Circular 182/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 182 DE 30 DE JUNHO DE 2022 FORO JUDICIAL. MAGISTRADOS. OFÍCIO N. 15/2022/GAB/PRF4R/PGF/AGU. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 129-A DA LEI N. 8.213/91. Ofício n. 15/2022/GAB/PRF4R/PGF/AGU. Divulgação e incentivo à adoção do procedimento estabelecido no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025684-19.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados acerca do procedimento estabelecido no artigo 129-A da Lei n. 8.213/91, para conhecimento e providências descritas no documento 6418777 , no parecer 6420964 e na decisão 6421047 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Florianópolis, 5 de julho de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025684-19.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 15/2022/GAB/PRF4R/PGF/AGU. Procuradoria Regional Federal da 4ª Região. Divulgação e incentivo à adoção do procedimento estabelecido no art. 129-A da Lei n. 8.213/91. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos Magistrados de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3 . Na sequência, arquivem-se os autos. Florianópolis, 5 de julho de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025684-19.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 15/2022/GAB/PRF4R/PGF/AGU. Procuradoria Regional Federal da 4ª Região. Divulgação e incentivo à adoção do procedimento estabelecido no art. 129-A da Lei n. 8.213/91. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício n. 15/2022/GAB/PRF4R/PGF/AGU, encaminhado pelo Procurador Regional Federal da 4ª Região, " com o objetivo de difundir o procedimento estabelecido pelo artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº. 14.331/2022, o qual prevê a citação do INSS após a juntada do laudo da perícia judicial nos processos em que a parte autora postula a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou acidentário por incapacidade, solicita os préstimos dessa Corregedoria-Geral para divulgação aos Juízes e Juízas da Justiça Estadual de Santa Catarina do compromisso da PRF4 de não interpor recursos nas seguintes situações: a) quando a sentença fixar o termo inicial dos juros de mora na data do ajuizamento em vez da data da citação; e b) quando a sentença fixar a DIB na data do ajuizamento em substituição à data da citação, nas hipóteses em que a DII for fixada após a DER/DCB e antes do ajuizamento " (Doc. 6418777 ). Ante o exposto, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento 6418777 e deste parecer, aos Magistrados de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 4 de julho de 2022. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor