Circular 187/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 187 DE 05 DE JULHO DE 2023 Foro extrajudicial. Conselho Nacional de Justiça. Prêmio “Solo Seguro”. Disseminação de ações, projetos e programas inovadores e de boas práticas nos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural. Divulgação. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Senhores Servidores e Senhoras Servidoras do Poder Judiciário, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0029302-35.2023.8.24.0710 , que trata da divulgação do Prêmio “Solo Seguro”, que promoverá premiação pelas iniciativas inovadoras, bem como pelo aperfeiçoamento das práticas relacionadas à regularização fundiária urbana e rural, estimulado pelo Conselho Nacional de Justiça. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 10/07/2023, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7336947 e o código CRC 33271D9A . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0029302-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Institucional/CNJ/Ato Normativo n. 0029302-35.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Prêmio "Solo Seguro" Trata-se de expediente enviado pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de divulgar o Prêmio “Solo Seguro”, que promoverá premiação pelas iniciativas inovadoras, bem como pelo aperfeiçoamento das práticas relacionadas à regularização fundiária urbana e rural. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. 7336943 ). Expeça-se circular com cópia desta decisão e do parecer. Devolva-se o processo ao Gabinete da Presidência. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 10/07/2023, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7336945 e o código CRC 15288A62 . 0029302-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Institucional/CNJ/Ato Normativo n. 0029302-35.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Prêmio "Solo Seguro" Foro extrajudicial. Conselho Nacional de Justiça. Prêmio “Solo Seguro”. Disseminação de ações, projetos e programas inovadores e de boas práticas nos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural. Divulgação. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de expediente enviado pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de divulgar o Prêmio “Solo Seguro”, que promoverá premiação pelas iniciativas inovadoras, bem como pelo aperfeiçoamento das práticas relacionadas à regularização fundiária urbana e rural. É o breve relatório. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 145/2023, o qual instituiu o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de: I - premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e práticas de sucesso que visem ao aperfeiçoamento da Regularização Fundiária Urbana – Reurb e rural, bem como à identificação de áreas públicas e de proteção ambiental, à simplificação de procedimentos, à gestão compartilhada de informações e à redução da quantidade de tempo e de recursos necessários à conclusão de processos de regularização fundiária; II – premiar e estimular o desempenho dos Tribunais, incluindo suas Corregedorias, na política da regularização fundiária e no monitoramento do cumprimento das decisões administrativas proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre o tema; e III – dar visibilidade e promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de conhecimento da relevância da governança fundiária responsável. Com efeito, dado o alcance do prêmio que possibilita a participação de magistrados, notários, registradores, servidores do Poder Judiciário, dentre estes, secretários do foro e assessores que colaboram na realização da atividade extrajudicial, especificamente no que se refere à regularização fundiária, é fundamental que o referido provimento seja divulgado para amplo conhecimento. 3. Diante do exposto, opino pela expedição de circular aos diretores de foros, aos juízes com competência em registros públicos, aos registradores e notários e a todos os servidores do Poder Judiciário. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor , em 08/07/2023, às 20:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7336943 e o código CRC 0C0155C0 . 0029302-35.2023.8.24.0710