Provimento 47/2022

PDF 0025241-05.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 47 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022Revoga os §§ 1º e 2º do art. 13do Código de Normas destaCorregedoria-Geral da Justiça,em razão da edição doProvimento CGJ n. 43, de 13 desetembro de 2022, editadopara aprimorar o procedimentode correição ordináriaexecutada de maneira remota. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0025241-05.2021.8.24.0710,que trata da acentuada semelhança entre as redações dos §§ 1º e 2º do art. 13 e otexto do art. 13-A, ambos do CNCGJ, a indicar a ocorrência de aparente omissão porocasião da edição do Provimento CGJ n. 43/2022, RESOLVE:Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 13 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 06/10/2022, às 12:57, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6662126 e ocódigo CRC FA608306. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6662126v2 Provimento CGJ 47 (6662126) SEI 0025241-05.2021.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 47 (6662126)