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Farol Normativo

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Circular 81/2023

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 81/2023 Data do ato 20/03/2023 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5008465-92.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas Selleta Serviços Ltda, RDN Serviços Ltda, Propulsão Serviços Especializados em medição, corte e religação de energia elétrica, Água e Gás Ltda, MS Serviços de Construções Ltda, Floripark Energia Ltda, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda e FC Administração e Participações Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0012849-62.2023.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando a decisão que deferiu a recuperação judicial de oito empresas, com orientação de publicidade aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
administrativo geral registro pj prazo
Motivo da relevância: Trata-se de circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça sobre decisão judicial específica de recuperação judicial. Embora afete potencialmente registros de pessoas jurídicas e tenha alcance misto (judicial e extrajudicial), não cria obrigação normativa nova, procedimento alterado ou impacto direto em custas/emolumentos, caracterizando-se como orientação/comunicação de conhecimento.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5008465-92.2023.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas
Expeça-se a circular com cópias dos documentos aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Comunicação da Recuperação Judicial. Publicidade.
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 23:20

Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1306