Provimento CGFE-SC 30/2022 Sobrenomes avoengos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Oficiais do RCPN de Santa Catarina, ao inscrever o nome dos registrandos
O que a serventia precisa fazer
Ao acrescer sobrenome de outro ascendente, exigir prova do parentesco e respeitar a ordem do declarante.
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer nova redação ao § 2° do art. 546.
Classificação por IA
Altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial de registro civil admita, na ordem indicada pelo declarante, o acréscimo ao prenome do registrando do matronímico ou patronímico de um ou ambos os pais e de sobrenomes de outros ascendentes (avoengos), desde que comprovado o parentesco. Amplia as possibilidades de composição do nome no registro de nascimento.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Nascimento
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento existente no registro civil de pessoas naturais ao ampliar as hipóteses de composição do nome no assento de nascimento, com inclusão de sobrenomes avoengos mediante comprovação de parentesco, impactando diretamente a qualificação feita pelos oficiais.
TRECHOS-CHAVE
O § 2º do art. 546 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação
Obedecida à ordem indicada pelo declarante, o oficial poderá admitir o acréscimo ao prenome do registrando
II - dos sobrenomes de outros ascendentes, ainda que não constem no nome dos genitores, desde que comprovado o parentesco.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:17
PDF 0009125-84.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 30 DE 30 DE MAIO DE 2022Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer nova redação ao §2° do art. 546.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geralda Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bemcomo a decisão proferida nos autos virtuais n. 0009125-84.2022.8.24.0710 (XX), quetrata da alteração de dispositivos do referido Código de Normas atinentes à inclusãode sobrenomes avoengos aos registrandos.
RESOLVE:Art. 1º. O § 2º do art. 546 do Código de Normas da Corregedoria-Geral
da Justiça de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 546 ………………………………………………………………......................................§ 2° Obedecida à ordem indicada pelo declarante, o oficial poderá admitir oacréscimo ao prenome do registrando:I - do matronímico ou patronímico de um dos pais ou de ambos;II - dos sobrenomes de outros ascendentes, ainda que não constem no nome dosgenitores, desde que comprovado o parentesco. (NR).
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR,em 30/05/2022, às 19:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 30 (6344585) SEI 0009125-84.2022.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 30 (6344585)
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