Circulares do TJSC de 2023 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 39/2023, que altera os arts. 305 e 308 do CNCGFE: dispensa a certidão atualizada de eficácia da procuração pública, exigida agora só em caso de fundada...

Comunica a alteração do §5º do art. 5º da Resolução CM n. 9/2023 pela Resolução CM n. 20/2023, que prorroga até 30/06/2024 a obrigação de as serventias de registro civil habilitadas ao Programa...

A CGJ-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais a receber, por correio eletrônico, pedidos de segunda via de certidões de nascimento e casamento de pessoas em situação de rua feitos por...

A CGJ-SC comunica a notários e registradores o pagamento parcial (42,70%) da 2ª parcela da compensação do estoque de selos de fiscalização adquirido e não consumido até 31/03/2023. O pagamento...

A CGJ-SC acolhe orientação do COPEX sobre emolumentos notariais. Na alienação de frações ideais (cessão de direitos hereditários, compra e venda, doação), cobra-se ato único sobre o somatório das...

Circular de divulgação da CGJ-SC que dá ciência aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre a instalação de novas Defensorias Públicas e sobre a suspensão, a integração e a...

Circular de divulgação que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a instituição, pela Portaria CNJ n. 351/2023, do Selo Linguagem Simples, com outorga anual em outubro. Não...

Circular de divulgação sobre a continuidade da ferramenta 'Robô Subscritor' em 2024 para automação da emissão, impressão e assinatura de atestados de pena a cumprir no sistema SEEU, destinada a...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando atualização programada do sistema eproc 1G e 2G em 7 de janeiro de 2024, com indisponibilidade do sistema entre 19h30 e 23h30. Afeta...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa OLEGARIO MOTORS LTDA pela Vara Regional de...

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema ERP do TJSC, com indisponibilidade prevista para 4 e 5 de janeiro de 2024. Notifica magistrados e chefes de cartório sobre o período de...

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema ERP do TJSC em 16 de dezembro de 2023, das 00h00 às 03h00, com potencial impacto nas atividades do Plantão Judiciário.

A CGJ-SC torna sem efeito a Circular CGJ n. 273/2022, após o CNJ anular as decisões do PP n. 0000272-86.2021 que suspendiam o envio de anotações, averbações e retificações ao SIRC. Com isso, os...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA pela Vara...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando e reforçando a observância do Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência, firmado por termo de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Marcos Serpa e M. Serpa pela...

A circular comunica a Resolução CM n. 20/2023, que altera o caput do art. 27 da Resolução CM n. 2/2023 e prorroga até 30/06/2024 o regime transitório de lançamento por homologação da taxa do FRJ...

Circular de divulgação da Portaria CNJ n. 340/2023 sobre o Edital do Prêmio 'CNJ Memória do Poder Judiciário' (3ª edição - 2024), com período de inscrição de 1 a 15 de dezembro de 2023. Trata-se...

A circular divulga a Portaria CGJ n. 109/2023, que estabelece regime de trabalho extraordinário na CGJ e na CGFE durante o recesso forense (19/12/2023 a 8/1/2024). Para o foro extrajudicial, o...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS que deferiu a recuperação judicial da Fundação...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 146/2023 aos magistrados catarinenses sobre estratégias para cumprimento de decisões judiciais em demandas de saúde pública. Trata-se de orientação...

Divulga a Portaria CGJ n. 107/2023, que suspende os prazos administrativos na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de 20/12/2023 a 20/1/2024. Entre 20/12 e...

Circular divulga mudança de interpretação do IBAMA sobre posse de aves psitacídeos, anulando despacho anterior que permitia posse prolongada. Informativo direcionado a magistrados e chefes de...

Circular de divulgação de orientações da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) sobre digitalização e gestão de documentos judiciais conforme Resolução CNJ n. 469/2022, direcionada a...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa GAMAC Comercio Importacao e Exportacao de Pecas...

Circular da CGJ-SC que divulga a republicação da tabela de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, atualizados para vigência a partir de 01/01/2024. A republicação...

A CGJ-SC divulga aos Registradores de Imóveis parecer e decisão com diretrizes sobre a relação com o INCRA. Os pontos tratados são: aceitação do memorial descritivo tabular do SIGEF, dispensa da...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que deferiu a recuperação judicial da empresa Serraria...

Circular que divulga dois provimentos (n. 36 e 37/2023) da CGJ/SC aprovando o Regimento Interno da CEJA e Manual de Procedimentos para Habilitação e Adoção Internacional, ambos de 29 de novembro...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa ELIETE FERREIRA DOS SANTOS DE CORDOVA EIRELI...

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial...

Circular da CGJ-TJSC recomendando atualização de registros no Rol de Culpados (eproc) e Sistema INFODIP para corrigir classificação de medidas de segurança, distinguindo absolvição imprópria de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa FND TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - EPP pela 1ª Vara Cível de...

Circular que divulga Orientação CGJ n. 11/2023 sobre procedimentos das Varas Regionais de Garantias (juiz de garantias) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, afetando estrutura...

Circular de divulgação sobre a I Semana Nacional de Regularização Tributária (11-15 de dezembro de 2023), convocando magistrados e chefes de cartório judicial a aderirem ao evento nacional e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa BRAKOFIX INDUSTRIAL SA, decretado pela 1ª Vara Cível de...

A CGJ-SC divulga aos notários e registradores o vídeo do webinar 'Compliance Tributário e os Cartórios', da Receita Federal, e a página do governo federal com orientações tributárias e o...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a abertura de consulta pública do CNJ para sugestões ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 532/2023 que veda discriminação em processos de adoção, guarda e tutela baseada em orientação sexual, identidade de gênero ou configuração familiar...

Circular da CGJ/SC que orienta magistrados e chefes de cartório sobre o procedimento de desarquivamento de processos físicos antigos sem cadastro no SAJ, vedando o cadastro no eproc como regra...

Resolução que altera o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), limitando cadastro de advogados dativos a 3 comarcas, instituindo triagem socioeconômica obrigatória e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Vitalmar/Transvital pela 3ª Vara...

Circular divulgando decisão cautelar que suspende os efeitos da Lei Estadual n. 18.725/2023, restaurando a exigência de recolhimento imediato da Taxa de Serviços Judiciais em processos de cobrança...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de Joinville que deferiu a recuperação judicial das empresas Dânica Soluções...

Circular de divulgação do Provimento nº 06/2023 da Secretaria da Corregedoria do TRT-23ª Região que normatiza procedimentos internos para recebimento de cartas precatórias, cartas de ordem e...

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial comunica a atualização dos valores dos emolumentos, dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com vigência a partir de 01/01/2024. O...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa ALCEU NUNES TRANSPORTES pela Vara Regional de...

A CGJ-SC divulga aos tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a lista de 16 indivíduos sancionados pelo CSNU. As serventias devem verificar se há bens em nome deles e, se...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa Comercio e Transportes J.C. Oliveira Ltda...

Circular da CGJ-SC que divulga atividade especial programada de atualização dos sistemas Firewall e ERP e de manutenção do banco de dados do eproc, com indisponibilidade de sistemas...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de quatro empresas do grupo Espaço da Educação pela 4ª Vara Cível de...

Circular de divulgação informando magistrados de primeiro grau sobre a realização do 2º Encontro da Defensoria Pública de Santa Catarina em 17 de novembro de 2023, sem criação de obrigações ou...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da Indústria de Alimentos Estrela S.A. pela 1ª Vara Cível...

Circular de divulgação do CNJ orientando unidades judiciais de primeiro grau sobre a atualização de cadastros de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), com correção de categorias...

Circular da CGJ-SC que recomenda aos magistrados de primeiro grau consignar, nas portarias que listam documentos exigidos (especialmente em ações de usucapião judicial), que tais documentos são...

Circular de divulgação da 2ª edição atualizada do Manual do Estagiário do Poder Judiciário de Santa Catarina, com orientações sobre estágios e procedimentos internos do foro judicial.

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas CLICHERIA NORIMAR EIRELI e CLICHERIA E DESIGN ART FACAS...

A CGJ-SC acolheu enunciado do COPEX sobre o art. 692-B do CNCGJ. O registrador de imóveis não pode condicionar atos registrais posteriores à prévia averbação ou regularização de construção. A...

A CGJ-SC acolheu proposta do COPEX e definiu que não incide o art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.169/2000 (limite de 0,3% incluído pela Lei 13.986/2020) no cálculo dos emolumentos de registro de...

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a manutenção emergencial do firewall em 04/11/2023 (sábado), das 00h30 às 01h30, com indisponibilidade dos...

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando relatório de auditoria sobre ordens de bloqueio pendentes no SISBAJUD e estabelecendo prazo de 120 dias para regularização pelos magistrados e...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que acolhe recomendação da Polícia Científica sobre procedimentos padronizados para acompanhamento presencial de advogados e investigados em perícias de...

Circular divulgando resultados de pesquisa exploratória sobre robôs de automação da CAMP (Central de Apoio à Movimentação Processual), com esclarecimentos sobre funcionamento, sugestões de...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre implementação do Módulo de Dados Infracionais na Versão Nacional 9.5 do eproc, destinada a magistrados e servidores do primeiro grau...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas SR Participações S.A., Santa Rita Serviços e...

A CGJ-SC orienta os registradores civis a aplicar selo isento (ato 439, cobrança 34, com base no ECA, art. 102, §§ 5º e 6º) nas averbações de reconhecimento de paternidade, judicial ou espontânea...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa DANIJU CONFECÇÕES LTDA pela Vara Regional...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa M.J.M E CIA LTDA pela Vara Regional de Falências de...

Circular de divulgação da Portaria CNJ n. 230/2023 que regulamenta o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, com data-limite de inscrição em 31 de outubro de...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados e chefes de cartório sobre sentença de ação civil pública proferida em comarca do Rio Grande do Norte. Trata-se de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Semeato pela 3ª Vara Cível de Passo...

Circular da CGJ-SC divulga acórdão do Conselho da Magistratura: o prazo prescricional de cinco anos para pedir a restituição da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) conta do trânsito em julgado ou...

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a manutenção programada do firewall (2ª etapa) em 21/10/2023, das 18h às 00h, com indisponibilidade dos...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros Ltda. pela 1ª Vara Cível...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 144/2023 que recomenda a implementação de linguagem simples e clara nos atos administrativos e judiciais dos tribunais. Trata-se de orientação...

Circular de divulgação do Ato n. 670/2023/PGJ que regulamenta procedimentos de declínio de atribuição, suscitação de conflito de atribuição e revisões do art. 28 do CPP no âmbito da...

Circular de orientação do TJSC exortando magistrados e servidores da área de Família, Infância e Juventude ao preenchimento de questionários sobre escuta especializada em casos de alienação...

A CGJ-SC divulga às serventias o Provimento CNJ n. 152/2023, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e aprimora as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a suspensão do processo n. 0012629-61.2005.4.02.5101 (20ª Vara Federal/RJ) até o julgamento do agravo que...

Circular da CGJ-SC orienta que os Registros Civis de Pessoas Naturais devem receber para registro no Livro E as escrituras públicas de união estável lavradas antes da Lei n. 14.382/2022. Quando...

Divulga decisão do Conselho da Magistratura que autoriza a suspensão do expediente de todas as serventias extrajudiciais de SC em 29/12/2023. Fica mantido o plantão obrigatório do Registro Civil...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA pela Vara...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a manutenção programada do firewall e Nexus em 11/10/2023 (20h às 2h) e 14/10/2023 (18h às 0h), com...

A CGJ-SC acolhe orientação do COPEX sobre o art. 38 da Lei 9.514/97, na linha da decisão do CNJ no PCA 0000145-56.2018. Contratos imobiliários da lei celebrados só entre particulares, ou fora do...

