Provimento CGFE-SC 38/2022 PJeCor

PDF 0028595-04.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 38 DE 12 DE AGOSTO DE 2022Disciplina a utilização doProcesso Judicial Eletrônico(PJeCor) no âmbito daCorregedoria-Geral da Justiçado Estado de Santa Catarinapara a produção, o registro, atramitação, a consulta e orecebimento de procedimentose processos administrativos, denatureza disciplinar e afetos aoForo Extrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0028595-04.2022.8.24.0710,que trata da utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJeCor) no âmbito daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina para a produção, oregistro, a tramitação, a consulta e o recebimento de procedimentos e processosadministrativos de natureza disciplinar e afetos ao Foro Extrajudicial, RESOLVEArt. 1º A Corregedoria-Geral da Justiça utilizará, a partir de 19 de agosto de 2022, o Sistema PJeCor, do Conselho Nacional de Justiça, para a produção,o registro, a tramitação, a consulta e o recebimento de procedimentos e processosadministrativos, de natureza disciplinar e afetos ao Foro Extrajudicial. § 1º A implantação do sistema observará somente as classesprocessuais fixadas para os procedimentos de natureza disciplinar, estabelecidos noAnexo deste Provimento, extraídas a partir do assunto matriz 1198 - ProcedimentosAdministrativos, presente na Tabela de Classes e Assuntos do Conselho Nacional deJustiça. § 2º Os procedimentos e processos que, em trâmite no SistemaEletrônico de Informações (SEI), possuam as classes previstas no Anexo, serãomigrados para o PJeCor até 6 de setembro de 2022. Art. 2º Os delegatários efetuarão o seu próprio cadastro no PJeCor,para que possam peticionar diretamente à Corregedoria-Geral de Justiça e receberos atos de comunicação por meio do sistema. Art. 3º Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Provimento CGJn. 2, de 25 de janeiro de 2021. Provimento CGJ 38 (6532364) SEI 0028595-04.2022.8.24.0710 / pg. 1 Art. 4º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 5º Este provimento entra em vigor em 19 de agosto de 2022. ANEXO Classes e assuntos que tramitarão no PJeCor CompetênciaCódigodaclasse ClasseSigladaclasse Códigodoassunto Assunto Observação Disciplinar 1301 RECLAMAÇÃODISCIPLINAR RD 11952 ApuraçãodeInfraçãoDisciplinar Mediantedeterminaçãoda autoridade Disciplinar 1307 CORREIÇÃOORDINÁRIA CorOrd 11952 ApuraçãodeInfraçãoDisciplinar Mediantedeterminaçãoda autoridade Disciplinar 1262PROCESSOADMINISTRATIVOEM FACE DESERVIDOR PADServ 11952ApuraçãodeInfraçãoDisciplinar Disciplinar 1299 RECURSOADMINISTRATIVO RecAdm 11952 ApuraçãodeInfraçãoDisciplinar Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 12/08/2022, às 19:23, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6532364 e ocódigo CRC 97D275A0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0028595-04.2022.8.24.0710 6532364v3 Provimento CGJ 38 (6532364) SEI 0028595-04.2022.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 38 (6532364)