Provimento CGFE-SC 44/2022 Compartilhamento SIRC
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores civis de pessoas naturais (RCPN), no compartilhamento de dados com o SIRC
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para revogar o art. 574-A.
Classificação por IA
O Provimento CGJ n. 44/2022 revoga o art. 574-A do Código de Normas da CGJ/SC. A revogação decorre de decisão sobre o compartilhamento de dados entre os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e o SIRC à luz da LGPD, e altera a disciplina aplicável às serventias de RCPN.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
SIRC
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Ato do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que suprime dispositivo do Código de Normas. Com isso, altera o procedimento vigente dos Ofícios de Registro Civil quanto ao compartilhamento de dados com o SIRC, com reflexos em proteção de dados (LGPD).
TRECHOS-CHAVE
Art. 1º. Fica revogado o art. 574-A do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça.
que trata do compartilhamento de dados entre os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC)
à luz da Lei Geral de Proteção de Dados - Autos CNJ PP n. 0000272-86.2021.2.00.0000
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:15
Microsoft Word - Provimento_CGJ_44-2022
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 44 DE 18 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu oCódigo de Normas daCorregedoria-Geral daJustiça, para revogar o art.574-A.
O CORREGEDOR-GERAL DO FOROEXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente deaprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ocomando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bemcomo a decisão proferida nos autos virtuais n. 0034394-28.2022.8.24.0710(6618456), que trata do compartilhamento de dados entre os Ofícios deRegistro Civil das Pessoas Naturais e o Sistema Nacional de Informações deRegistro Civil (SIRC) à luz da Lei Geral de Proteção de Dados - Autos CNJPP n. 0000272-86.2021.2.00.0000.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogado o art. 574-A do Código de Normas destaCorregedoria-Geral da Justiça.
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 20/09/2022, às 13:32, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6618458 e ocódigo CRC 56C6465D.
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0034394-28.2022.8.24.0710
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/121