Circular que divulga decisão da CGJ acolhendo proposta do COPEX e determinando a inclusão do art. 547-A no CNCGJ-SC, que fixa os documentos aceitos para identificação civil de genitor estrangeiro...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decretação da falência da empresa AUTO VISAO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa NEOSUL S.A. pela Vara Regional de Falências da...

A CGJ-SC responde a consulta sobre o bloqueio de matrículas do art. 337, §3º, do CNN/CNJ. Matrículas abertas no transporte do art. 336 não ensejam representação para bloqueio. O desbloqueio exige...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência das empresas Brasimac S/A Eletrodomésticos, Gysa Administração e...

Divulga a Resolução CM n. 12/2023, que regulamenta a compensação do estoque de selos de fiscalização adquirido e não consumido até 31/03/2023 (art. 13 da LCe 807/2022), em duas parcelas (outubro e...

Circular da CGJ que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a manutenção programada do firewall do TJSC em 7 e 14/10/2023 (sábados), das 18h às 00h, com possível...

A CGJ/SC acolhe proposta do COPEX e fixa procedimentos obrigatórios para a lavratura de ata notarial que constate pornografia infantil ou crimes contra a dignidade sexual. As regras incluem...

Circular da CGJ-SC que divulga o Provimento CNJ n. 151/2023. O provimento altera o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n. 149/2023) para disciplinar o registro do natimorto e o procedimento...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando o saneamento de cadastros irregulares de usuários no Sistema eproc, com foco em perfis de acesso simultâneos internos e externos e...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 520/2023 sobre Política Judiciária para Pessoas Idosas. Trata-se de ato informativo direcionado ao Poder Judiciário, sem impacto direto nas atividades...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 145/2023 que recomenda a adoção do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais aos magistrados catarinenses, em consonância com a Política Nacional...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 524/2023 dirigida a magistrados e servidores do primeiro grau com atuação em justiça criminal e infância/juventude, estabelecendo procedimentos para...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados sobre a possibilidade de destinar dispositivos eletrônicos apreendidos à Polícia Científica para utilização de peças em perícias...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa MULTI COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI, pela 4ª Vara Cível de Itajaí. É ato de...

Circular informativa sobre manutenção programada dos sistemas de Jurisprudência e Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 30/09/2023, com indisponibilidade de 16 horas, direcionada a magistrados...

Circular de divulgação da CGJ/SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa PANIFICIO MALLET LTDA pela 3ª Vara Cível de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa MFR DENIM LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia, apenas para...

Circular de divulgação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 20/2023 que estabelece protocolo unificado para padronizar o atendimento a gestantes/parturientes interessadas em entregar filhos para adoção...

Orienta registradores civis e escrivães de paz a aplicar selo de fiscalização do tipo isento (tipo de cobrança 25 – LC 755/2019, art. 7º – Ente Público), com solicitante obrigatório indicado, nos...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando o correto cadastramento da Defensoria Pública nos processos judiciais e determinando o saneamento de demandas com perfil 'DPE-Gabinete'...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC comunicando a obrigatoriedade de autenticação em dois fatores no Sistema Oráculo (consulta de antecedentes do TJPR) a partir de 02/10/2023...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de três empresas do ramo de vestuário pela 5ª Vara Cível...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa TC Blumenau Transportes de Cargas Ltda. pela 3ª Vara Cível...

Circular da CGJ determinando o uso exclusivo do sistema SIGEN+/CIDASC para consultas e requisições de bloqueios de animais em processos judiciais, vedando expedição de ofícios para esse fim...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando procedimento padrão para remessa de ofícios e intimações dirigidos à Junta Comercial de Santa Catarina, com envio de chave do processo e...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que veda a expedição de mandados de condução coercitiva via Central de Mandados Compartilhada para testemunhas residentes em comarcas diversas, exigindo...

Circular da CGJ-SC dirigida aos interinos das serventias vagas, determinando a apresentação, em 10 dias, da provisão de obrigações trabalhistas atualizada (art. 466-AR do CNCGJ), diante do aumento...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa TRANSPORTES H.A. MALACARNE LTDA pela Vara...

Circular que uniformiza entendimento sobre dispensa de custas em transações processuais, clarificando que a dispensa não alcança a Taxa de Serviços Judiciais e despesas cujo fato gerador já tenha...

Circular de divulgação da Recomendação COMESC nº 3/2023 que orienta magistrados a utilizarem notas técnicas do e-NatJus Nacional para subsidiar análise de pedidos de liminar ou tutela provisória...

A CGJ-SC cria o projeto "Registros e Notas da História" para levantar, preservar e divulgar livros históricos guardados nas serventias extrajudiciais. Notários e registradores são convidados a...

Circular informativa sobre manutenção programada dos sistemas eproc e Sei! no TJSC em 17/09/2023, com indisponibilidade prevista que pode afetar atividades do plantão judiciário.

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda, Art Viagens e Turismo Ltda e...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando acórdão do CNJ que estabelece restrições à atuação de servidores do Poder Judiciário como peritos judiciais. Direcionada a...

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G no dia 10/09/2023, com indisponibilidade de 4 horas. Direcionada a magistrados e servidores do primeiro grau, com...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa MEGASAN HIDRAULICA LTDA. É um ato meramente...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Boutique Infantil Comércio Eletrônico Ltda. pela 2ª Vara...

Circular de divulgação do Prêmio Prioridade Absoluta 2023 do CNJ, convidando magistrados e servidores da área de Infância e Juventude a inscrever projetos em concurso de boas práticas, com prazo...

Provimento que institui o Programa 'Semana de Audiências Concentradas' no calendário anual do Poder Judiciário de Santa Catarina, fixando as datas (2ª semana de maio e 4ª semana de novembro) e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa NUCLEO INDUSTRIA TEXTIL LTDA. pela 5ª Vara...

Circular que divulga procedimento anual de autoinspeção (correição ordinária periódica) a ser realizado em setembro pelas unidades judiciais de primeiro grau e turmas recursais, atualizando...

