Provimento 48/2022

PDF 0040198-74.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 48 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Altera o Provimento CGJ n. 44/2021, que dispõe sobreo desenvolvimento das atividades do ProgramaPermanente de Auxílio às Unidades Judiciais dePrimeiro Grau, por meio da Central de Auxílio àMovimentação Processual - CAMP, no âmbito daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de SantaCatarina. A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, a partir da implementação de novo recurso tecnológico apto aauxiliar nas atividades voltadas ao arquivamento de processos, e diante nanecessidade de atualizar o ato normativo originário do ProgramaPermanente de Auxílio às Unidades Judiciais de Primeiro Grau, RESOLVE:Art. 1ª O Título V e os arts. 24 e 25 do Provimento CGJ n. 44/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:Título VDo apoio às atividades voltadas ao arquivamento de processosArt. 24. A CAMP atuará no arquivamento de processos, nas unidades que assimnecessitarem, de acordo com regras e procedimentos estabelecidos emdocumento próprio.Art. 25. A CAMP não assumirá responsabilidade sobre eventual arquivamentoindevido, sendo de inteira responsabilidade da unidade que promova a validaçãono processo dos requisitos previstos no art. 327 do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça. Art. 2º Acrescentar o Título VI e os arts. 26 e 27 ao ProvimentoCGJ n. 44/2021, a vigorar com a seguinte redação: Título VIDas disposições finaisArt. 26. Dúvidas sobre os procedimentos para solicitar a atuação da CAMPpoderão ser encaminhadas por meio da Central de Atendimento Eletrônico daCorregedoria-Geral da Justiça.Art. 27. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de suapublicação. Provimento CGJ 48 (6662658) SEI 0040198-74.2022.8.24.0710 / pg. 1 Desembargadora DENISE VOLPATOCorregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, em 05/10/2022, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6662658 e ocódigo CRC D1E0E229. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6662658v3 Provimento CGJ 48 (6662658) SEI 0040198-74.2022.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 48 (6662658)