Circular 130/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 130 DE 02 DE MAIO DE 2023 FORO JUDICIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CPTEC. VEDAÇÃO DE ESCOLHA SIMULTÂNEA. PUBLICIDADE. Divulga normativas acerca da nomeação de administrador judicial e vedações de escolha simultânea do mesmo profissional em mais de 4 recuperações judiciais e falências por unidade judiciária quando houver administradores da mesma especialidade cadastrados no CPTEC para a localidade. Resolução CNJ n. 233/2016. Resolução GP/CGJ n. 28/2021. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0019253-32.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório de primeiro grau acerca do contido na Resolução CNJ n. 233/2016, que disciplina a "criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos e científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus", e na Resolução GP/CGJ n. 28/2021, que "Disciplina o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina" , especialmente quanto ao contido no artigo 18, que trata da nomeação de administrador judicial, e seu § 2º, que traz as vedações de escolha simultânea do profissional, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 03/05/2023, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7158459 e o código CRC 005DC170 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0019253-32.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0019253-32.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Circular de Publicidade. Nomeação do administrador judicial no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). Vedação de escolha simultânea do mesmo profissional em mais de 4 (quatro) recuperações judiciais ou falências por unidade judiciária. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 7158456 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia do parecer retro e desta decisão, para divulgação das normativas atinentes a nomeação do administrador judicial e das vedações inseridas no § 2º do artigo 18 da Resolução GP/CGJ n. 28/2021. 3. Cumprido, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 03/05/2023, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7158458 e o código CRC 62423DDC . 0019253-32.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0019253-32.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Circular de Publicidade. Nomeação do administrador judicial no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). Vedação de escolha simultânea do mesmo profissional em mais de 4 (quatro) recuperações judiciais ou falências por unidade judiciária. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento instaurado visando a divulgação das normativas atinentes à nomeação do administrador judicial no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), observando-se a vedação de escolha simultânea do mesmo profissional em mais de 4 (quatro) recuperações judiciais ou falências por unidade judiciária. Há regulamentação específica sobre a temática. A Resolução CNJ n. 233/2016 disciplina a "criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos e científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus" . No Poder Judiciário de Santa Catarina, a Resolução GP/CGJ n. 28/2021 "disciplina o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina" . Extrai-se do artigo 18 da Resolução GP/CGJ n. 28/2021 que "a nomeação do administrador judicial compete ao magistrado nos feitos de sua competência, devendo a escolha recair, preferencialmente, sobre profissionais de sua confiança já cadastrados no CPTEC" . No entanto, o § 2º destaca que "É vedada a escolha simultânea do mesmo profissional em mais de 4 (quatro) recuperações judiciais ou extrajudiciais e mais de 4 (quatro) falências por unidade judiciária quando houver administradores judiciais da mesma especialidade cadastrados no CPTEC para a localidade" . A divulgação ora empreendida justifica-se, também, em razão de investigação iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, publicizada recentemente pela imprensa, que atinge operações suspeitas quanto à nomeação de administradores em processos de recuperações judiciais e quebra do dever de imparcialidade do magistrado. O jornal O Estado de S. Paulo noticiou o fato em 26.3.2023, em reportagem que pode ser consultada por meio do link : notícia . Desta forma, sugere-se a expedição de circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 03/05/2023, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7158456 e o código CRC D47F82F5 . 0019253-32.2023.8.24.0710