Provimento 30/2022

Provimento Extrajudicial alta Afeta Extrajudicial

Tipo Provimento Número 30/2022 Data do ato 30/05/2022 Norma afetada Provimento CGJ n. 10/2013, art. 546, § 2º (Código de Normas da CGJ-SC) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

A quem afeta

Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)

O que a serventia precisa fazer

Adaptar procedimentos e sistemas para permitir inscrição de sobrenomes avoengos nos registros civis conforme nova norma.

Ementa

Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer nova redação ao § 2° do art. 546.

Classificação por IA

Altera o Código de Normas da CGJ para estabelecer nova redação ao art. 546, § 2º, regulamentando a inclusão de sobrenomes avoengos (matronímicos, patronímicos e de outros ascendentes) ao nome dos registrandos no registro civil.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPN

TEMAS

registro civil codigo normas provimento cgj averbacao

Motivo da relevância: Cria obrigação nova aos oficiais de registro civil ao alterar procedimento existente de inclusão de sobrenomes avoengos, impactando diretamente a execução de serviços extrajudiciais de registro civil em Santa Catarina.

TRECHOS-CHAVE

O § 2º do art. 546 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação

Obedecida à ordem indicada pelo declarante, o oficial poderá admitir o acréscimo ao prenome do registrando: I - do matronímico ou patronímico de um dos pais ou de ambos; II - dos sobrenomes de outros ascendentes, ainda que não constem no nome dos genitores, desde que comprovado o parentesco

altera dispositivos do referido Código de Normas atinentes à inclusão de sobrenomes avoengos aos registrandos

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:17

PDF 0009125-84.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 30 DE 30 DE MAIO DE 2022Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer nova redação ao §2° do art. 546. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geralda Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bemcomo a decisão proferida nos autos virtuais n. 0009125-84.2022.8.24.0710 (XX), quetrata da alteração de dispositivos do referido Código de Normas atinentes à inclusãode sobrenomes avoengos aos registrandos. RESOLVE:Art. 1º. O § 2º do art. 546 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 546 ………………………………………………………………......................................§ 2° Obedecida à ordem indicada pelo declarante, o oficial poderá admitir oacréscimo ao prenome do registrando:I - do matronímico ou patronímico de um dos pais ou de ambos;II - dos sobrenomes de outros ascendentes, ainda que não constem no nome dosgenitores, desde que comprovado o parentesco. (NR). Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR,em 30/05/2022, às 19:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6344585 e ocódigo CRC DE7CAEC1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6344585v2 Provimento CGJ 30 (6344585) SEI 0009125-84.2022.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 30 (6344585)

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