A CGJ-SC divulga acórdão normativo do CNJ segundo o qual a gratuidade dos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, concedida em escrituras de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção...

A CGJ-SC fixa 1º de outubro de 2023 como data final da versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que passa a operar só na versão 4.0. O objetivo é garantir o envio correto dos dados que, a...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência das empresas GB Estacionamentos Ltda. (e filiais) e VIP Administradora...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Semeato pela 3ª Vara Cível de Passo...

Padroniza a transmissão ao Selo Digital dos emolumentos diferidos no protesto: todo cancelamento não isento passa a exigir o novo ato complementar n. 535 (Recolhimento de Pagamento Diferido -...

Circular informativa sobre manutenção programada do Sistema ERP do TJSC em 27/08/2023 (domingo) das 18h às 24h para implementação do Sistema de Cobranças Pré-Processual. Divulga indisponibilidade...

Circular recomenda aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o atendimento prioritário de pedidos de transferência de subconta entre unidades judiciais para agilizar a expedição de...

A CGJ-SC orienta que o acesso de terceiros ao acervo das serventias extrajudiciais, inclusive fiscais de autarquias corporativas como o CREA-SC, depende de prévia autorização do juízo competente...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando manutenção programada do Sistema eproc nos dias 27/08/2023 (18h-24h), com possível impacto no plantão judiciário. Ato informativo e orientador...

Circular de divulgação da XVIII Semana Nacional da Conciliação (6-10 de novembro de 2023) aos magistrados e servidores do Primeiro Grau de Jurisdição de Santa Catarina, fomentando métodos...

Circular orientando magistrados de primeiro grau sobre a aplicação correta do índice iCGJ (em vez do INPC) no módulo de cálculo judicial do eproc para correção monetária de créditos de títulos...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa PROSOLLO FERTILIZANTES LTDA pela Vara Regional...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa WELLE TECNOLOGIA LASER S/A. É meramente...

Circular que estabelece procedimentos obrigatórios para registros de extinção de punibilidade no sistema INFODIP e execução de penas de multa em casos de sentença de outro tribunal ou réu...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência em liquidação extrajudicial da empresa União Saúde Ltda., proferida...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de TRR Gilioli Ltda e outras empresas pela Vara Regional...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 513/2023 que institui prêmio de responsabilidade social do Poder Judiciário. Ato informativo dirigido ao primeiro grau de jurisdição, sem impacto...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Grupo João Santos pela 15ª Vara Cível do Recife/PE. Informa...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Grupo OI pela 7ª Vara Empresarial do Rio de...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 141/2023 que estabelece parâmetros para fixação de honorários de administradores judiciais em processos recuperacionais e falimentares. Trata-se de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos delegatários, interinos e interventores os programas de qualidade da ANOREG/BR (PQTA e Programa Cartório Top), baseados na NBR 15.906/2021. Tem caráter meramente...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando o saneamento de processos judiciais que possuem o perfil 'DPE-Gabinete' vinculado incorretamente, com prazo de 5 dias para correção pelas...

Circular de divulgação do Premio Derechos Humanos Rey de España (IX edição) aos magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, visando publicidade e fomento à participação em...

Circular da CGJ-SC que informa aos Registradores Civis, Escrivães de Paz e responsáveis pelo RTD/RCPJ que devem responder, até 15/08/2023, aos formulários eletrônicos da Corregedoria Nacional de...

Circular da CGJ/SC que reforça a observância obrigatória do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero junto a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, em cumprimento à...

Circular de divulgação do Termo de Cooperação Técnica nº 8/2019 que regulamenta o procedimento de destruição de drogas apreendidas em crimes de menor potencial ofensivo, dispensando laudos...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa PRONTO NET LTDA - EPP pela 2ª Vara Cível e...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a priorizar a expedição de alvarás judiciais durante o mês de agosto de 2023, em comemoração...

Circular da CGJ-SC que divulga o Prêmio 'Solo Seguro' do CNJ, voltado a boas práticas em regularização fundiária urbana e rural, com o link do formulário de inscrição. Reenvia a magistrados e...

A circular corrige erro material da decisão que originou a Circular CGJ n. 200/2023. Para habilitar-se ao Programa Renda Mínima, a serventia de RCPN deve declarar a inserção do acervo na CRC...

Circular de divulgação do Manual CNJ de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição de Santa Catarina. Trata-se de...

Circular informativa sobre manutenção programada do Firewall e sistema ERP do TJSC em 29/7/2023, com indisponibilidade de sistemas eletrônicos por 3 horas. Ato de natureza...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina convocando magistrados e servidores para a realização da III Semana de Audiências Concentradas em novembro de 2023, nos âmbitos...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas MARAN CONSTRUÇÕES LTDA. e MARAN CONCRETO E...

A CGJ-SC divulga a Cartilha de Retificação de Imóveis Rurais e fixa diretrizes vinculantes aos Registradores de Imóveis para viabilizar o Programa Terra Legal. As diretrizes tratam de requerimento...

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc 1G/2G no TJSC em 23 de julho de 2023, com implementação da versão 9.3. Ato de divulgação administrativa interna sem impacto direto...

Circular de divulgação que comunica decisão do TJMG sobre desistência de ingresso no Regime Centralizado de Execuções e revoga a Circular CGJ n. 109/2023. Ato informativo sem impacto operacional...

Circular da CGJ-SC que divulga a Resolução CM n. 9/2023, regulamentadora do Programa Renda Mínima para ofícios de registro civil das pessoas naturais deficitários (LC estadual 806/2022), e detalha...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa R. ZUQUI LOGISTICA LTDA. pela Vara Regional de...

Circular de divulgação do foro judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa RIO BRASIL CONFECCOES LTDA - EPP pela Vara Regional...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência (convolação da recuperação judicial) da empresa KADE Engenharia e...

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa WG Terceirização e Serviços Ltda. pela Vara...

Circular da CGJ que divulga a inclusão do Apêndice XXXIII no Código de Normas, normatizando o funcionamento do Sistema de Gerenciamento de Informações Judiciais (CMJ) para consulta de competências...

