Provimento CGFE-SC 37/2022 Comunicação ao MP

Provimento Extrajudicial Alta Afeta Extrajudicial

Tipo Provimento Número 37/2022 Data do ato 04/08/2022 Norma afetada CN-SC (Provimento CGJ n. 10/2013), art. 548, § 3º Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

A quem afeta

Oficiais do Registro Civil PN (RCPN) que lavram assentos de nascimento

O que a serventia precisa fazer

Comunicar ao Ministério Público se um genitor tinha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento

Ementa

Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer a inclusão do § 3° do art. 548.

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Inclui o § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao Ministério Público quando, na lavratura do assento de nascimento, algum dos genitores for menor de 14 anos e 9 meses na data do nascimento.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPN

TEMAS

Registro Civil Nascimento Código de Normas Provimento da CGJ

Motivo da relevância: Cria obrigação nova e concreta para os oficiais de registro civil: comunicar ao Ministério Público os assentos de nascimento com genitor menor de 14 anos e 9 meses na data do nascimento, alterando o procedimento de lavratura do registro.

TRECHOS-CHAVE

Quando o oficial verificar na lavratura do assento de nascimento que algum dos genitores na data do nascimento é menor de 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses

deverá comunicar o fato ao representante do Ministério Público.

determinação de comunicação dos oficiais de registro civil ao Ministério Público de assento de nascimento de genitores menores de 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses

Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:16

PDF 0025954-77.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 37 DE 04 DE AGOSTO DE 2022Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer a inclusão do § 3° do art. 548. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando aatividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0025954-77.2021.8.24.0710(XX), que trata da alteração de dispositivos do referido Código de Normas atinentesà determinação de comunicação dos oficiais de registro civil ao Ministério Público deassento de nascimento de genitores menores de 14 (catorze) anos e 9 (nove) mesesna data do nascimento. RESOLVE: Art. 1º. O § 3º do art. 548 do Código de Normas da Corregedoria-Geralda Justiça de Santa Catarina terá a seguinte redação: Art. 548 ………………………………………………………………......................................§ 3º Quando o oficial verificar na lavratura do assento de nascimento que algum dosgenitores na data do nascimento é menor de 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses,deverá comunicar o fato ao representante do Ministério Público. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 12/08/2022, às 17:06, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6512956 e ocódigo CRC 124861FE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0025954-77.2021.8.24.0710 6512956v4 Provimento CGJ 37 (6512956) SEI 0025954-77.2021.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 37 (6512956)

Provimento CGFE-SC 37/2022 Comunicação ao MP

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