Provimento 43/2022

PDF 0025241-05.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 43 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para aprimoraro procedimento de correiçãoordinária executada de maneiraremota. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0025241-05.2021.8.24.0710,que trata do aprimoramento do procedimento de correição ordinária executada demaneira remota, RESOLVE:Art. 1º Ficam criados os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas, com as seguintes redações:Art. 13-A A correição ordinária poderá ser realizada, integral ou parcialmente, demaneira remota.§ 1º O procedimento observará a Política de Segurança da Informação do PoderJudiciário de Santa Catarina e poderá ser executado, dentre outras maneiras, pormeio de:I - correio eletrônico;II - aplicativo de comunicação social;III - ferramenta de videoconferência;IV - sistemas de apoio.§ 2º Na impossibilidade de utilização dos instrumentos institucionais a que se refere o§ 1º, o órgão regulador poderá utilizar mecanismos semelhantes, desde que o tráfegoe o armazenamento de informações estejam em conformidade com as regras desegurança.Art. 13-B O delegatário deverá fornecer estrutura adequada à fiscalização remota dasatividades prestadas na serventia por qual é responsável, dentre elas:I - designar preposto para recebimento das solicitações da equipe correcional;II - fornecer informações e cópia de documentos com antecedência razoável, emprazo a ser estabelecido pela equipe correcional e informado por meio de canalinstitucional;III - conceder acesso remoto ao sistema de automação adotado na serventia, comnível de permissão que assegure a visualização de atos e documentos correlatos. Provimento CGJ 43 (6605929) SEI 0025241-05.2021.8.24.0710 / pg. 1 Parágrafo único. A equipe correcional deverá utilizar ferramentas institucionais, paratransmissão e armazenamento das informações enviadas e recebidas. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 22/09/2022, às 15:53, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6605929 e ocódigo CRC A83CA106. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6605929v5 Provimento CGJ 43 (6605929) SEI 0025241-05.2021.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 43 (6605929)