A CGJ-SC lembra notários e registradores do dever de alimentar no sistema Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de 2023, com prazo de 1º a 17 de julho, conforme o...

A CGJ-SC define o alcance da expressão 'especificação patrimonial' nos testamentos públicos. O item 7.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (R$ 701,28) aplica-se apenas quando há individuação...

Circular da CGJ-SC que reitera aos registradores de imóveis que, no registro de parcelamento do solo, o prazo de 30 dias para manifestação do Ministério Público (art. 19-A da Lei estadual...

Circular da CGJ-SC que orienta notários e registradores sobre o entendimento do CNJ: a expressão 'carta de sentença' do art. 221 da Lei 6.015/73 abrange tanto a sentença judicial quanto a...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 527/2023 que disciplina o cadastramento de conta única para constrição de ativos via Sisbajud, direcionada aos magistrados e chefes de cartório de...

Circular da CGJ-SC que divulga o Prêmio "Solo Seguro", instituído pelo Provimento CNJ n. 145/2023, para premiar iniciativas inovadoras e boas práticas em regularização fundiária urbana e rural. É...

Circular divulgando Guia Orientativo sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes conforme LGPD, dirigido a magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina...

A circular comunica aos Tabelionatos de Protesto a decisão da CGJ-SC sobre a emissão de boleto único para recolher a TSJ de distribuição de títulos relativa ao período entre a vigência do...

Circular de divulgação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2023 que altera procedimentos da Divisão de Contadoria Judicial Estadual, especificamente sobre elaboração de cálculos judiciais e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa GRANDE CASA AUTO PECAS LTDA. Não impõe dever...

Circular da CGJ-SC orienta notários e registradores sobre a escrituração do Livro Diário da Receita e da Despesa, adequando-a à Circular CGJ n. 174/2023: o FRJ incide sobre a soma dos emolumentos...

Circular de divulgação informando magistrados e chefes de cartório sobre homologação da desistência do pedido de Regime Centralizado de Execuções (RCE) pelo Cruzeiro Esporte Clube, proferida por...

Circular divulga a formalização do Acordo de Cooperação Técnica n. 43/2023 entre o PJSC e SPC Brasil para disponibilização do Sistema SPCJUD aos magistrados e servidores do primeiro grau...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Industria e Comércio de Lacticínios Fortuna Ltda. pela 2ª...

Autoriza os registradores civis de SC, de forma provisória e paliativa, a vincular o tipo de cobrança 54 ('Não incidência') no lugar do tipo 57 ('Normal - pagamento diferido') aos atos de anotação...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça vedando o uso de Aviso de Recebimento (AR) em correspondências internacionais e orientando sobre novo serviço 'Expresso' dos Correios para magistrados e...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu recuperação judicial da empresa CIANET INDÚSTRIA E...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda. pela Vara Regional de...

Retifica o item 2.1.4 da Circular CGJ n. 93/2023 para determinar que a alíquota de 22,73% da taxa do FRJ incida somente após a soma de todos os emolumentos (principais e acessórios) vinculados ao...

A CGJ-SC orienta todos os tabeliães de protesto sobre a escrituração no livro diário auxiliar da receita e da despesa. A remessa postal para intimar devedor de outro município deve ser lançada...

A CGJ-SC determina a exclusão definitiva do código de recolhimento "15088" da taxa do FRJ, mantendo apenas o código "500" (LC 807/2022 e Resolução CM 2/2023) para recolhimentos pelos notários e...

Circular de divulgação do Ofício-Circular n. 28/SG CNJ sobre pesquisa de percepção e avaliação do Poder Judiciário Brasileiro. Trata-se de comunicação informativa sem imposição de novas obrigações...

Circular divulgando nova versão do Sistema INTIMAFONE, destinado à intimação por telefone nas Varas dos Juizados Especiais, com entrada em produção em 15/06/2023. Altera procedimentos de...

Circular da CGJ-SC que divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, em pedido de providências da Arpen/BR, sobre problemas operacionais na Central de Informações do Registro Civil (CRC)...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu recuperação judicial da empresa LBM INDÚSTRIA E...

A CGJ-SC divulga aos registradores de imóveis e aos magistrados com competência em registros públicos o Ofício do ONR que informa a implantação do Programa Gerador e Validador do Código Nacional...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Recuperações Judiciais de Concórdia que deferiu a recuperação judicial da empresa...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 469/2022 e Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes e procedimentos para digitalização de documentos judiciais...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Nandis - Transportes e Comércio de Gases...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A. pela 1ª Vara de...

A CGJ-SC orienta os registradores civis de pessoas jurídicas de que é possível transformar uma associação em cooperativa, cabendo ao oficial qualificar o título. Os registros anteriores permanecem...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 81/2020 dirigida a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição nas áreas criminal e infância/juventude, exortando-os a adotar...

Circular informativa sobre manutenção programada dos sistemas eproc 1G/2G e ERP no dia 04/06/2023, das 18h às 22h, com indisponibilidade prevista desses sistemas. Comunicado direcionado aos...

A CGJ-SC suspende, até ulterior decisão, os efeitos dos incisos I e II do art. 466-AM do Código de Normas, que tratam do escalonamento da remuneração dos interinos de serventias vagas. A medida...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando o saneamento de processos judiciais que possuem o perfil 'DPE-Gabinete' vinculado incorretamente às partes, mediante desvinculação e correção...

A CGJ-SC divulga a ampliação dos tipos de processo 'Extrajudicial/' no módulo de peticionamento do SEI. Com isso, notários e registradores podem iniciar diretamente mais de 40 procedimentos...

A CGJ-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura: na permuta de bens entre ente público isento de emolumentos e particular, aplica-se selo de fiscalização normal (pago), com ônus ajustado...

Circular de divulgação de boa prática relativa ao fluxo de custódia e destruição de drogas apreendidas em procedimentos criminais, com base em modelo implementado pela comarca de Chapecó. Orienta...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Joinville Esporte Clube pela 4ª Vara Cível de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Modelatto Pre Fabricados Ltda. pela Vara Regional de...

