Provimento CGFE-SC 29/2022 Cadastro de usuários
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ e demais)
O que a serventia precisa fazer
Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para aperfeiçoar os requisitos de qualificação subjetiva e estabelecer o dever de manutenção de cadastro dos usuários das atividades extrajudiciais.
Classificação por IA
Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Tabelionato de Notas
Tabelionato de Protesto
Registro de Imóveis
Registro Civil
Títulos e Documentos
Pessoas Jurídicas
Motivo da relevância: Cria obrigação nova para todos os delegatários (manter cadastro de usuários com telefone). Também altera os requisitos de qualificação das partes em todos os atos notariais e registrais, o que muda o procedimento de lavratura e registro.
TRECHOS-CHAVE
Art. 477-A O delegatário manterá cadastro dos usuários das atividades notariais e registrais, que, além das informações obrigatórias, conterá a indicação do número de telefone
a qualificação do interessado nos atos notariais e registrais deverá conter, ressalvadas as proibições legais, todos os dados possíveis de identificação tais como
para aperfeiçoar os requisitos de qualificação subjetiva e estabelecer o dever de manutenção de cadastro dos usuários das atividades extrajudiciais
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:16
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 29 DE 27 DE MAIO DE 2022
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que
instituiu o Código de Normas da Corregedoria-
Geral da Justiça, para aperfeiçoar os requisitos de
qualificação subjetiva e estabelecer o dever de
manutenção de cadastro dos usuários das
atividades extrajudiciais.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO
EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de
aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o
comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem
como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0043864-20.2021.8.24.0710,
que trata do aperfeiçoamento dos requisitos de qualificação subjetiva e do
estabelecimento de norma geral para tratar do dever de manutenção de
cadastro dos usuários das atividades extrajudiciais,
RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 476 e 477, ambos do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 476 Sem prejuízo dos requisitos previstos em norma superior, a qualificação
do interessado nos atos notariais e registrais deverá conter, ressalvadas as proibições
legais, todos os dados possíveis de identificação tais como:
...........................................................................................................................
III - data de nascimento;
...........................................................................................................................
VIII - (Revogado);
IX - (Revogado)
Art. 2º Fica criado o art. 477-A no Código de Normas, com
a seguinte redação:
“Art. 477-A O delegatário manterá cadastro dos usuários das atividades notariais e
registrais, que, além das informações obrigatórias, conterá a indicação do número de
telefone”.
Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o
Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua
publicação
Florianópolis, 21 de junho de 2022.
Desembargador RUBENS SCHULZ
Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/131