Provimento 51/2022

PDF 0025761-96.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 51 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça]. Alterao Provimento CGJ n. 10/2013, queinstituiu o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça, paraaperfeiçoar o procedimento decontrole das informações negativasrelacionadas a situações de operaçãoou proposta suspeita passível decomunicação ao Conselho de Controlede Atividades Financeiras (Coaf), coma alteração da redação do inciso IV doart. 464-A. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ocomando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0025761-96.2020.8.24.0710, que trata do aperfeiçoamentodo procedimento de controle das informações negativas relacionadas a situações deoperação ou proposta suspeita passível de comunicação ao Conselho de Controle deAtividades Financeiras (Coaf), RESOLVE:Art. 1º O art. 464-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 464-A ..........................................................................................................................................................................................................................................................IV - manifestação quanto ao fato de terem sido verificadas, ou não, no período dereferência, situações de operação ou proposta suspeita passível de comunicação aoConselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);......................................................................................................................................”(NR) Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz,Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 01/11/2022, às 13:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacaoinformando o código verificador 6716148 e o código CRC CCA8F8C5. Provimento CGJ 51 (6716148) SEI 0025761-96.2020.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6716148v2 Provimento CGJ 51 (6716148) SEI 0025761-96.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 51 (6716148)