Provimento 49/2022

PDF 0034299-95.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 49 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Insere no Código de Normas da Corregedoria-Geral daJustiça o Apêndice XXIX, que trata do Sistema Nacionalde Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos(Sniper). A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e considerando: ( a ) a decisãoproferida nos autos n. 0034299-95.2022.8.24.0710 e (b) a necessidade deatualização do Código de Normas com a inclusão das autorizaçõesrelacionadas ao uso do novo sistema, RESOLVE:Art. 1º. Fica incluído no Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça o Apêndice XXIX, atinente às regras operacionais do SistemaNacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), coma seguinte redação: SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DEATIVOS (SNIPER)Art. 1º Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos(Sniper) é o sistema que permite investigação patrimonial centralizada eunificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas.Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação do usuário, por meio desolicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria-Geral daJustiça, Serviços Externos, Sistemas do CNJ, observados os seguintes critérios:I – os magistrados com acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça jáestão cadastrados no Sniper;II – os assessores vinculados ao gabinete de juiz serão por este autorizados;III – os servidores de cartório serão autorizados pelo juiz da vara ou, quando nãovinculados a uma unidade específica, pelo diretor do foro;IV – o autorizado, ou seu sucessor, ficará responsável por solicitar ocancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar delotação, for exonerada ou demitida ou não mais necessitar do acesso;V – a prévia decisão do juiz, que deverá ser lançada no sistema informatizado;VI – o usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelouso adequado do sistema.Art. 3º Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único daPlataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro).Art. 4º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse daJustiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a Provimento 6714460 SEI 0034299-95.2022.8.24.0710 / pg. 1 preservar o sigilo fiscal:I – quando a informação se referir exclusivamente ao endereço ou cadastro daparte, a resposta será juntada diretamente nos autos;II – quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte:a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras,patrimoniais e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação dosigilo, certificando-se acaso ausente as informações, com posterior intimação daparte interessada; ou,b) em processos físicos, o comando judicial somente será cumprido pela unidadequando a parte ou seu procurador comparecer pessoalmente em balcão para sercientificado do resultado da pesquisa, desde que dentro do prazo fixado pelomagistrado, restando dispensada a juntada aos autos, certificando-se o ocorridoe eventual requerimento.Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geralda Justiça, em 27/10/2022, às 10:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6714460 e ocódigo CRC F114BBDB. 0034299-95.2022.8.24.0710 6714460v5 Provimento 6714460 SEI 0034299-95.2022.8.24.0710 / pg. 2 Provimento 6714460