Provimento CGFE-SC 47/2022 Código de Normas
Provimento
Extrajudicial
Baixa
Afeta Extrajudicial
Ementa
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 13 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, em razão da edição do Provimento CGJ n. 43, de 13 de setembro de 2022, editado para aprimorar o procedimento de correição ordinária executada de maneira remota.
Classificação por IA
O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial revoga os §§ 1º e 2º do art. 13 do Código de Normas da CGJ, cuja redação duplicava o art. 13-A, incluído pelo Provimento CGJ n. 43/2022 sobre correição ordinária remota. É ajuste de técnica legislativa que elimina a duplicidade, sem alterar o procedimento em vigor.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: A revogação apenas corrige uma omissão na edição do Provimento CGJ n. 43/2022. O conteúdo revogado já consta, de forma semelhante, no art. 13-A, que continua regendo a correição remota. Não há obrigação nova nem mudança operacional para as serventias. A classificação como extrajudicial se apoia no signatário (Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial) e deve ser confirmada: o texto não diz expressamente se a correição remota alcança só as serventias ou também as unidades judiciais.
TRECHOS-CHAVE
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 13 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
trata da acentuada semelhança entre as redações dos §§ 1º e 2º do art. 13 e o texto do art. 13-A, ambos do CNCGJ, a indicar a ocorrência de aparente omissão
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:16
PDF 0025241-05.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 47 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022Revoga os §§ 1º e 2º do art. 13do Código de Normas destaCorregedoria-Geral da Justiça,em razão da edição doProvimento CGJ n. 43, de 13 desetembro de 2022, editadopara aprimorar o procedimentode correição ordináriaexecutada de maneira remota.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0025241-05.2021.8.24.0710,que trata da acentuada semelhança entre as redações dos §§ 1º e 2º do art. 13 e otexto do art. 13-A, ambos do CNCGJ, a indicar a ocorrência de aparente omissão porocasião da edição do Provimento CGJ n. 43/2022,
RESOLVE:Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 13 do Código de Normas
da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 06/10/2022, às 12:57, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 47 (6662126)
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