Circular de orientação aos magistrados da Infância e Juventude para adequada alimentação do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) até o dia 10 do mês...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório procedimentos para envio de cartas precatórias no 1º grau de jurisdição, com base em manual expedido pela CGJ de Alagoas e...

Cria modelo de documento 'Portaria de órgão regulador de 1º grau' e estabelece orientações sobre autuação correta de procedimentos extrajudiciais no SEI, visando padronização administrativa e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Eliete Maria Lourenço & Cia Ltda., pela Vara Regional de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas AP Distribuidora de Pneus LTDA., MJM...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Sandri pela Vara Regional de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Agropecuária E-Commerce Ltda. pela 3ª Vara Cível da Comarca...

A CGJ-SC divulga o entendimento do Conselho da Magistratura sobre escritura pública de desmembramento ou divisão de imóvel com área remanescente. Os emolumentos e a taxa do FRJ incidem apenas...

Circular de divulgação que estabelece procedimentos para envio de cartas precatórias ao Tribunal de Justiça de Rondônia, atualizando manual prático e revogando circular anterior. Impacta...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando procedimento obrigatório de acompanhamento pela parte beneficiária ou seu advogado em diligências de penhora na boca do caixa, atuando como...

Circular de divulgação sobre a disponibilização de nova versão do Renajud na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), comunicando aos magistrados e chefes de cartório de...

A CGJ-SC orienta os registradores de imóveis a cumprir de imediato as ordens de restrição da Justiça do Trabalho, com selo isento (código 54) e cobrança dos emolumentos adiada para o cancelamento...

A CGJ-SC orienta os registradores civis das pessoas naturais e os escrivães de paz a atender com prioridade as solicitações de certidão da 'Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se' (8 a...

A circular comunica o entendimento do Conselho da Magistratura sobre o redutor de 50% do art. 290 da Lei 6.015/1973 (primeira aquisição residencial financiada pelo SFH). O desconto vale apenas...

Circular da CGJ-SC que orienta notários e registradores a preencher corretamente, no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, as informações dos incisos I, III e IV do art. 464-A do CNCGJ (Provimento...

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial fixa até 31/05/2023 o prazo para que interventores e interinos de serventias extrajudiciais enviem a declaração completa de IRPF do ano-base 2022. O...

Circular de divulgação sobre nomeação de administrador judicial em processos de falência e recuperação judicial, estabelecendo vedação de escolha simultânea do mesmo profissional em mais de 4...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Avaí Futebol Clube pela Vara Regional de Recuperações...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e servidores do primeiro grau na área de Família, Infância e Juventude a incluir processos de adoção no Sistema Nacional de Adoção...

Corrige a numeração do art. 814-B para art. 816-B do CNCGJ/SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz, inserido pelo Provimento CGJ 11/2023). Determina a inclusão do §3º, que obriga o...

Regulamenta o repasse de emolumentos, FRJ e ISSQN nas anotações do RCPN decorrentes de comunicações de outras serventias (LCe 808/2022), exigindo comprovante de repasse entre serventias...

Circular que orienta magistrados e servidores sobre a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa (VEPEM) para cumprimento de cartas precatórias em execuções de pena de multa...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça dirigida a magistrados e servidores da área de Infância e Juventude, determinando o preenchimento de novo módulo no sistema CUIDA (Plano...

Circular da CGJ-SC que divulga parecer e decisão esclarecendo que os Oficiais de RCPN podem lavrar termo declaratório de dissolução de união estável (art. 94-A da Lei 6.015/73 e Provimento CNJ...

A CGJ-SC reforça o Ofício Circular FRJ n. 2/2023 e intima notários e registradores a regularizar, em 5 dias, seus cadastros como usuários externos no SEI!. Após a implantação do módulo de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de quatro empresas pela 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA...

Circular da CGJ-SC comunica acórdão do Conselho da Magistratura que fixa o entendimento de que os emolumentos da escritura de sobrepartilha devem ser cobrados pelo item 3.2 da Tabela I da LCe...

Circular de divulgação da atualização do Anexo 2 do Provimento CGJ n. 5/2019, que reenquadra as unidades judiciais de primeiro grau nos módulos de competência com base em dados estatísticos do...

Circular que determina o saneamento de processos judiciais com vinculação incorreta do perfil 'DPE-Gabinete' da Defensoria Pública, orientando magistrados e chefes de cartório judicial sobre...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Fernandes e Feranti Comércio de Móveis Ltda e...

A CGJ-SC comunica aos Registradores de Imóveis a falência da R.C.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. (decretada pela 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA) e determina que verifiquem a existência...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Rodrigues & Laranjeira Ltda. pela Vara Regional...

Circular de divulgação, dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, que comunica decisão do TJMG vedando penhora ou bloqueio sobre o patrimônio do Ipatinga Futebol Clube - SAF em...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, da recuperação judicial das empresas Meu Móvel de...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça convocando magistrados e servidores do primeiro grau para realização de audiências concentradas nas áreas protetiva e socioeducativa na segunda semana de...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando recomendações do COMESC sobre prazos para cumprimento de medidas liminares em demandas de saúde, orientando magistrados a observar os...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa MARCUS V. F. D'AGOSTINI EIRELI pela Vara...

Altera o art. 900, § 3º do Código de Normas da CGJ-SC para vedar acesso de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários aos Sistemas Auxiliares do Poder Judiciário, reforçando...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de SC sobre competência do Exército Brasileiro para recebimento e destruição de armas de fogo, munições e acessórios apreendidos em processos...

