Circular CGJ-SC 81/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 81 DE 20 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5008465-92.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas Selleta Serviços Ltda, RDN Serviços Ltda, Propulsão Serviços Especializados em medição, corte e religação de energia elétrica, Água e Gás Ltda, MS Serviços de Construções Ltda, Floripark Energia Ltda, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda e FC Administração e Participações Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0012849-62.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5008465-92.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.889.304/0001-16, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.004, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.794.069/0001-46, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 409, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; FLORIPARK ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.640.264/0001-84, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.001, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.038.637/0001-93, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.006, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; RDN SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.286.846/0001-30, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.107, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; SELETTA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.361.891/0001-03, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.002, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; FC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.966.411/0001-43, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.011, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; e MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.793.879/0001-83, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.005, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000, nos termos dos documentos 7049384 e 7049390 , do parecer 7050640 e da decisão 7050647 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 21/03/2023, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7050657 e o código CRC C33ECEFF . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0012849-62.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0012849-62.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas Selleta Serviços Ltda, RDN Serviços Ltda, Propulsão Serviços Especializados em medição, corte e religação de energia elétrica, Água e Gás Ltda, MS Serviços de Construções Ltda, Floripark Energia Ltda, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda e FC Administração e Participações Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 7049384 e 7049390 , do parecer 7050640 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 21/03/2023, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7050647 e o código CRC AB02CC0D . 0012849-62.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0012849-62.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas Selleta Serviços Ltda, RDN Serviços Ltda, Propulsão Serviços Especializados em medição, corte e religação de energia elétrica, Água e Gás Ltda, MS Serviços de Construções Ltda, Floripark Energia Ltda, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda e FC Administração e Participações Ltda. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício n. 310040526751 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos autos n. 5008465-92.2023.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.889.304/0001-16, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.004, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.794.069/0001-46, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 409, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; FLORIPARK ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.640.264/0001-84, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.001, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.038.637/0001-93, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.006, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; RDN SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.286.846/0001-30, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.107, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; SELETTA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.361.891/0001-03, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.002, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; FC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.966.411/0001-43, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.011, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000; e MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.793.879/0001-83, com sede na Av. Hercílio Luz, 639, Sala 1.005, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-000 ( 7049384 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7049384 e 7049390 ), deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 20/03/2023, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7050640 e o código CRC FC70F1AA . 0012849-62.2023.8.24.0710