Circular CGJ-SC 179/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 179 DE 26 DE JUNHO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 0028217-14.2023.8.24.0710 0310203-06.2018.8.24.0023, da 2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte, que decretou a falência da empresa Industria e Comércio de Lacticínios Fortuna Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00572447000135. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0028217-14.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decretação da falência da empresa Industria e Comércio de Lacticínios Fortuna Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00572447000135, estabelecida na cidade de Rio Fortuna - SC, Avenida Sete de Setembro, S/N – CEP: 88.760-000, nos autos n. 0028217-14.2023.8.24.0710, que tramitam na 2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte, nos termos do documento (n. 7311233 ), do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 03/07/2023, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7311572 e o código CRC DC2DDAE6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0028217-14.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028217-14.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa: Industria e Comércio de Lacticínios Fortuna Ltda. Autos n. 5004378-40.2020.8.24.0010. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias do Documento n. 7311233 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 03/07/2023, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7311560 e o código CRC 33D59291 . 0028217-14.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028217-14.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa: Industria e Comércio de Lacticínios Fortuna Ltda. Autos n. 5004378-40.2020.8.24.0010. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5004378-40.2020.8.24.0010, que decretou a falência da empresa Industria e Comércio de Lacticínios Fortuna Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00572447000135, estabelecida na cidade de Rio Fortuna - SC, Avenida Sete de Setembro, S/N – CEP: 88.760-000. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n. 7311233 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 28/06/2023, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7311497 e o código CRC 4080EB34 . 0028217-14.2023.8.24.0710