Provimento 37/2022

Provimento Extrajudicial alta Afeta Extrajudicial

Tipo Provimento Número 37/2022 Data do ato 04/08/2022 Norma afetada Provimento CGJ n. 10/2013 (Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça), art. 548, § 3º Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

A quem afeta

Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

O que a serventia precisa fazer

Implementar comunicação obrigatória ao MP quando registrar nascimento de genitores menores de 14 anos e 9 meses

Ementa

Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer a inclusão do § 3° do art. 548.

Classificação por IA

Altera o Código de Normas da CGJ estabelecendo obrigação de comunicação ao Ministério Público quando oficiais de registro civil lavram assento de nascimento de genitores menores de 14 anos e 9 meses.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPN

TEMAS

registro civil codigo normas provimento cgj nascimento

Motivo da relevância: Cria obrigação nova para oficiais de registro civil (comunicação obrigatória ao MP), alterando procedimento existente em matéria de registro de nascimento e envolvendo proteção de direitos de menores.

TRECHOS-CHAVE

§ 3º Quando o oficial verificar na lavratura do assento de nascimento que algum dos genitores na data do nascimento é menor de 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses, deverá comunicar o fato ao representante do Ministério Público.

O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas

altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:16

PDF 0025954-77.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 37 DE 04 DE AGOSTO DE 2022Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer a inclusão do § 3° do art. 548. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando aatividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0025954-77.2021.8.24.0710(XX), que trata da alteração de dispositivos do referido Código de Normas atinentesà determinação de comunicação dos oficiais de registro civil ao Ministério Público deassento de nascimento de genitores menores de 14 (catorze) anos e 9 (nove) mesesna data do nascimento. RESOLVE: Art. 1º. O § 3º do art. 548 do Código de Normas da Corregedoria-Geralda Justiça de Santa Catarina terá a seguinte redação: Art. 548 ………………………………………………………………......................................§ 3º Quando o oficial verificar na lavratura do assento de nascimento que algum dosgenitores na data do nascimento é menor de 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses,deverá comunicar o fato ao representante do Ministério Público. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 12/08/2022, às 17:06, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6512956 e ocódigo CRC 124861FE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6512956v4 Provimento CGJ 37 (6512956) SEI 0025954-77.2021.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 37 (6512956)

Provimento 37/2022

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