Provimento 39/2022

Provimento Misto alta Afeta Extrajudicial

Tipo Provimento Número 39/2022 Data do ato 16/08/2022 Norma afetada Provimento CGJ n. 10/2013 (Código de Normas da CGJ), art. 475-C (novo) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

A quem afeta

Tabeliães de notas (TN) que autenticam cópias de documentos particulares de autos virtuais

O que a serventia precisa fazer

Exigir chancela oficial comprobatória ao autenticar cópias de documentos particulares extraídos de processos judiciais em formato eletrônico

Ementa

Foro Extrajudicial. Serventias Notariais e Registrais. Normas Gerais. Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros (promulgada pelo decreto n. 8.660/2016). Apostilamento: certificação da origem de documento emitido por autoridade pública ou pessoa investida em poder equivalente. documento público: qualquer documento gerado por uma autoridade ou pessoa de capacidade oficial (agindo como oficial dotado da referida responsabilidade). Processo judicial composto por documentos públicos e particulares. atestado de procedência e correspondência das peças processuais de natureza privadas. Necessidade de autenticação por servidor do poder judiciário ou por tabelião de notas. Alteração do provimento cgj n. 10/2013, que instituiu o código de normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer requisito para apostilamento de cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial. Sugestão de implementação no E-PROC de funcionalidade que permita a aposição de autenticação automática das peças extraídas dos autos virtuais, com efeitos equivalentes à conferência realizada por servidor do poder judiciário.

Classificação por IA

Altera o Código de Normas da CGJ para estabelecer requisito obrigatório de chancela oficial em apostilamentos de cópias de documentos particulares extraídos de autos virtuais judiciais, impactando tabelionatos de notas e o procedimento de autenticação de documentos.

SERVENTIAS AFETADAS ?

TN

TEMAS

tabelionato notas apostilamento codigo normas provimento cgj autenticacao

Motivo da relevância: Cria obrigação normativa nova e específica para tabelionatos de notas ao exigir chancela oficial comprobatória em procedimento de apostilamento, alterando requisitos procedimentais e impactando diretamente a prestação de serviço extrajudicial.

TRECHOS-CHAVE

Para apostilamento de cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, o delegatário exigirá chancela oficial que comprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia que consta dos autos.

Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer requisito para apostilamento de cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial.

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:16

PDF 0036029-78.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 39 DE 16 DE AGOSTO DE 2022Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer requisito paraapostilamento de cópia dedocumento particular extraídade autos virtuais de processojudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0036029-78.2021.8.24.0710,que trata da necessidade de estabelecer requisito para apostilamento de cópia dedocumento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, RESOLVE:Art. 1º Fica criado o art. 475-C no Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, com a seguinte redação:Art. 475-C Para apostilamento de cópia de documento particular extraída deautos virtuais de processo judicial, o delegatário exigirá chancela oficial quecomprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia queconsta dos autos. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 18/08/2022, às 17:39, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6538380 e ocódigo CRC 1B29B977. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Provimento CGJ 39 (6538380) SEI 0036029-78.2021.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: [email protected] 6538380v2 Provimento CGJ 39 (6538380) SEI 0036029-78.2021.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 39 (6538380)

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