Circular CGJ-SC 47/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 47 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5012682-54.2022.8.24.0011/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa Favo Malhas Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0008496-76.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5012682-54.2022.8.24.0011/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que deferiu a recuperação judicial da empresa Favo Malhas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 82.983.404/0001-07, com sede na Rua Joaquim Zucco, n. 1800, Bairro Nova Brasília, Brusque/SC, nos termos dos documentos 6978638 e 6978645 , do parecer 6978746 e da decisão 6978902 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 24/02/2023, às 16:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6978940 e o código CRC 5F63E109 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0008496-76.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0008496-76.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Favo Malhas Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 6978638 e 6978645 , do parecer 6978746 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 24/02/2023, às 16:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6978902 e o código CRC A418663F . 0008496-76.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0008496-76.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Favo Malhas Ltda. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício n. 310039318820 encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque ( 6978638 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5012682-54.2022.8.24.0011/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que deferiu a recuperação judicial da empresa Favo Malhas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 82.983.404/0001-07, com sede na Rua Joaquim Zucco, n. 1800, Bairro Nova Brasília, Brusque/SC ( 6978645 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos 6978638 e 6978645 , deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 24/02/2023, às 10:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6978746 e o código CRC 2377B7D4 . 0008496-76.2023.8.24.0710