Provimento CGFE-SC 50/2022 Escritura de obrigações do falecido
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de notas (TN). RTD, apenas se o contrato particular for registrado lá para cumprir o §1º.
O que a serventia precisa fazer
Lavrar escritura do inventariante com quitação e firma reconhecida; em dúvida, nota devolutiva fundamentada
Ementa
Foro Extrajudicial. Altera o Provimento CGJ N. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para incluir o art. 808-A.
Classificação por IA
Inclui o art. 808-A no Código de Normas da CGJ-SC, permitindo que o inventariante, representando o espólio, lavre escritura pública definitiva de compra e venda em tabelionato de notas, sem via judicial, quando a obrigação tiver sido contratada e quitada em vida pelo falecido. O ato fixa requisitos documentais e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TN
RTD
TEMAS
Tabelionato de Notas
Escritura pública
Inventário
Registro de Imóveis
Títulos e Documentos
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Cria procedimento novo nos tabelionatos de notas, que dispensa alvará judicial para a outorga de escritura definitiva pelo espólio. Também impõe requisitos e deveres ao tabelião, como a nota devolutiva fundamentada, e afeta o registro imobiliário ao dispensar o prévio registro do contrato preliminar.
TRECHOS-CHAVE
O inventariante, representando o espólio, poderá lavrar escritura pública de compra e venda definitiva, em serventia de notas, sem a necessidade de utilizar as vias judiciais
Não será condição para o registro da obrigação contratada o prévio registro do contrato ou promessa preliminar.
O tabelião deverá apresentar nota devolutiva, devidamente fundamentada, se houver dúvida quanto à possibilidade da lavratura do ato.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:16
PDF 0016923-96.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 50 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Foro Extrajudicial. Altera oProvimento CGJ N. 10/2013, queinstituiu o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiçapara incluir o art. 808-A.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0016923-96.2022.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º Fica criado o art. 808-A do Código de Normas da Corregedoria-
Geral da Justiça com a seguinte redação:Art. 808-A. O inventariante, representando o espólio, poderá lavrar escritura públicade compra e venda definitiva, em serventia de notas, sem a necessidade de utilizaras vias judiciais, quando houver obrigação contratada e liquidada em vida por pessoafalecida, cumpridos os seguintes requisitos:I - apresentação de documento público ou particular que comprove o negócioentabulado com o de cujus e a observância das exigências legais a ele inerentes;II - documento que comprove a quitação do aludido negócio;III - nomeação anterior de interessado com poderes de inventariante e atribuiçãoespecífica para a lavratura do ato referido.§ 1º O documento particular deve estar assinado, com firma reconhecida, pelofalecido ou por procurador, ou registrado no ofício de registro civil de títulos edocumentos.§ 2º Não será condição para o registro da obrigação contratada o prévio registro docontrato ou promessa preliminar.§ 3º O tabelião deverá apresentar nota devolutiva, devidamente fundamentada, sehouver dúvida quanto à possibilidade da lavratura do ato.
Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 16/12/2022, às 13:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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