Provimento 17/2022

PDF 0014448-07.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 17 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que institui o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, pararenumerar o parágrafo único do art. 466-E para § 1º,acrescentar o § 2º a esse artigo, alterar o caput do art.466-G e revogar os seus incisos III a VII. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geralda Justiça; a decisão proferida nos autos virtuais n. 0014448-07.2021.8.24.0710; e anecessidade de estabelecer procedimentos simplificados de contratação de prepostospor interinos e interventores do Estado de Santa Catarina, RESOLVE:Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 466-E. .....................................................................................................................................................................§ 1º .....................................................................................§ 2º Nos pedidos de autorização de despesa para contratação de prepostos, osinterventores e os interinos deverão obrigatoriamente informar o valor do salário aser pago ao preposto.” (NR)“Art. 466-G. No mês da contratação de novo preposto, os interventores e os interinosdeverão juntar na prestação de contas:..............................................................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam revogados os incisos III a VII do art. 466-G do Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 3º Este provimento está relacionado com o Objetivo 16 (Paz,Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR,em 17/03/2022, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 17 (6168645) SEI 0014448-07.2021.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6168645 e ocódigo CRC CD82EC81. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6168645v13 Provimento CGJ 17 (6168645) SEI 0014448-07.2021.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 17 (6168645)