Circular 98/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 98 DE 03 DE ABRIL DE 2023 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO – SNA. NECESSIDADE DE CONSTANTE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ART. 227 DA CF/88). SEI N. 0014950-72.2023.8.24.0710. Encaminho aos Magistrados e Servidores de Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área da Infância e Juventude a presente comunicação no intuito de destacar a importância e urgência de se manter o sistema SNA correta e constantemente atualizado, especialmente ante as inconsistências evidenciadas em confronto com o sistema DataJud, consoante informações constantes do comunicado e decisão do Processo n. SEI n. 0014950-72.2023.8.24.0710. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Presidente da CEJA/SC Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/04/2023, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7088687 e o código CRC E227CDCF . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014950-72.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Processo n. 0014950-72.2023.8.24.0710 Unidade: Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA Assunto: Alimentação periódica e correta do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA 1. Acolho a informação constante do doc. 7085759 e entendo por oportuna e conveniente a ampla comunicação aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área da Infância e Juventude acerca da necessidade de constante alimentação do SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO - SNA do Conselho Nacional de Justiça. 2. Assim sendo, expeça-se Circular aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área da Infância e Juventude acerca das orientações necessárias para efetiva atualização continuada de dados no SNA, por servidor designado pelo juiz, especialmente quanto às reavaliações trimestrais, aos cadastros dos pretendentes à adoção e ao cadastramento de todos os processos no SNA correspondentes às classes 1401- Adoção; 1412 – Adoção c/c destituição do poder familiar; 1426 – Perda ou suspensão do poder familiar; e, 10933 – Habilitação para Adoção. 3. À Divisão Administrativa para providências. Após, retornem os autos à Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Presidente da CEJA/SC Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/04/2023, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7088568 e o código CRC A807311A . 0014950-72.2023.8.24.0710