Circular da CGJ-SC que repassa aos registradores civis e escrivães de paz a comunicação da CGJ do Espírito Santo sobre o desaparecimento da Declaração de Nascido Vivo n. 3088308601, extraviada no...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeiro grau da área de infância e juventude sobre a necessidade de manter atualizado o Sistema Nacional de Adoção e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas XKW Holding S/A, Oppa Design Ltda. e Meu...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando o tratamento de ordens de bloqueio de valores pendentes no SISBAJUD entre 2010-2018, com prazo de 60 dias para regularização e desbloqueio...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 15ª Vara Cível de São Luís/MA que deferiu a recuperação judicial da empresa Pronto Otorrino Ltda...

Circular de divulgação que repassa orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná sobre competência para processos de execução de pena no município de Piraquara. Trata-se de comunicação...

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e...

Circular de divulgação que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da empresa RCA Empreendimentos Imobiliários Ltda...

Altera procedimentos para cobrança e execução de pena de multa criminal, centralizando competência na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa e estabelecendo novo fluxo processual com...

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário...

Circular da CGJ-SC que divulga o Provimento CNJ n. 141/2023. O provimento altera o Provimento CNJ n. 37/2014, conforme a Lei 14.382/2022, e regulamenta no RCPN o termo declaratório de...

A circular da CGJ-SC fixa regras de transição do FRJ (LCE n. 807/2022 c/c Resolução CM n. 2/2023) para habilitações de casamento. Convalida a escrituração das habilitações iniciadas até 31/03/2023...

A CGJ-SC revoga a Circular CGJ n. 297/2022 e fixa nova sistemática de selagem para protestos com pagamento postergado de emolumentos. Na lavratura e registro do protesto passa a ser aplicado selo...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que esclarece a competência para remessa de informações ao sistema Infodip, vedando o acesso a servidores colaboradores e determinando...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de empresas do grupo Floripark (autos n...

A CGJ-SC confirma que o tabelião de notas deve cobrar emolumentos na formação de carta de sentença mesmo quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, sem direito a ressarcimento, pois a...

Circular que implementa o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) conforme Resolução CNJ n. 483/2022, desativando o cadastramento no SNBA e estabelecendo obrigatoriedade de alimentação do novo...

Circular que divulga a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023, que regulamenta a expedição de certidões judiciais (criminal, cível, eleitoral, falência/recuperação, militância) no PJSC. Também revoga...

A circular divulga a notários e registradores decisão da CGJ-SC, em resposta a consulta de um RCPJ de Blumenau, segundo a qual a certidão de utilidade pública estadual tem validade de 3 anos (Lei...

A CGJ-SC comunica a decisão que determina a revogação dos arts. 558 e 559 do CNCGJ para adequá-los ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, o edital de proclamas do RCPN passa a conter apenas...

A circular divulga aos registradores civis e escrivães de paz o acórdão do CNJ segundo o qual o § 1º do art. 14 do Provimento CNJ 63/2017 (incluído pelo Provimento 83/2019) não alterou o § 3º do...

Circular de divulgação do Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 02/2023 da Bahia que regulamenta recebimento e devolução de cartas precatórias. Orienta magistrados e chefes de cartório sobre novo portal...

A circular comunica aos oficios de registro civil de pessoas naturais a Resolucao CM n. 4/2023, que regulamenta o art. 9º-A, paragrafo unico, da LCe n. 755/2019. A resolucao limita a metade dos...

A CGJ-SC orienta que os oficiais de RCPN, RCPJ e RTD só podem materializar ou desmaterializar documentos para atos próprios de sua especialidade praticados na serventia, especialmente os recebidos...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa HUG Fabricação de Artigos Infantis Ltda. pela...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 488/2023 sobre Política Judiciária para Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, dirigida a magistrados e servidores da área criminal e execução penal...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Jefferson Mauricio Bernini e Mauro Sergio Bernini pela 4ª Vara...

A CGJ-SC decidiu não regulamentar o envio de escrituras pelo tabelião de notas diretamente ao registro de imóveis, prática tratada como cortesia sujeita à autonomia gerencial do delegatário (art...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Bianchi & Bianchi Ltda. pela 4ª Vara Cível de...

A CGJ-SC comunica acórdão que define a base de cálculo dos emolumentos na divisão ou desmembramento de área por escritura pública, inclusive fração destacada com área remanescente. Os emolumentos...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa ARXO Industrial do Brasil Ltda. pela 1ª Vara da...

Regulamenta e implementa o Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), órgão consultivo previsto no art. 24 da LC estadual 807/2022, e institui seu Regimento Interno por provimento. Altera o CN-SC...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando nova funcionalidade no sistema PJSC-Conecta para visualização de relatório de ligações telefônicas do plantão judiciário, sem impacto direto...

Atualiza a Circular CGJ n. 39/2015: os chefes de cartório das varas não precisam mais consultar a Receita Federal para verificar se o credor é optante pelo Simples Nacional na expedição de...

A circular comunica a adequação do CNCGJ-SC à Resolução CM n. 1/2023, que regula a repetição do indébito de emolumentos cobrados indevida ou excessivamente. Revoga os arts. 423-A, 423-B e 423-C...

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 14/2023, que cria o art. 701-A do CN-SC para dispensar a retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da...

Divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que esclarece o art. 33 do Provimento CNJ n. 134/2022. Estrangeiros residentes no exterior ou em trânsito, sem obrigação de inscrição no CPF...

Circular da CGJ-SC comunica decisão que permite a interinos de serventias vagas contratar consultoria para certificações e inscrever-se em prêmios de qualidade, mediante autorização prévia (art...

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais...

Circular da CGJ-SC orienta registradores civis e escrivães de paz de que a comunicação de alteração de prenome e sexo à Justiça Eleitoral não precisa ser feita pela CRC. Pode ser usada a CRC, o...

A circular divulga decisão do Conselho da Magistratura segundo a qual a isenção de emolumentos da LC estadual n. 755/2019 (art. 7º) abrange apenas a União, o Estado de SC, seus Municípios e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Giuliano Cordela Melo Ltda. pela 1ª Vara Cível da Comarca de...

A CGJ-SC acolheu pedido do CNB-SC e autorizou tabeliães de notas a lavrar escritura de inventário com interessado incapaz, desde que a partilha seja feita em frações ideais. Determinou a inclusão...

