Circular CGJ-SC 97/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 97 DE 03 DE ABRIL DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5000689-42.2023.8.24.0055/SC, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, que deferiu a recuperação judicial das empresas XKW HOLDING S/A, OPPA DESIGN LTDA., MEU MÓVEL DE MADEIRA - COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0014967-11.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5000689-42.2023.8.24.0055/SC, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, que deferiu a recuperação judicial das empresas XKW HOLDING S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05474287000105, OPPA DESIGN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 14214549000193 e MEU MÓVEL DE MADEIRA - COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09175816000120, nos termos do documento 7086035 , do parecer 7086983 e da decisão 7086984 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/04/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7086989 e o código CRC 067AF239 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0014967-11.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0014967-11.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas XKW HOLDING S/A, OPPA DESIGN LTDA., MEU MÓVEL DE MADEIRA - COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento 7086035 , do parecer 7086983 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/04/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7086984 e o código CRC DF15A187 . 0014967-11.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0014967-11.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas XKW HOLDING S/A, OPPA DESIGN LTDA., MEU MÓVEL DE MADEIRA - COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício N. 310040991269 encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, com cópia da decisão proferida nos autos n. 5000689-42.2023.8.24.0055/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas XKW HOLDING S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05474287000105, OPPA DESIGN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 14214549000193 e MEU MÓVEL DE MADEIRA - COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09175816000120 ( 7086035 ) Sugiro a expedição de circular com cópias do documento (7086035), deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 03/04/2023, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7086983 e o código CRC 98041001 . 0014967-11.2023.8.24.0710