Provimento CGFE-SC 39/2022 Apostilamento de documentos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de notas que apostilam cópias de documentos particulares de autos virtuais
O que a serventia precisa fazer
Antes de apostilar cópia de documento de autos virtuais, exigir chancela oficial de origem e correspondência.
Ementa
Foro Extrajudicial. Serventias Notariais e Registrais. Normas Gerais. Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros (promulgada pelo decreto n. 8.660/2016). Apostilamento: certificação da origem de documento emitido por autoridade pública ou pessoa investida em poder equivalente. documento público: qualquer documento gerado por uma autoridade ou pessoa de capacidade oficial (agindo como oficial dotado da referida responsabilidade). Processo judicial composto por documentos públicos e particulares. atestado de procedência e correspondência das peças processuais de natureza privadas. Necessidade de autenticação por servidor do poder judiciário ou por tabelião de notas. Alteração do provimento cgj n. 10/2013, que instituiu o código de normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer requisito para apostilamento de cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial. Sugestão de implementação no E-PROC de funcionalidade que permita a aposição de autenticação automática das peças extraídas dos autos virtuais, com efeitos equivalentes à conferência realizada por servidor do poder judiciário.
Classificação por IA
Cria o art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. Para apostilar cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, o delegatário passa a exigir chancela oficial que comprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia dos autos.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TN
TEMAS
Tabelionato de Notas
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Cria requisito novo e obrigatório no procedimento de apostilamento feito pelas serventias. O delegatário deve exigir chancela oficial (autenticação por servidor do Judiciário ou por tabelião) antes de apostilar cópias de peças particulares de processos eletrônicos.
TRECHOS-CHAVE
Fica criado o art. 475-C no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
Para apostilamento de cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, o delegatário exigirá chancela oficial
que comprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia que consta dos autos.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:16
PDF 0036029-78.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 39 DE 16 DE AGOSTO DE 2022Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer requisito paraapostilamento de cópia dedocumento particular extraídade autos virtuais de processojudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0036029-78.2021.8.24.0710,que trata da necessidade de estabelecer requisito para apostilamento de cópia dedocumento particular extraída de autos virtuais de processo judicial,
RESOLVE:Art. 1º Fica criado o art. 475-C no Código de Normas da Corregedoria-
Geral da Justiça, com a seguinte redação:Art. 475-C Para apostilamento de cópia de documento particular extraída deautos virtuais de processo judicial, o delegatário exigirá chancela oficial quecomprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia queconsta dos autos.
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 18/08/2022, às 17:39, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6538380 e ocódigo CRC 1B29B977.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
Provimento CGJ 39 (6538380) SEI 0036029-78.2021.8.24.0710 / pg. 1
88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0036029-78.2021.8.24.0710 6538380v2
Provimento CGJ 39 (6538380) SEI 0036029-78.2021.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 39 (6538380)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/135