Circular 189/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 189 DE 05 DE JULHO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNJ N. 527/2023. PUBLICIDADE. Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e dá outras providências. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0052180-51.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório de primeiro grau a edição da Resolução CNJ n. 527/2023, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 08/11/2023, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7684926 e o código CRC A71A3E67 . 0052180-51.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0052180-51.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Intimação. CNJ. Resolução n. 527/2023. Cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sisbajud. Circular de Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 7684921 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia do parecer retro e desta decisão, para divulgação da Resolução CNJ n. 527/2023 (doc. 7676363 ) . 3. Após, retornem os autos à Presidência. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 08/11/2023, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7684922 e o código CRC 1F09E3A1 . 0052180-51.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0052180-51.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Intimação. CNJ. Resolução n. 527/2023. Cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sisbajud. Circular de Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo instaurado em decorrência da intimação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que informa a edição da Resolução CNJ n. 527/2023, que "disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e dá outras providências" (doc. 7676363 ). O despacho presidencial (doc. 7679372 ) encaminhou os autos à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Núcleo Financeiro da Presidência para ciência e adoção das eventuais medidas pertinentes. É o necessário relatório. Inicialmente, manifesta-se ciência acerca do contido na referida Resolução. No mais, sugere-se a expedição de circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 08/11/2023, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7684921 e o código CRC 9080523F . 0052180-51.2023.8.24.0710