Circular CGJ-SC 305/2023 Restituição de TSJ

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 305 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TSJ. ACÓRDÃO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RESPOSTA DE CONSULTA REALIZADA PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO CTN DEVE SE DAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI Nº 17.654/2018. NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - A EXEMPLO DAS DECISÕES DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, OU NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - O PRAZO DEVERÁ SER CONTADO DA DATA DA BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0032511-12.2023.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação do Acórdão nos autos n. 0032511-12.2023.8.24.0710, em consulta respondida pelo Conselho da Magistratura, por unanimidade, no qual deliberou no seguinte sentido: (a) o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão judicial; (b) nos casos em que não houver o trânsito em julgado da sentença, como, por exemplo, nas decisões de declínio de competência, de cancelamento de distribuição, ou no cumprimento de carta precatória, o prazo será contado da data da baixa definitiva dos autos ", nos termos do julgamento proferido (doc. 7594165 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 24/10/2023, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7637999 e o código CRC F8565811 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0032511-12.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0032511-12.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Marco inicial para contagem do prazo prescricional ao pedido de restituição da TSJ. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do acórdão n. 7594165 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Após, devolvam-se os autos a origem. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 24/10/2023, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7637978 e o código CRC BD9CDF02 . 0032511-12.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0032511-12.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Marco inicial para contagem do prazo prescricional ao pedido de restituição da TSJ. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de consulta encaminhada ao Conselho da Magistratura, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, com o objetivo de elucidar aparente incompatibilidade entro o Código Tributário Nacional – CTN e a Lei n. 17.654/2018 , no que tange ao marco inicial para contagem do prazo prescricional ao pedido de restituição da Taxa de Serviços Judiciais – TSJ. Em resposta à consulta, o mencionado colegiado publicou acórdão com a seguinte ementa: CONSULTA. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) E A LEI Nº 17.654/2018, NO QUE DIZ RESPEITO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TSJ. SOLUÇÃO DA ANTINOMIA QUE SE DÁ POR MEIO DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA ESPECIALIDADE. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO CTN QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI Nº 17.654/2018. OUTROSSIM, NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - A EXEMPLO DAS DECISÕES DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, OU NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - O PRAZO DEVERÁ SER CONTADO DA DATA DA BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. Ato contínuo, o Presidente do Conselho do FRJ enviou o presente processo a este Núcleo para conhecimento e eventuais providências (doc. 7632918 ). Diante da relevância do tema, sugere-se a expedição de circular, com cópia do acórdão n. 7594165 , aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 23/10/2023, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7637976 e o código CRC E9EA05D3 . 0032511-12.2023.8.24.0710