Em resposta a consulta do CORI/SC, a CGJ-SC orienta notários e registradores de que podem usar a 'Calculadora do Cidadão' do Banco Central para correção monetária, diante da descontinuidade da...

Circular orientativa da CGJ-SC aos registradores de imóveis. Esclarece que, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação dos entes federados, o procedimento de usucapião extrajudicial deve...

A CGJ-SC revê o entendimento de 2018 e orienta os registradores de imóveis de que, na usucapião extrajudicial de imóvel rural, o georreferenciamento e a certificação do INCRA só são exigíveis...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Favo Malhas Ltda. pela 2ª Vara Cível de...

A CGJ-SC orienta que, após a Lei 14.382/2022, a certidão de inteiro teor da matrícula engloba a de ônus e ações para a lavratura de escrituras de imóveis, e que a certidão de situação jurídica não...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando a retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2023, com ajustes de datas e inclusão de novas unidades judiciais. Trata-se de...

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc no TJSC em 26/02/2023, com funcionamento manual do Plantão Judiciário durante o período de atualização do software.

A CGJ-SC comunica decisão que adequou o sistema de ressarcimento do selo digital para aceitar a numeração de processos judiciais físicos (padrão NNN.NN.NNNNNN-D), não migrados ao eproc. Com isso...

Circular de divulgação sobre a criação de um robô (automação) para auxiliar na emissão, assinatura e impressão de atestados de pena a cumprir no sistema SEEU, destinada aos magistrados e chefes de...

Altera o art. 92 do Código de Normas da CGJ para adequar as regras de cadastramento de escalas de plantão judiciário à sistemática regionalizada instituída pela Resolução CM n. 10/2022, revogando...

A CGJ-SC orienta notários e registradores de que é possível usar o verso das folhas do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, caso optem por mantê-lo em meio físico. Reafirma, porém, a...

A CGJ-SC decidiu revogar os incisos V e VI e o parágrafo único do art. 464-A do CNCGJ. Com isso, notários e registradores deixam de enviar mensalmente ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE)...

A CGJ-SC comunica decisão que autoriza, em caráter facultativo, o funcionamento de todas as serventias extrajudiciais do Estado em 20/02/2023 (segunda-feira de carnaval). A medida flexibiliza a...

A Circular comunica a decisão do Conselho da Magistratura e a Resolução GP n. 5/2023, que autorizam o funcionamento facultativo, em horário normal, de todas as serventias extrajudiciais de SC na...

A CGJ-SC padroniza a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): o tabelião de notas consulta apenas os transmitentes, e o oficial de registro de imóveis consulta todos os...

Orienta que notários e registradores podem admitir cópia de sentença como mandado judicial, enviada via e-Proc, desde que a serventia esteja vinculada ao processo, sejam observados os sigilos...

Circular que altera o Código de Normas da CGJ mediante Provimento 5/2023, acrescentando dispositivos sobre o Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC) e regulamentando a...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de Rio Negrinho. A decisão antecipou os efeitos do stay period (art. 6º da...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Patris Supermercado Ltda. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais...

Normatiza o Sistema Cadastro de Magistrados da Corregedoria-Geral da Justiça, estabelecendo regras de funcionamento, perfis de acesso e proteção de dados pessoais de magistrados conforme LGPD. Ato...

A circular divulga a republicação do Provimento CGJ n. 1/2023, que corrige erro material para revogar o inciso VI (e não o IV) e o § 2º do art. 574 do CN-SC, relativos à comunicação de óbitos ao...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando decisão de deferimento de recuperação judicial de grupo empresarial, com objetivo de publicidade e comunicação aos...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas POWERSOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA. e PWX...

A CGJ-SC concluiu que não há óbice constitucional ou legal ao registro de associações de bombeiros voluntários no RCPJ e rejeitou o pedido de vedação do CBMSC. Orienta os registradores a...

Circular orientando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a atribuir eventos padronizados às decisões judiciais em matéria previdenciária e acidentária, conforme Provimento nº 90/2020...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da ESAC - Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. pela 7ª...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 2ª Vara de São Bento do Sul que declarou encerrada a recuperação judicial da empresa Tecnotubo...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 484/2022 sobre diretrizes para reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais, destinada aos magistrados e servidores de primeiro grau com atuação...

Circular da CGJ-SC orienta os registradores de imóveis a preencher o campo 'solicitante' do selo digital, nas averbações isentas de encerramento de matrícula por alteração de circunscrição, com o...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 139/2022 aos magistrados e servidores de primeiro grau com atuação na infância e juventude, estabelecendo regras para combate ao trabalho infantil na...

Circular de orientação que elucida a interpretação das expressões 'juízo competente do local da prisão' e 'juízo do local da segregação' na Resolução CM n. 23/2022, estabelecendo que a competência...

Regulamenta marco temporal e procedimento de submissão de cursos acadêmicos de magistrados para aferição do critério de merecimento em concursos de movimentação na carreira, fixando como limite a...

A circular informa a decisão que revoga o inciso IV e o § 2º do art. 574 do CN-SC para adequá-lo à LCe 773/2021. Com isso, os Registros Civis devem comunicar os óbitos ao IPREV/SC em até 5 dias...

Circular informativa sobre a descontinuidade da Base de Peritos, Tradutores e Intérpretes mantida pela CGJ, reforçando o uso dos sistemas AJG/PJSC e CPTEC como plataformas oficiais para...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda. pela Vara...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados e servidores do Poder Judiciário sobre revogação de senhas do sistema CNJ Corporativo e certificados digitais A1, com...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório judicial sobre correção de cadastros de processos com vínculo equivocado do perfil 'DPE-Gabinete' da...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Pesqueira Oceânica Ltda., Pescado Silveira Ltda. e V&S...

Orientação Conjunta que regulamenta o retorno das audiências de custódia de forma presencial no Poder Judiciário de Santa Catarina, estabelecendo critérios de competência, procedimentos...

A CGJ-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico...