Circular CGJ-SC 356/2022 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 356 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5015393-34.2022.8.24.0075/SC, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, que deferiu a recuperação judicial da empresa DHAMAPO TRANSPORTES EIRELI. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0050682-51.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5015393-34.2022.8.24.0075/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa DHAMAPO TRANSPORTES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 29280307000175, com sede na Rua Tarquinio Balsini, n. 319, Morrotes, Tubarão/SC, nos termos do documento 6842740 , do parecer 6843972 e da decisão 6844042 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/12/2022, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6844058 e o código CRC 265CC08D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0050682-51.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0050682-51.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa DHAMAPO TRANSPORTES EIRELI. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento 6842740 , do parecer 6843972 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/12/2022, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6844042 e o código CRC 6CBE0315 . 0050682-51.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0050682-51.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa DHAMAPO TRANSPORTES EIRELI. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicado encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, com cópia da decisão proferida nos autos n. 5015393-34.2022.8.24.0075/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa DHAMAPO TRANSPORTES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 29280307000175, com sede na Rua Tarquinio Balsini, n. 319, Morrotes, Tubarão/SC ( 6842740 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento 6842740 , deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 15/12/2022, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6843972 e o código CRC 95E6307C . 0050682-51.2022.8.24.0710