolis, 29 de junho de 2022 Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Autos CNJ n. 0003367-90.2022.2.00.0000. Recomendação n. 129/2022. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 6404878 e 6404884 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Florianópolis, 29 de junho de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Autos CNJ n. 0003367-90.2022.2.00.0000. Recomendação n. 129/2022. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Recomendação CNJ n. 129/2022, encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme decisão plenária proferida nos autos n. 0003367-90.2022.2.00.0000 (Doc. 6404878 ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (Doc. 6404884 ). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 6404878 e 6404884 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 28 de junho de 2022. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor